CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 73 /2022
Ementa: Autoriza o Poder Público Municipal a criar e
implantar o Centro de Atendimento à Criança
no Município de Barra Mansa e dá outras
providências.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o
Centro de Atendimento à Criança no município de Barra Mansa.
Art. 2° - Compete ao Centro de Atendimento à Criança do
município de Barra Mansa:
§1º - prestar assistência às crianças nas várias
especialidades e subespecialidades que atuam em conjunto com a pediatria,
desenvolvendo ações de promoção, prevenção e recuperação no processo saúde-doença;
§2º - desenvolver atividades de investigação científica e
tecnológica no campo das ciências da saúde da criança e contribuir para estudos e
pesquisa sobre seus problemas de saúde;
§3º - servir de campo de ensino, pesquisa e extensão na
área de saúde da criança;
§4º - prover assistência pública especializada à criança nas
diversas fases de seu desenvolvimento a partir dos 28 dias de vida até a adolescência,
com os princípios do Sistema Único de Saúde - SUS, em apoio diagnóstico e
internações, de forma a garantir um atendimento de excelência e de saúde;
§5º - oferecer leitos de Unidade de Terapia Intensiva;
§6º - celebrar convênios com entidades públicas e privadas
que prestem atividades correlatas.
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Art.3º - As despesas decorrentes da execução da presente
Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
BARRA MANSA, 20 DE OUTUBRO 2022.
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VEREADOR PISSULA
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O projeto de lei em questão, que atribui ao Poder Executivo a instituição do
Hospital da Criança no município de Barra Mansa tem o intuito de garantir proteção à
vida e à saúde, consubstanciado na efetivação de políticas sociais públicas que
permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas
de existência.
Segundo estudo realizado por cientistas da Organização Mundial de Saúde –
OMS, atender crianças em ambiente mais aprazível, exclusivamente, voltado a elas,
com salas de triagem e de espera específicas, além da contratação de enfermeiros e
médicos pediátricos qualificados, produz efeitos significativos na redução do número de
crianças encaminhadas para internação e do tempo de espera para atendimento, o que
consequentemente, traz o aumento da resposta positiva ao tratamento.
É certo que, com a melhoria na qualidade do serviço hospitalar, notadamente o
pediátrico, estaremos contribuindo para redução de custos com o Sistema de Saúde do
Município.
Com efeito, a pretensão, ora sugerida ressalta a necessidade da criação do
hospital da criança no município de Barra Mansa, garantindo, assim, o prolongamento
da vida daqueles que padecem de enfermidades, fazendo com que o direito à saúde,
enquanto direito fundamental, tenha a total efetivação conforme os ditames
constitucionais.
A medida ora proposta é de elevado conteúdo social e justo, devendo, assim,
merecer a necessária atenção desta Casa Legislativa.
Concluindo, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos
nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na expectativa de que, após
regular tramitação, seja afinal deliberado e aprovado na devida forma regimental.