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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 30 Em 07 de outubro de 2022.
Ao Exmo. Sr. ' mero
LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO a
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
10 O LP
DO , 6H
Senhor Presidente, ul. u/UO A Es:
O presente projeto objetiva gerar condições para a proteção e promoção da autonomia,
integração e participação efetiva da pessoa idosa na sociedade, considerada como aquela com mais
de 60 (sessenta) anos. Estabelece que a participação de entidade beneficente e de assistência social
na execução de programa ou projeto destinados à pessoa idosa seguirá o disposto nesta lei e
legislação pertinente.
O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes á pessoa humana, sem prejuízo de
proteção integral, assegurando-lhe, por Lei ou por outros meios, todas as oportunidades e
facilidades, para a preservação de sua saúde física, mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual,
espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
Diante do exposto, acreditando no conhecimento e bom senso que norteia as ações de Vossas
Excelências, nobres vereadores, aguardando a aprovação do presente projeto de Lei.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos
tenciôsamente,
pas
DRIGODRABLE COSTA
Prefeito
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Gabinete do Prefeito
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI Nº +DE DE DE 2022
Ementa: Gera condições para a proteção
e promoção da autonomia, integração e
participação efetiva da pessoa idosa na
sociedade, considerada como aquela
com mais de 60 (sessenta) anos.
CAPÍTULO |
Objetivo
Art 1º A Política Municipal de Direitos da Pessoa Idosa tem por objetivo gerar condições
para a proteção e promoção da autonomia, integração e participação efetiva da pessoa idosa na so-
ciedade.
Art. 2º Considera-se idoso(a) , para os efeitos desta lei, a pessoa com mais de 60 ( sessen-
ta) anos de idade.
Art. 3º A participação de entidade beneficente e de assistência social na execução de pro-
grama ou projeto destinados à pessoa idosa dar-se-á com a observância do disposto nesta lei, bem
como nas demais legislações pertinentes.
CAPÍTULO Il
Dos princípios e diretrizes
Art. 4º São princípios da Política Municipal de Direitos da Pessoa Idosa :
I - Cooperação da sociedade, da família e do Município na promoção da autonomia, integração e
participação da pessoa idosa na sociedade;
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II — direito à vida, à cidadania, à dignidade e ao bem-estar social; Tá
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III - proteção contra discriminação de qualquer natureza ;
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IV - prevenção e educação para um envelhecimento saudável ;
V — universalização dos direitos sociais a fim de tornar a pessoa idosa atendida pelas políticas soci-
ais;
VI — igualdade no acesso ao atendimento.
vIL- A família, a sociedade e o Município têm a responsabilidade de assegurar à pessoa idosa to-
dos os direitos inerentes à cidadania, garantido sua participação na comunidade , defendendo sua
dignidade, bem-estar e a efetividade do direito à vida, à saúde, à moradia , à alimentação, à cultura,
ao esporte, ao lazer , ao trabalho, à liberdade , ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
VIII- O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de co-
nhecimento e informação para todos com o incentivo e o desenvolvimento de programas educacio-
nais.
IX- A pessoa idosa não deve sofrer discriminação de qualquer natureza, tendo assegurada a sua par-
ticipação em todos os segmentos da sociedade.
X- A pessoa idosa deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas
através desta política.
XI- O Poder Público e a sociedade em geral têm o dever de observar, na aplicação desta Lei, as di-
ferenças econômicas, sociais, étnico raciais, regionais, culturais e, particularmente, as contradições
entre o meio urbano e rural.
Art. 5º São diretrizes da Política Municipal da Pessoa Idosa :
I — descentralização político-administrativa dos programas, projetos , serviços e benefícios de aten-
ção à pessoa idosa ;
II — participação da sociedade por meio de suas organizações representativas ;
III — planejamento de ações a curto, médio e longo prazo, com metas exequíveis, objetivos claros,
aferição de resultados e garantia de continuidade.
