materia nº 31/2022

Bo
Estado do Rio de Janeiro
Es PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 31 Em 18 de outubro de 2022.
Ao Exmo. Sr.
LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que “Autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento/2022”, para reforço de dotações consignadas
no vigente orçamento.
A abertura de Crédito Adicional Especial se faz necessária para acolhimento dos recursos
com origens nos excessos obtidos através da apuração entre receita prevista e receita arrecadada,
anulação de dotações e ainda do recurso disponibilizado pela Secretaria de Estado de Saúde através
das Resoluções SES nº 2726/2022 e nº 2717/2022.
Ressaltamos ainda que as despesas ocorrerão em suas respectivas fontes de recursos de re-
ceitas em conformidade com determinações legais federais - STN, bem como do Tribunal de Contas
do Estado do Rio de Janeiro.
Dada a relevância da matéria, solicitamos a V.Ex?, nos termos do art. 47, $ 2º, da Lei Orgá-
nica Municipal, o regime de urgência para a sua apreciação.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
EEE: aí
RODRIGODRABLE COSTA
PREFEITO
4
Estado do Rio de Janeiro
E PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEINº DE DE DE 2022
Ementa: Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento/2022.
Art. 1º — Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de R$
1.260.000,00 (Um milhão e duzentos e sessenta mil reais), no Orçamento do Fundo Municipal de
Saúde.
Art. 2º — Os recursos para cobertura do presente crédito adicional especial de que trata o art.
43 da Lei 4.320/64, serão decorrentes do definido na Resolução SES nº 2726/2022 da Secretaria de
Estado de Saúde, referente ao Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI.
Art. 3º — Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de R$
1.464.158,72 (Um milhão, quatrocentos e sessenta e quatro mil, cento e cinquenta e oito reais e
setenta e dois centavos), no Orçamento da Câmara Municipal.
Art. 4º — Os recursos para cobertura do presente crédito adicional especial de que trata o art.
43 da Lei 4.320/64, serão decorrentes do comprovado excesso de arrecadação nas rubricas de
receita de recursos próprios do município, para readequação orçamentária.
Art. 5º — Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$
15.000.000,00 (Quinze milhões de reais), no Orçamento do Município para cobertura de dotações
deficitárias.
Art. 6º — Os recursos para cobertura do presente crédito adicional especial de que trata o art.
43 da Lei 4320/64, serão decorrentes de anulação de saldos disponíveis nas dotações
orçamentárias. ;
Art. 7º — Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$
30.000.000,00 (Trinta milhões de reais), no -Orçamento do Município para cobertura de dotações
deficitárias. (3 A
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
Art. 8º — Os recursos para cobertura do presente crédito adicional especial de que trata o art.
43 da Lei 4.320/64, serão decorrentes do comprovado excesso de arrecadação nas rubricas de
receita de recursos próprios do município.
Art. 9º — Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00
(Duzentos mil reais), no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 10º — Os recursos para cobertura do presente crédito adicional especial de que trata o
art. 43 da Lei 4.320/64, serão decorrentes do definido na Resolução SES nº 2717/2022 da Secretaria
de Estado de Saúde, referente ao financiamento estadual excepcional cirurgias eletivas 2022.
Art. 11º — Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de até R$
1.600.000,00 (Um milhão e seiscentos mil reais), no Orçamento do Fundo Especial de Iluminação
Pública para cobertura de dotações deficitárias.
Art. 12º — Os recursos para cobertura do presente crédito adicional especial de que trata o
art. 43 da Lei 4.320/64, serão decorrentes de anulação de saldos disponíveis nas dotações
orçamentárias. :
Art. 13º — Fica o Poder Executivo autorizado a codificar a referida despesa com seu
programa, dotação e valor, podendo ser suplementada se necessário.
Art. 14º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, ...... DE) isa DE 2022.
PE cd
E
RODRIGO BRABLE COSTA
PREFEITO