Estado do Rio de Janeiro Z
58) CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Interessado: 4/47. Z ,
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Data:
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Valor: Nº À NO
Data do Pagamento: / !
ANDAMENTO A casina Gomes
SETOR DATA OBSERVAÇÕES matricula 20
OBSERVAÇÕES: (Pedido de Vistas, Adiamentos, etc.)
RESERVADO À SECRETARIA:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI 1:42 /2019
EA Ementa: “ Cria o Programa Troco Solidário no Município de Barra
NES PO
S ES Mansa e dá outras providências.”
da
Eta
ARTIGO 1º - Fica instituído o programa de troco solidário no Município de Barra Mansa, com
os seguintes objetivos:
| - Fomentar a solidariedade dos munícipes para com as entidades de saúde e secretaria
competente de nossa cidade;
Il — Proporcionar a parce
em e consumidores; |
m ; ypacid:
cidadão no auxílio de entidades d
IV = Promover amp os benefícios que bjetiv
cooperação mútua para o apoio a enti de noss s
E cpa
do Social, será |
caput do artigo
ARTIGO 2º - A Prefe B a 3
; do o! gere a do programa “troco solidário”, referido no
intação do conveni para operação do programa é exclusiva para
que possuer a caixa registradora eletrônica, devidamente enquadrada nas
estabelecimentos comerciais, de nosso Mi
ARTIGO 3º - O processo de implantação Programa Troco Solidário seguirá os seguintes passos:
| - Solicitação dos convênios por parte de entidades que desejam captar recursos através
programa;
Il - Formação da parceria entre a Prefeitura e os estabelecimentos comerciais que desejem
voluntários;
Ill — Oficialização, e ampla divulgação das parcerias e convênios, para o início do implem
técnico da referida lei.
[v)
ARTIGO 4º - Cada estabelecimento comercial de nosso município, quando oficializado
parceria com o programa, deverá implantar em seu serviço de caixa registradora uma opç
qual o consumidor, devidamente.orientado, poderá abrir mão de parte de seu troco, doa
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel.: (24) 3322-265:
OUVIDORIA: 08000243434 * (24) 3323.0982 + Site: camarabarramansa.rj.gov.br * www.tvcamarabm.com.br
5) a do Bay,
o à entidade filantrópica, sem fins lucrativos, devidamente cadastrada no programa, pela
Prefeitura Municipal
| - O executivo, os parceiros e entidades participantes, podem solicitar apoio técnico e
instituições ou empresa que possam operacionalizar a parte técnica das programações e
adaptações das caixas registradoras.
Il- A doação do troco não poderá ultrapassar o valor total dos centavos discriminados na nota
fiscal.
Ill — Caso aprovado pelo consumidor a doação da parte referente aos centavos em seu troco,
esse deverá constar discriminado na nota fiscal ser entregue ao consumidor.
Parágrafo Único - A soma de todos os valores arrecadados, em cada estabelecimento
comercial, será repassada à entidade cadastrada, junto ao mesmo, s mente.
Sera
cer isenções, ou
ecimentos
participantes
ARTIGO 6º - O Executivo Municipal regu até 90 dias,
adequando-a nas normas fiscais e tribu
ARTIGO 7º - Esta lei enti
Mansa, 12 de setembro de 2019. a
| |
Vereador Daniel Volpe Maciel
Er
Justificativa:
Tem o presente, a principal finalidade de apresentar, ainda que singelamente, através do
programa Troco Solidário uma alternativa para a captação de recursos para entidades de
saúde e assistência social de nosso município, combatendo o flagelo e sofrimento a qual
pessoas de nossa cidade ainda estão expostas, devido a nossa histórica desigualdade sociais,
marca tão vergonhosa de nosso país. A presente lei possibilita aos cidadãos que desejam
exercitar a solidariedade, onde às vezes a falta de informação das formas de como fazer essa, e
o corrido cotidiano de nossa sociedade nos atrapalha no melhor exercício solidário. Assim com
um gesto simples de abrir mão de centavos de seu troco nos dos produtos comprados em
Supermercados, Mercados e Mini Mercados e demais comércios de nosso município, podemos
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D
estar assim, fazendo a diferença e garantido o sustento e melhorias para diversas entidades de
nossa terra, através de um sistema direto e transparente, fato que cada doação irá gerar
automaticamente um registro eletrônico no caixa registrador, assim como cidadão que realizar
esse gesto tão belo e importante recebe o comprovante do valor já discriminado em sua nota
servindo como uma espécie de recibo.
Instituições sérias tais como APAE, SOS, ASILOS DE BENEMÊNCIA, dentre outras, podem ter sua
atuação aumentada, via recursos do PROGRAMA TROCO SOLIDÁRIO, que coloca a população,
com alguns centavos, parte importante da ação social e solidária da cidade.
4
Vereador Daniel Volpe Maciel Rui
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