IV - À Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, em parceria com os demais
órgãos municipais, compete à elaboração das ações voltadas para o atendimento das necessidades
básicas da pessoa idosa, com a participação da família e da sociedade, viabilizando a aplicabilidade
da Política Municipal de Direitos da Pessoa Idosa. e
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V-A participação da pessoa idosa através de suas organizações representativas na formulação, im-
plementação e avaliação das políticas. planos, programas e projetos a serem desenvolvidos no âm-
bito municipal.
VI - Conscientização e sensibilização da sociedade sobre o fortalecimento e a valorização dos vín-
culos familiares, garantindo à pessoa idosa os direitos inerentes à pessoa humana, de modo a preser-
var sua saúde física e mental, priorizando o atendimento por sua própria família, em detrimento do
atendimento asilar, exceto dos que não possuam ou careçam de condições de manutenção da própria
sobrevivência.
VII- Capacitação e atualização dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na
prestação de serviços com vista a melhoria do atendimento nesses segmentos.
VIII- Implementação de sistema de informações que permita a divulgação da política, de caráter
educativo sobre os aspectos de multidimensionalidade do envelhecimento humano, inclusive por
meio de campanhas de sensibilização quanto à política no âmbito municipal.
IX - A eliminação de discriminação salarial por motivo de idade.
X- A promoção de políticas públicas visando à acessibilidade para a pessoa idosa em conformidade
com a Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
XI- Desmistificação da percepção cultural da sociedade a respeito dos mitos do envelhecimento
( fragilidade, dependência, enfermidade) através de programas educativos.
XII- Priorização do atendimento à pessoa idosa em órgãos públicos , privados, prestadores de ser-
viços, quando desabrigado e sem família.
XIIL- Incentivo ao desenvolvimento de trabalhos científicos sobre as questões voltadas ao envelhe-
cimento.
XIV- A viabilização de formas alternativas da participação social e atividades que estimulem o con-
vívio da pessoa idosa com as demais gerações , envolvendo os vários segmentos da sociedade.
XV- A manutenção, fortalecimento e funcionamento pleno do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa.
XVI- Elaboração da proposta orçamentária pelas secretarias das áreas de saúde, educação, Assistên-
cia social, cultura, esporte e lazer, no âmbito de suas competências, visando o financiamento de pro-
gramas municipais compatíveis com a Política Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, — Ea
Rd
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XVII- Prevenção e manutenção da saúde da pessoa idosa efetivadas por meio de atendimento do-
miciliar, incluindo sua internação , quando necessitar ou estiver impossibilitada de se locomover ,
inclusive para aquela abrigada ou acolhida por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucra-
tivos.
CAPÍTULO III
Da organização e da gestão
Art 6º Compete ao órgão municipal, responsável pela assistência social, coordenar a Política
Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e, especialmente :
I. Executar e avaliar a Política Municipal de Direitos da Pessoa Idosa;
Il | Promover as articulações entre órgãos municipais e, entre estes e entidades beneficentes e de
assistência social , necessárias à implementação da Política Municipal de Direitos da Pessoa Idosa;
III — Elaborar proposta orçamentária no âmbito da assistência social e submetê-la ao Conselho Mu-
nicipal de Direitos da Pessoa Idosa .
IV. Considerar, na implantação da Política Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, as características
e diversidade da população idosa, adequando as ações às peculiaridades dos grupos identificados.
Parágrafo único - As secretarias e demais órgãos municipais de direção superior que promovam
ações voltadas para a Pessoa idosa devem elaborar proposta orçamentária, no âmbito de sua compe-
tência, visando ao financiamento de programas compatíveis com a Política Municipal de Direitos da
Pessoa Idosa, bem como com as diretrizes pelo órgão referido no “caput”.
