ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de ano Mansa cmi
* No
PROJETO DE LEI N.º SO / 2019 « EXPEDIENTE
pd E
pos
mm mera rmm e
Ementa: “ Determina a obrigatoriedade de manutenção de
psicólogo escolar para atuar junto às famílias, corpo docente,
discente, direção e equipe técnica, nas escolas públicas de
ensino infantil e fundamental no Município de Barra Mansa/RJ
e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade da manutenção de psicólogo escolar em
escolas públicas de ensirio infantil e fundamental no Município de Barra Mansa.
Art. 2º - O psicólogo escolar tem a função de atuar junto ás família, corpo docente,
discente, direção e equipe técnica, visando á melhoria do desenvolvimento humano
dos alunos e suas relações no interior do estabelecimento, buscando, ainda,
intervenções preventivas e podendo, em casos especiais, recomendar atendimento
clínico.
$1º - O profissional referido no caput deste artigo será o credenciado junto a
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º - O Psicólogo escolar dará atenção especial à identificação de comportamento
antissocial relacionado à questões de violência doméstica, assédio de qualquer
natureza, inclusive o chamado “Bullying”, abuso sexual e uso de drogas, entre outros.
8 1º - A atuação do psicólogo escolar no estabelecimento de ensino se dará à razão do
atendimento a demanda.
Art. 4º - As escolas terão o prazo de um ano para se adequarem à exigências desta Lei,
contados a partir da data da publicação.
Art. 5º - A Prefeitura Municipal de Barra Mansa/RJ deverá realizar concurso público
para atender a esta demanda.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 72 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições
ansa, 09 de maio de 2019. ao
NN
SEN qa” a
Dem raca 08 yet
Daniel Volpe Maciel
AU RA qo / o,
uid. 0/7744 = Vereador PPS
Rua Mamede Froes de Andradé, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP: 27355-030 - Barra Mansa - Estado do Rio de Janeiro
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Cómana Municipal de Parma Mansa
JUSTIFICATIVA
O trabalho de Psicologia nas Escolas públicas tem como objetivo auxiliar o processo educativo
com olhar psicopedagógico no que se relaciona com a escola (espaço institucional), com os
educadores, com os alunos e sua família.
A valorização do papel da escola é fundamental, pois ela oferece conteúdos e desenvolve
modalidades de pensamentos diversos. A escola tem um papel diferente e insubstituível na
apropriação da experiência, representando um elemento imprescindível para a realização
plena do desenvolvimento dos indivíduos, uma vez que promove um modo de analisar,
interpretar e generalizar a realidade. ,
Podemos, então, pensar numa atuação da Psicologia Escolar voltada para subsidiar o
trabalho da equipe de assessoria pedagógica junto às escolas, aos professores, aos alunos
e seus pais.
Não se pretende uma atuação clínica diante da escola, mas sim atuar com um olhar
psicopedagógico, minimizando as dificuldades que aparecem no contexto escolar e no
processo ensino-aprendizagem.
A função do Psicólogo teria como objetivos auxiliar no desenvolvimento do aluno como
cidadão, respeitando sua diversidade, na relação Escola-Aluno-Família, acompanhar a
formação e o desenvolvimento dos aspectos sócio-cognitivo-afetivo do aluno, acompanhar
possíveis fatores de risco no desenvolvimento dos alunos que possam interferir no seu
processo ensino-aprendizagem e realizar com as unidades escolares um trabalho de parceria
junto às famílias e comunidade escolar na forma de reuniões, ampliando o diálogo Família-
Escola.
Temos visto diariamente diversos fatos de violência nas escolas em todo o Brasil, cito abaixo
alguns casos de “Bullying”, termo em inglês, que se refere aos verbos “ameaçar, intimidar”,
entre outros assédios como de práticas sexuais e uso de drogas. O trabalho do psicólogo
escolar, numa carga horária que assegure sua permanência na escola durante todo o período
de aula e ao longo da semana, possibilitará observar a rotina dos alunos, sob sua
responsabilidade, de forma a perceber desvios de comportamento ou até mesmo,
comportamentos antissociais em suas primeiras manifestações, quando ainda são passíveis de
correção e orientações através de intervenções práticas.
Rua Mamede Froes de Andrade, nº 60 - Centro - Tels.: (24) 3322-2652 - 3322-2508 (Fax: 3322-3752)
CEP:27355-030 |, ê Barra Mansa a Estado do Rio de Janeiro