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jo “Com Sua PR
Estado do Rio de Janeiro ” |
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Valor: Nº LE
Data do Pagamento: / / EXPEDIENTES
SETOR OBSERVAÇÕES comemos ;
OBSERVAÇÕES: (Pedido de Vistas, Adiamentos, etc.)
RESERVADO À SECRETARIA:
- 5) ni ha JANEIRO
Ementa: “ Cria o Programa Troco Solidário no Município de Barra
Mansa e dá outras providências.”
ARTIGO1?º - Fica instituído o programa de troco solidário no Munioirto de Barra Mansa, com
os seguintes objetivos: ê :
AP
olidariedade do
Il — Proporcio
WA e
renciador do programa “troco solidário”, referido n '
& 2º - Podem participar do programa,Supermercados, Mercados e Mini Mercados, padarias,
lojas de conveniência, drogarias e farmácias, lojas de departamentos e outro)
estabelecimentos comerciais, de nosso Município.
ARTIGO 3º - O processo de implantação Programa Troco Solidário seguirá os seguintes passos
| — Solicitação dos convênios por parte de entidades que desejam captar recursos através d
programa;
Il- Formação da parceria entre a Prefeitura e os estabelecimentos comerciais que desejem ser;
voluntários;
RECEBEMOS
técnico da referida lei.
Il — Oficialização, e ampla divulgação das parcerias e convênios, para o início do implement io
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel.: (24) 3322-2652
OUVIDORIA: 08000243434 « (24) 3323.0982 + Site: camarabarramansa.rj.gov.br + www.tvcamarabm.com.br
E De 2d Ba,
ARTIGO 4º- Cada estabelecimento comercial de nosso município, quando oficializado sua
parceria com o programa, deverá implantar em seu serviço de caixa registradora uma opção a
qual o consumidor, devidamente orientado,poderá abrir mão de parte de seu troco, doando-o
à entidade filantrópica, sem fins lucrativos, devidamente cadastrada no programa, pela
Prefeitura Municipal
| - O executivo, os parceiros e entidades participantes, podem solicitar apoio técnico e
instituições ou empresa que possam operacionalizar a parte técnica das programações e
adaptações das caixas registradoras.
| -A doação do troco não poderá ultrapassar o valor total dos centavos discriminados na nota
fiscal.
Ill — Caso aprovado pelo co ora rte referente ac avos em seu troco,
everá « f ?
Volpe Maciel
or-Cidadania
Permanece idêntica.
Rua República do Paraguai, nº 60 - Centro - CEP: 27310-140 - Barra Mansa - RJ - Tel.: (24) 3322-2652
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