CAPÍTULO IV
Das ações governamentais gerais
Art. 7º Na implementação da Política Municipal do Idoso os órgãos e entidades municipais
envidarão esforços para :
I- Na área da Promoção e assistência social :
a) Coordenar as ações relativas à Política Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.
b) Estimular o funcionamento de serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das ne-
cessidades básicas da pessoa idosa, da promoção social, participação e inclusão na sociedade medi-
ante a cooperação da família, da sociedade e de entidades públicas e privadas. Ei
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c) Estimular, em parceria com vários segmentos da sociedade, alternativas de atendimento à pessoa
idosa, através de centro de convivência, centro dia, casas lares, oficinas abrigadas de trabalho, gru-
po de idosos, atendimento domiciliar.
d) Articular e apoiar a estruturação de rede municipal de proteção e defesa dos diretos da pessoa
idosa, estimulando a parceria entre as organizações governamentais e não-governamentais para o
desenvolvimento de ações voltadas para atendimento à pessoa idosa.
e) Defender e promover os direitos da pessoa idosa de acordo com o que preconiza a Lei
10.741/2003, zelando em conjunto com o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa pela efe-
tivação das normas de proteção e defesa de acordo com o Estatuto do Idoso.
f) Promover , apoiar e incentivar a realização de simpósios, seminários, fóruns e atividades que pro-
piciem novas possibilidades de atuação na área do envelhecimento; estimulando a participação das
pessoas idosas para maior conhecimento de seus direitos
g) Divulgar planos, programas e projetos concernentes à pessoa idosa no âmbito da Gestão Munici-
pal.
h) Identificar e promover processos alternativos de atenção à pessoa idosa desabrigada e sem pa-
rentes que lhe proporcionem alojamento, alimentação e saúde.
i) Promover cursos , seminários e encontros que ajudem a esclarecer, orientar e formar pessoal ca-
pacitado a trabalhar com o indivíduo idoso, em serviços, obras, entidades religiosas, sindicatos, as-
sociações de bairros e outros setores interessados.
j) Buscar parcerias com o setor privado, através de oferta de bolsas, para formação de cuidadores de
pessoas idosas para atender em domicílios onde familiares não estejam aptos ou tenham que se au-
sentar por motivo de trabalho.
1) Planejar, coordenar, supervisionar e financiar estudos, levantamentos , pesquisas e publicações
sobre as condições da pessoa idosa na comunidade e/ou município, estimulando parcerias com fa-
culdades e/ou entidades afins, que permitam concretizar essas medidas.
m) Estimular programas de preparação para aposentadoria no setor público e privado;
n) Oferecer benefícios eventuais ou continuados que cubram vulnerabilidade.
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Il Na área da Saúde :
a) Estabelecer um protocolo de controle para referência e contra-referência de ações e serviços para
o atendimento integral da pessoa idosa.
b) Fiscalizar a realização da notificação compulsória na forma prevista pelo Art. 19 da Lei
10.741/2003 .
c) Capacitar os agentes comunitários e profissionais da saúde em conteúdos sobre o envelhecimento
e realizar ações de educação permanente em conteúdos gerontológicos e geriátricos com a finalida-
de de oferecer atendimento de melhor qualidade.
d) Criar, no âmbito Municipal , serviços alternativos de saúde, dentre eles casas lares e Centro-dia,
previstos na Política Nacional do Idoso e na Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa.
e) Desenvolver formas de cooperação entre as Secretarias de Saúde no âmbito federal, estadual e
municipal bem como órgãos da sociedade ligados a área de geriatria e gerontologia para treinamen-
to de equipes inter-profissionais.
f) Prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde da pessoa idosa mediante programas específicos
e medidas profiláticas, rastreamento de doenças e de incapacidades que atinjam esse segmento soci-
al, proporcionando a recuperação da saúde da pessoa idosa com vistas a uma melhor qualidade de
vida.
g) Adotar e aplicar, em nível local, as normas do Ministério da Saúde concernentes ao funciona-
mento de Instituições de longa permanência (ILPIs) e instituições similares, inclusive hospitais que
oferecem serviços geriátricos, fiscalizando a humanização de atendimento e combatendo a existên-
cia de abrigos clandestinos.
h) Descentralizar o sistema de cuidados ao idoso dotando postos ou centros de saúde da periferia
de profissionais aptos aos cuidados primários e encaminhamentos necessários aos serviços locais
capacitados.
i) Implementar o funcionamento da Policlínica da pessoa Idosa na forma da Lei 4486/2015.
