materia nº 74/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 74/2022
EMENTA: Proíbe a instalação de banheiros e 
vestiários unissex nos estabelecimentos de ensino 
públicos e privados e congêneres no Município de 
Barra Mansa.
Art. 1° Ficam proibidos a instalação, a adequação e o uso comum de 
banheiros públicos por pessoas de sexos diferentes, que não sejam destinados aos 
sexos masculino e feminino, nas Escolas Municipais, Secretarias, Agências, 
Autarquias, Fundações, Institutos e demais repartições públicas do Município de Barra 
Mansa.
Parágrafo único. Considera-se banheiro ou vestiário unissex o banheiro de 
uso comum, não direcionado a um público específico.
Art. 2° O estabelecimento de ensino que já tiver banheiros ou vestiários 
unissex em funcionamento antes da entrada em vigor desta Lei deverá alterar a sua 
finalidade para banheiro feminino ou masculino, proporcionalmente, a depender da 
disposição dos demais toaletes no mesmo local.
Art. 3° Os estabelecimentos públicos ou privados onde exista um único 
banheiro em que cada indivíduo, independente de sexo, usa-o, mantida a merecida 
privacidade com a porta fechada prevalecem sem qualquer restrição.
Art. 4° A infração à vedação estabelecida por esta Lei implicará no 
pagamento, pelo estabelecimento de ensino de multa a ser definida pelos órgãos de
fiscalização.
Parágrafo único. Na regulamentação da presente Lei, constará 
obrigatoriamente:
I - Valor de referência da multa;
II - O órgão responsável pela fiscalização e aplicação das sanções; 
III - Formas e prazos para recurso administrativo;
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA ALVES
VEREADORA DE BARRA MANSA
Barra Mansa, 17 de novembro de 2022
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
O Projeto de Lei tem por objetivo proibir a instalação e a
adequação de banheiros, vestiários e assemelhados na modalidade unissex, 
nos espaços públicos, estabelecimentos comerciais e demais ambientes de 
trabalho. De início é importante ressaltar que o Projeto de Lei proposto
não tem por finalidade ferir a personalidade, tão menos a dignidade da pessoa 
humana.
Desta forma, visualizamos a necessidade de proibição da
instituição de banheiros e espaços assemelhados na modalidade unissex.
Em vista da relevância da matéria, solicitamos o apoio dos
nobres pares para a aprovação da presente proposta.
LUCIANA ALVES
VEREADORA DE BARRA MANSA