materia nº 27/2022

Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 27 Em 05 de outubro de 2022.
Ao Exmo. Sr.
LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Rs
10
10 O Pesci
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que “Autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento/2022”, para reforço de dotações consignadas
no vigente orçamento.
A abertura de Crédito Adicional Especial se faz necessária para acolhimento dos recursos
com origens nos excessos obtidos através da apuração entre receita prevista e receita arrecadada,
bem como no excesso por tendência do exercício e ainda do recurso disponibilizado pela Secretaria
de Estado de Saúde através das Resoluções SES nº 2779/2022 e nº 2837/2022.
Ressaltamos ainda que as despesas ocorrerão em suas respectivas fontes de recursos de re-
ceitas em conformidade com determinações legais federais - STN, bem como do Tribunal de Contas
do Estado do Rio de Janeiro.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos
ciosamente,
e
inn
ODRIGO BRABLE COSTA
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEINº »DE DE DE 2022
Ementa: Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento/2022.
Art. 1º — Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 810.000,00
(Oitocentos e dez mil reais), no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 2º — Os recursos para cobertura do presente crédito adicional especial de que trata o art.
43 da Lei 4.320/64, serão decorrentes do definido na Resolução SES nº 2779/2022 da Secretaria de
Estado de Saúde, referente a política de financiamento estadual para unidades de terapia intensiva —
UTI adulto e pediátrico, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, no período de março a dezembro
de 2022.
Art. 3º — Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 800.000,00
(Oitocentos mil reais), no Orçamento da Câmara Municipal.
Art. 4º — Os recursos para cobertura do presente crédito adicional especial de que trata o art.
43 da Lei 4.320/64, serão decorrentes do comprovado excesso de arrecadação nas rubricas de
receita de recursos próprios do município, para readequação orçamentária.
Art. 5º — Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de R$
18.000.000,00 (Dezoito milhões de reais), no Orçamento do Fundo de Previdência Social.
Art. 6º — Os recursos para cobertura do presente crédito adicional especial de que trata o art.
43 da Lei 4.320/64, serão decorrentes do comprovado excesso de arrecadação nas rubricas de
receita do FPS.
Art. 7º — Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de R$
25.000.000,00 (Vinte e cinco milhões de reais), no Orçamento do Fundo de Municipal de Educação.
Fi
Ed
Bo
Estado do Rio de Janeiro
E PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
Art. 8º — Os recursos para cobertura do presente crédito adicional especial de que trata o art.
43 da Lei 4.320/64, serão decorrentes do excesso de arrecadação, por tendência do exercício, na
rubrica de receita do Fundeb.
Art. 9º — Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$
15.000.000,00 (Quinze milhões de reais), no Orçamento do Município para cobrir dotações
deficitárias da folha de pagamento e obrigações patronais.
Art. 10 — Os recursos para cobertura do presente crédito adicional especial de que trata o art.
43 da Lei 4.320/64, serão decorrentes de anulação de saldos disponíveis nas dotações
orçamentárias.
Art. 11 — Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$
4.500.000,00 (Quatro milhões e quinhentos mil de reais), no Orçamento do Fundo Municipal de
Saúde e Fundo Municipal de Educação.
Art. 12 — Os recursos para cobertura do presente crédito adicional especial de que trata o art.
43 da Lei 4.320/64, serão decorrentes do comprovado excesso de arrecadação nas rubricas de
receita dos Royalties — Pré-sal.
Art. 13 — Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de R$
1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais), no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 14 — Os recursos para cobertura do presente crédito adicional especial de que trata o art.
43 da Lei 4.320/64, serão decorrentes do definido na Resolução SES nº 2837/2022 da Secretaria de
Estado de Saúde, referente a transferência de recursos de custeio estadual para UPAS 24 horas
municipais em processo de habilitação.
Art. 15 — Fica o Poder Executivo autorizado a codificar a referida despesa com seu
programa, dotação e valor, podendo ser suplementada se necessário.
Art. 16 — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BA MANSA, DE DE 2022.