5) Criar convênio entre a Secretaria de Saúde e as ILPIs do Município para abastecimento das far-
mácias dessas instituições.
1) Garantir, através de convênios e/ou parcerias, capacitação para as equipes que trabalham nas IL-
PIs A
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m) Garantir a universalidade do acesso do idoso aos serviços de saúde do Município, buscando
atendimento integral que contemple ações de promoção , prevenção, tratamento e reabilitação , vi-
sando a manutenção da sua autonomia;
n) Organizar a assistência ao idoso na rede municipal de saúde nos níveis básico, secundário e ter-
ciário, buscando a manutenção do idoso em seu lar, evitando-se a institucionalização ;
o) Estabelecer e aplicar normas mínimas de funcionamento para os serviços geriátricos da rede hos-
pitalar municipal, de instituições geriátricas e similares;
p) Incluir a geriatria e gerontologia como especialidades nos concursos públicos municipais;
q) Atuar na formação e capacitação de recursos humanos nas áreas de gerontologia social e geriatria
visando a melhoria de atendimento e serviços do setor.
HI — Na área da educação
a) Proporcionar aos educandos , em todos os anos da educação básica, com registro no PPP da Uni-
dade Escolar, trabalhar o conhecimento da legislação sobre a pessoa idosa, estimulando respeito e
valorização, na forma estabelecida pela Lei Municipal 4311/2014.
b) Criar classes especiais para a Educação básica da pessoa idosa, com parceria da iniciativa priva-
da e organizações sociais, com foco na preservação de sua autoestima, autonomia e dignidade.
c) Criar programas de educação a distância direcionados à pessoa idosa .
d) Desenvolver, através dos meios de comunicação , programas educativos sobre o processo de en-
velhecimento .
IV Na área de Administração e de Recursos Humanos
a) Criar mecanismos que impeçam a discriminação da pessoa idosa no mercado de trabalho do setor
público;
b) Facilitar o acesso da pessoa idosa aos benefícios sociais oferecidos pelo poder público;
c) Desenvolver programas visando ao reaproveitamento de servidores inativos , de modo que pos-
sam trazer para o Município sua experiência profissional , auxiliando no preparo e na formação rá
novas gerações de servidores; Ê pá
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V Na área de Indústria e Comércio:
a) Desenvolver programas que assegurem condições gerais de sobrevivência e elevação do padrão
de qualidade de vida da pessoa idosa, por meio de ações de geração de renda ;
b) Promover discussões acerca da reinserção da pessoa-idosa no mercado do trabalho.
VI Na área de habitação e urbanismo :
a) Garantir nos programas de assistência a realização de adaptação e melhorias das condições de
moradia da pessoa idosa, levando em consideração seu estado físico e visando garantir independên-
cia de locomoção.
b) Desenvolver programas que garantam a acessibilidade da pessoa idosa no Município .
c) Promover a acessibilidade nos equipamentos utilizados na prestação dos serviços de transporte
coletivo de passageiros .
d) Incentivar e apoiar ações que possibilitem o embarque seguro da pessoa idosa na utilização do
transporte coletivo municipal. à:
e) Incentivar a criação de programas de aperfeiçoamento dos profissionais prestadores de serviços
de transporte de passageiros para o adequado atendimento à pessoa idosa.
f) Fiscalizar , nos termos da lei municipal , a reserva de 5Ydas vagas nos estacionamentos públicos
e privados, posicionadas de forma a garantir maior comodidade à pessoa idosa.
g) Criar mecanismos que garantam a publicidade, bem como o mapeamento das vagas destinadas à
pessoa idosa .
h) Garantir, à pessoa idosa, a gratuidade nos transportes coletivos públicos.
