Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 28 Em 05 de outubro de 2022.
Ao Exmo. Sr.
LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente,
O transporte público de passageiros vem passando por severas dificuldades em todo país, não
só pela queda drástica no número de passageiros transportados desde a eclosão da pandemia do
Covid-19. Todos os custos do transporte de passageiros vêm passando por uma escalada de aumento
após a pandemia, entre eles o custo do diesel que está em alta em consequência econômica da guerra
na Ucrânia.
Mesmo após a retomada econômica no “novo normal”, a demanda de passageiros ainda não
retornou ao patamar anterior ao evento pandêmico, até por conta da concorrência praticada por outros
modais, como o transporte remunerado individual (representado pelo UBER e outros), assim como o
preço do óleo diesel segue impactando gravemente a planilha de custo da operação, visto que a
redução do valor dos impostos sobre gasolina não surtiu o mesmo efeito na redução do preço do
diesel.
Tanto é que a Emenda Constitucional n. 123/2022 dispôs sobre o aporte de R$
2.500.000.000,00 da União Federal para os Municípios e Estados custearem a gratuidade concedida
aos maiores de 65 anos, a fim de atenuar o déficit operacional com o qual tal segmento tem atuado.
Em nossa cidade o transporte é sustentado unicamente pela tarifa que os passageiros pagantes
desembolsam quando do embarque, a qual fora reajustada em maio de 2021. Contudo, ainda se
percebe o desequilíbrio do sistema de transporte público municipal, que inegavelmente vem sofrendo
mudanças ao longo do tempo, sendo necessárias medidas para manutenção do equilíbrio econômico
sem onerar de forma demasiada o usuário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
Logo, a fim de reduzir esse desequilíbrio econômico, o custeio da passagem concedida aos
alunos da rede pública municipal se mostra como uma medida que não resultará em novo aumento
tarifário e que possibilitará a continuidade do transporte escolar sem ônus para os estudantes da Rede
Pública Municipal de Ensino.
A oferta de transporte escolar constitui política pública de fundamental importância para
acesso e permanência dos alunos nas escolas e a aprovação do presente projeto é de extrema
importância para a manutenção desse direito.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos
nciosamente,
Pur
GO BLE COSTA
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI COMPLEMENTAR Nº ,DE DE DE 2022.
Ementa: Revoga o inciso II do parágrafo 4º
do artigo 84 da Lei Orgânica e acresce o
parágrafo 7º ao referido artigo.
Art. 1º- Fica revogado o inciso II do parágrafo 4º do artigo 84 da Lei Orgânica.
Art. 2º- O artigo 84 da Lei Orgânica do Município fica acrescido dos parágrafos 7º e 8º com
as seguintes redações.
“Art 84-...
$ 7º- O Município será responsável pelo pagamento de tarifas nos transportes coletivos urbanos dos
alunos da rede pública municipal devidamente uniformizados, em condições definidas por decreto.”
$ 8º O valor da tarifa referente aos alunos da rede pública municipal de ensino fica fixado em cin-
quenta por cento do valor da tarifa normal.
Art. 3º- O Poder Executivo regulamentará o direito previsto no artigo anterior para a sua
efetiva aplicação por meio de decreto.
Art. 4º- As despesas para a execução desta lei correrão por conta de ões orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário. ! Po dai Ri
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
Art. 5º- Revogadas as disposições em contrário, esta Ementa entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE B NSA, DE DE 2022.
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R RABLE COSTA
PREFEITO
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Secretaria de Finanças da Prefeitura Municipal de Barra Mansa — Estado — =
do Rio de Janeiro
Assunto: RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Nº
012/2022
Projeto de Lei que revoga o inciso Il do parágrafo 4º do artigo 84 da Lei
Orgânica e acresce o parágrafo 7º ao referido artigo — Processo
Administrativo nº 11733/2022.
|- INTRODUÇÃO
Vamos à análise das exigências impostas pela
legislação infraconstitucional, mais especificamente, pela Lei Federal nº 101 de
04 de Maio de 2001 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O presente projeto de Lei autorizativo que revoga o
inciso Il do parágrafo 4º do artigo 84 da Lei Orgânica e acresce o parágrafo 7º
ao referido artigo, criando despesas e expandindo a ação governamental,
demandando não apenas previsão em lei específica, mas também atendimento
a outras condições previstas nas legislações infraconstitucionais.
O relatório de folha 04, em apenso comprovam os
seguintes números:
> Total de alunos: 2885
Dias Letivos: 200
v
> Quantidade de passagens por dia: 2
Y
50% do valor atual da passagem: R$ 2,20
Total: R$ 2.538.800,00
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Nesta seara de raciocínio, trazemos a baila o
disposto no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que registra o
seguinte:
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Prefeitura Municipal de Barra Mansa
Secretaria Municipal de Finanças
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“Art. 16”, A criação, expansão ou aperfeiçoamento de açã
governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Il - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem
adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias.
$ 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
| - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de
dotação específica e suficiente, ou que esteja abrangida por
crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da
mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de
trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o
exercício;
Il - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes
orçamentárias, a despesa que se conforme com as diretrizes,
objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e
não infrinja qualquer de suas disposições.
$ 22 A estimativa de que trata o inciso | do caput será
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
$ 3º Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada
irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes
orçamentárias.
