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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 70 /2022
Ementa: Sobre assegurar ao consumidor o direito básico
de beber água natural potável não mineral, a ser
servida nos bares, restaurantes e
estabelecimentos similares do município
gratuitamente.
Art. 1º - Será obrigatoriamente filtrada a água natural
potável não mineral, a ser servida aos clientes nos bares, restaurantes e estabelecimentos
similares do município.
Art. 2º - Ao Poder Executivo caberá definir o órgão
fiscalizador do cumprimento desta Lei, bem como as penalidades a serem aplicadas aos
infratores.
Art. 3º - Os estabelecimentos de que trata a presente lei
ficam obrigados a afixarem cartazes informando sobre a gratuidade da água potável
filtrada.
Art. 4º - Os estabelecimentos que descumprirem a presente
lei estarão sujeitos às sanções da Lei Federal nº 8078/1990 (Código de Defesa do
Consumidor).
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Presente Projeto de Lei tem o objetivo de dar ao
consumidor o direito básico de beber gratuitamente, água natural potável não mineral
nos estabelecimentos supracitados, contribuir para ajudar a evitar o consumo de água
não filtrada, por questões sanitárias e de saúde, diminuir o descarte de garrafas PET
diretamente no lixo das ruas, o que causa diversos transtornos à população, que sofre
com a presença de ratos, baratas e diversos outros animais transmissores de doenças,
além de contribuir para a melhoria do meio ambiente do nosso município.
BARRA MANSA, 14 DE OUTUBRO DE 2022.
______________________________________
EDUARDO GONÇALVES PIMENTEL
VEREADOR
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