I) Buscar alternativas habitacionais adequadas, facilitando a convivência e sociabilidade, estimu-
lando pessoas idosas e sozinhas a viverem juntas, compartilhando espaços, trabalhos domésticos e
despesas.
5) Estimular e fiscalizar, através da legislação vigente, a redução de taxas e emolumentos, custos
cartoriais relativos a aquisição de moradia do idoso com renda mensal comprovada de até três salá-
rios mínimos.
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1) Garantir normas para que construções e sedes de serviços públicos eliminem as barreiras arquite-
tônicas que dificultem o acesso , mobilidade e circulação do individuo idoso.
m) Organizar a infraestrutura urbana e equipamentos de uso comum para atender adequadamente às
condições físicas e livre movimentação da população , com segurança nas vias públicas e no trânsi-
to com sinalização bem visível e localizada.
n) Nos transportes coletivos públicos, fiscalizar a responsabilização do agente que coloca em risco
a integridade física dos passageiros (as) idosos (as)em caso de excesso de velocidade , descaso e
recusa de parada em pontos do percurso, conforme preconiza a Lei 10.741/2003
n) Implementar a construção de banheiros públicos no centro da cidade para atender as pessoas
idosas no prazo não superior a doze meses.
VII Na área jurídica
a) Fornecer orientação à pessoa idosa, por profissional habilitado, na defesa de seus direitos e na
formação de organizações representativas de seus interesses.
b) Promover e defender os direitos da pessoa idosa, proporcionando-lhe atendimento e serviços de
melhor qualidade através dos órgãos de justiça e de segurança pública.
c) Divulgar informações que esclareçam e orientem à pessoa idosa, seus familiares, comunidade e
instituições sobre a legislação que garante direitos de cidadania e proteção.
d) Criar fluxo de atendimento que possibilite o Conselho Municipal da Pessoa Idosa e os órgãos do
Poder Judiciário ( Ministério Público) examinar e acompanhar as denúncias de maus tratos, violên-
cias e agressões contra a pessoa idosa, mobilizando também o dispositivo policial da cidade, quan-
do necessário.
e) Disponibilizar serviço de orientação e acompanhamento jurídico aos idosos por advogados vin-
culados a SMASDH.
f) Garantir, em lei municipal, 0,002% da arrecadação tributária para o Fundo Municipal do Idoso,
sendo o valor repassado ao fundo no prazo máximo de 06(seis)meses após sanção e publicação da
referida Lei.
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VIII Na área de Direitos Humanos e de Segurança Social
a) Disponibilizar canais de denúncia com relação a maus tratos e a violação dos direitos e garantias
fundamentais da pessoa idosa.
b) Propor aos órgãos competentes medidas que visem melhorar as condições de segurança da pes-
soa idosa.
c) Promover estudos relativos a segurança da pessoa idosa no Município, entre os órgãos interseto-
riais públicos.
IX Cultura , esporte e lazer
a) Assegurar a inclusão da pessoa idosa no processo de produção, reelaboração e fruição dos bens
culturais.
b) Garantir à pessoa idosa , inclusive a institucionalizada, o acesso em eventos culturais e de la-
zer, esportivos e/ou educativos patrocinados e/ou promovidos pelo Município, por meio de gratui-
dade ou de desconto previsto no Art.23 da Lei 10.741/2003.
c) Incentivar o desenvolvimento de atividades culturais voltadas para a população idosa.
Propiciar atividades recreativas desenvolvendo a socialização e ressocialização da pessoa idosa, cri-
ando espaços e polos para o desenvolvimento das atividades com iniciativa público/privada.
d) Incentivar a pessoa idosa e os movimentos que o congregam a desenvolverem atividades cultu-
rais, produzindo, pesquisando, elaborando e usufruindo dos bens e recursos culturais existentes ou
que venham a ser criado na comunidade.
e) Estimular e valorizar o registro da memória local e regional assim como a transmissão de infor-
mações, habilidades e experiências com crianças e jovens em favor do entendimento entre gerações
e garantia da cultura e tradições.
