materia nº 69/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 69 /2022
Ementa: Sobre assegurar ao idoso acima de 80 anos, 
hospitalizado ou acamado, o direito de receber 
atendimento domiciliar para efetivar a sua prova 
de vida.
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o direcionamento de 
Atendimentos e Cadastramentos dos idosos do município através da visita de um 
funcionário das instituições bancárias.
Art. 2º - Todas as pessoas que se encontram acamadas, 
hospitalizadas, com dificuldade de locomoção ou que sejam maiores de 80 anos, terão 
direito de solicitar prova de vida em casa, por meio da visita de um funcionário da 
instituição bancária.
Art. 3º - A instituição bancária deverá disponibilizar para 
agendamento, um número telefônico, ou uma plataforma eletrônica disponível por 
aplicativo para celular a fim de que os agendamentos para as visitas sejam marcados de 
acordo com a emergência de cada idoso.
Art. 4º - Nos casos dos idosos hospitalizados, internados 
em clinica de reabilitação ou casa de dependentes químicos, poderá cadastrar na agência 
do INSS do município, uma procuração registrada em cartório nomeando outra pessoa 
para receber o benefício e fazer a fé de vida.
Art. 5º - Se o atendimento for realizado nas dependências 
de hospitais, é preciso informar o telefone de contato da instituição, com endereço 
completo, setor, quarto, ala e as demais informações de localização do paciente dentro 
do hospital.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
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Art. 6º - Em todos os casos citados nos artigos acima, o 
requerente deverá ter em mãos os documentos pessoais do segurado, como o número da 
CPF. Além disso, precisará de documentos que comprovem a internação hospitalar ou 
quando existe a impossibilidade de locomoção da residência até a agência bancária.
Art. 7º - Revogada as disposições em contrario, esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Presente Projeto de Lei tem o objetivo de melhorar a 
qualidade de atendimento aos idosos do município, vedando a exigência de 
comparecimento do idoso enfermo, acamado, com dificuldade de locomoção ou que 
sejam maiores de 80 anos aos órgãos públicos e assegurando-lhe o atendimento 
domiciliar para a obtenção de laudo de saúde.
BARRA MANSA, 11 DE OUTUBRO DE 2022.
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EDUARDO GONÇALVES PIMENTEL
VEREADOR