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Prefeitura Municipal de Barra Mansa
Secretaria Municipal de Finanças
Gabinete do Secretário
Para este caso concreto, necessário o
cumprimento das seguintes condições impostas pelo dispositivo legal
acima colacionado:
13 — O projeto de Lei deve ser acompanhado de estimativa do impacto
orçamentário financeiro nos exercícios de 2022, 2023 e 2024, demonstrando
que não afetará as metas fiscais;
23 — O Projeto de Lei deve atender ao disposto na LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2021;
32 — O Projeto deve estar previsto no Demonstrativo de Receita e Despesa da
LOA — lei Orçamentária Anual de 2021.
Passemos a demonstração de atendimento das condições acima enumeradas:
|l- ADEQUAÇÃO DO PROJETO E DESPESAS COM A LDO, LOA E PPA:
O Projeto em exame, que cria despesas e amplia a
atuação governamental está previsto na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias
de 2021, no Demonstrativo da Receita e Despesa da LOA — Lei Orçamentária
Anual de 2021, no PPA, AMF- Demonstrativo 1, Anexo 1 e 2, Adendo Il e III —
Órgão 12 Unidade 01, devendo ser feita sua adequação nos termos do 81º,
incisos | e II, do artigo 16, da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2001.
| - DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO —
FINANCEIRO DECORRENTE DO PROJETO DE LEI QUE REVOGA O
INCISO Il DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 84 DA LEI ORGÂNICA E
ACRESCE O PARÁGRAFO 7º AO REFERIDO ARTIGO:
4 — Considerando a Receita Orçada para 2022 - R$ 598.100.000,00
(quinhentos e noventa e oito milhões e cem mil reais), teriamos o seguinte
impacto:
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11- ORÇAMENTÁRIO: O projeto em exame criará uma despesa estimada de —
R$ 2.538.800,00 (dois milhões e quinhentos e trinta e oito mil e oitocentos
reais). Passemos ao cálculo: R$ 2.538.800,00 x 100 / R$ 598.100.000,00 =
0,42% da Receita Orçada.
1.2 — FINANCEIRO: R$ 598.100.000,00 (receita orçada) - R$
57.110.479,00(déficit financeiro até Dezembro/2021 — restos a pagar
processados e não processados — considerando uma amortização de 15% no
saldo 31/12/2021, no exercício de 2022) = R$ 540.989.521,00. Passemos ao
cálculo: R$ 2.538.800,00 x 100 / R$ 540.989.521,00 = 0,46%.
2 -— Considerando a Receita Orçada para 2023 - R$ 627.600.000,00
(seiscentos e vinte e sete milhões e seiscentos mil reais), teríamos o seguinte
impacto:
2.1 — ORÇAMENTÁRIO: O projeto em exame criará uma despesa estimada de
R$ 2.538.800,00 (dois milhões e quinhentos e trinta e oito mil e oitocentos
reais). Passemos ao cálculo: R$ 2.538.800,00 x 100 / R$ 627.600.000,00 =
0.40% da Receita Orçada.
2.2 — FINANCEIRO: R$ 627.600.000,00 (receita orçada) - R$ 48.543.907,15
(déficit financeiro/2021 — considerando uma amortização de 15% no saldo de
31/12/2021, no exercício de 2023) = R$ 579.056.092,85 Passemos ao cálculo:
R$ 2.538.800,00 x 100 / R$ 579.056.092,85 = 0,43%.
3 — Considerando a Receita Orçada para 2024 - R$ 656.100.000,00
(seiscentos e cinquenta e seis milhões e cem mil reais), teríamos o seguinte
impacto:
3.1 — ORÇAMENTÁRIO: O projeto em exame criará uma despesa estimada de
R$ 2.538.800,00 (dois milhões e quinhentos e trinta e oito mil e oitocentos
4
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reais). Passemos ao cálculo: R$ 2.538.800,00 x 100 / R$ 656.100.000,00 E
0,38% da Receita Orçada.
3.2 — FINANCEIRO: R$ 656.100.000,00 (receita orçada) - R$ 43.689.516,44
(déficit financeiro/2021 — considerando uma amortização de 10% no saldo de
31/12/2021, no exercício de 2024) = R$ 612.410.483,56 Passemos ao cálculo:
R$ 2.538.800,00 x 100 / R$ 612.410.483,56 = 0,41%.
4 - Por fim, podemos afirmar, que diante dos índices apurados acima, o Projeto
de Lei que Revoga o inciso Il do parágrafo 4º do artigo 84 da Lei Orgânica e
acresce o parágrafo 7º ao referido artigo não comprometerá o cumprimento
das metas fiscais.
IV - CONCLUSÃO
Face ao exposto, concluímos que, poderá ser absorvida pelos orçamentos, o
Projeto de Lei que Revoga o inciso Il do parágrafo 4º do artigo 84 da Lei
Orgânica e acresce o parágrafo 7º ao referido artigo em conformidade com
a LDO, LOA e PPA, por representar, tão somente, Impactos Orçamentários e
Financeiros, respectivamente, de 0,42% e 0,46% (2022), 0,40% e 0,43%
(2023) e 0,38% e 0,41% (2024) e não representará efeito danoso, ou seja, que
possa comprometer as metas fiscais, para os exercícios mencionados,
conforme comprovam os números expostos e os documentos anexos a este
relatório.
LEONARDO RAM
Secretário Municipal de Finanças
Mat. 17.724/PMBM