f) Criar programas de lazer, esportes e atividades físicas que proporcionem melhor qualidade de
vida e que estimulem a participação comunitária da pessoa idosa, levando a uma vida saudável.
g) Priorizar a colocação de aparelhos para exercícios físicos ( academia do idoso) próximo às
ILPIs , garantindo pessoa capacitada para orientar.
h) Investir na divulgação de eventos, programas e capacitações realizadas pelo poder público no
município garantindo que as pessoas idosas. inclusive as institucionalizadas, tenham acesso à infor-
mação. /
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i) Disponibilizar transporte gratuito para as pessoas idosas, inclusive as institucionalizadas, partici-
parem dos eventos e atividades de cultura esporte e lazer do município .
CAPÍTULO V
DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS ESPECÍFICAS
Seção |
FÓRUNS REGIONAIS
Art.8 — O órgão a que se refere o “caput” do art.6 desta lei, em conjunto com as administra-
ções regionais , envidará esforços para promover periodicamente fóruns regionais, com a finalidade
de estimular parcerias, aproximação e troca de experiência entre as pessoas idosas.
Art. 9 — O órgão municipal competente envidará esforços para realizar, anualmente, a Con-
ferência Municipal do Idoso, com o objetivo de discutir e propor soluções para os problemas que
afetam a pessoa idosa, conforme calendário dos órgãos competentes e disponibilidade de recursos.
“SEÇÃO II
SISTEMA DE INFORMAÇÕES
Art. 10 — O órgão Municipal com atuação na área de assistência social envidará esforços
para manter serviço telefônico de atendimento e informação a pessoa idosa.
Art. 11 — O órgão a que se refere o artigo anterior deverá identificar e planejar, em articula-
ção com as administrações regionais , a rede comunitária de atendimento à pessoa idosa, visando
facilitar e aprimorar a prestação dos serviços que lhes são destinados.
Parágrafo único - Para implementação do disposto no “caput”, os órgãos municipais atuarão em
conjunto com hospitais, instituições de longa permanência ,associações comunitárias, organizações
representativas da pessoa idosa e demais entidades públicas ou privadas que trabalham com a ques-
tão do envelhecimento. y
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SEÇÃO II
PROGRAMAS DE INCENTIVO A ATIVIDADE PRODUTIVA E DE GERAÇÃO DE RENDA
Art. 12 — Os órgãos públicos municipais com atuação nas áreas de assistência social e nos
setores de indústria e de comércio envidarão esforços para estabelecer, em articulação com as admi-
nistrações regionais, programas de incentivo à atividade produtiva e de geração de renda para pes-
soa idosa economicamente carente.
Art.13 — Na área de abrangência de cada administração regional é conveniente que exista
uma ou mais pequenas unidades produtivas, instituídas para desempenho de atividades definidas
conforme a vocação profissional predominante na região e segundo estudos de viabilidade econô-
mica.
SECÃO IV
SISTEMA DE ABRIGO
Art. 14 — O órgão competente envidará esforços para instituir Casas Transitórias de idosos,
destinadas a acolhê-los quando vítimas violência , maus tratos, ameaças ou discórdias no âmbito fa-
miliar em que se encontram hospedados.
Art 15 — Na Casa Transitória será garântida a infra-estrutura necessária para acolher tam-
bém o cônjuge idoso , se esse desejar , bem como assistência jurídica e psicossocial , caso necessi-
tem.
O prazo de permanência nesses estabelecimentos será de 90 (noventa dias) dias e poderá ser ampli-
ado de acordo com a necessidade de cada caso.
As organizações de terceira idade poderão prestar serviços de caráter voluntário de assistência soci-
al e apoio aos idosos ali abrigados.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art 16 — O executivo regulamentará esta lei no prazo de 90(noventa) dias , contados da data
de sua publicação.
Art 17 — As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações or-
çamentarias próprias , suplementadas se necessário. ea
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8] Gabinete do Prefeito
Art. 18 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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