materia nº 32/2022

DOSEAVAÇÕES
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 32 Em 03 de novembro de 2022.
Ao Exmo. Sr.
LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que “Dispõe sobre o
incentivo à verticalização na área central do distrito sede.”, o objetivo principal desse programa
seguirá as diretrizes gerais.
I- Concentração de investimentos do poder público em área com infraestrutura consolidada;
1 — Mais qualidade de vida e acesso à infraestrutura existente:
II — Melhor acesso da população aos serviços públicos, escolas, hospitais e comércio, reduzindo os
seus deslocamentos:
TV — Controle da expansão urbana para áreas periféricas e preservação de áreas verdes no entorno
das cidades;
V— Valorização e melhor aproveitamento do solo urbano;
VI — Melhoria da mobilidade urbana, com pessoas morando perto do local de trabalho e estudo;
VII — Divisão de custos entre os moradores (manutenção, reparos. equipamentos de esporte e lazer
com custos rateado pelo condomínio).
Além disso, este programa consolida o lema adotado pelo Plano diretor de 2006 que é
“Fazer cidade onde tem cidade.”
Diante do exposto, acreditando no conhecimento e bom senso que norteia as ações de Vossas
Excelências, nobres vereadores, aguardando a aprovação dospresente projeto de Lei.
Dada a relevância da matéria. solicitamos a VEx, nos termos do art. 47. $ 2º, da Lei Orgã-
nica Municipal, o regime de urgência para a sua apreciação.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI COMPLEMENTAR Nº |,DE DE DE 2022.
Ementa: Dispõe sobre o incentivo à
verticalização na área central do distrito
sede.
Art. 1.º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar um programa de incentivo à
verticalização de edificios residenciais. comerciais e mistos a serem construídos na zona
classificada como “Zona Área Central — ZAC”. conforme definição da Lei Complementar n.º
49/2006 — Zoneamento e o Uso do Solo no Perimetro Urbano na sede do Município de Barra
Mansa.
Parágrafo único — O programa ora autorizado deverá ser incluído na revisão da atual Lei
Complementar n.º 49/2006.
Art. 2.º — O objetivo principal deste programa seguirá as diretrizes gerais:
| - Concentração de investimentos do poder público em área com infraestrutura consolidada;
1 — Mais qualidade de vida e acesso à infraestrutura existente;
HT — Melhor acesso da população aos serviços públicos, escolas, hospitais e comércio, reduzindo os
seus deslocamentos;
IV — Controle da expansão urbana para áreas periféricas e preservação de áreas verdes no entorno
das cidades;
V— Valorização e melhor aproveitamento do solo urbano; |
VI— Melhoria da mobilidade urbana, com pessoas morando perto do local de trabalho e estudo:
VII — Divisão de custos entre os moradores (manutenção, reparos. equipamentos de esporte e lazer
com custos rateado pelo condomínio). -
Parágrafo único — Este programa consolida o lema adotado pelo Plano Diretor de 2006 que é
“Fazer Cidade onde tem Cidade”.
Art. 3.º — O gabarito máximo do prográma é igual 20 (vinte) andares, excluidos os
pavimentos destinados às garagens e/ou estacionamento, sendo que a taxa de ocupação máxima da
área do terreno, será igual a 100%. ER -—
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Os pavimentos destinados às garagens e/ou estacionamento preferencialmente deverão ter rampas
de subida e descida projetadas de forma independente; bem como as entradas e saidas deverão ser
projetadas da mesma maneira, não sendo obrigatório.
Parágrafo único — Deverão ser observadas as seguintes diretrizes especificas, sob pena de nulidade
da aprovação do projeto:
I — Fica autorizado neste programa a construção de edifícios observando as proporcionalidades
estabelecidas pelo Plano Diretor para as vagas de garagem e estacionamento, vedada a existência de
unidades sem as respectivas demarcações destes espaços:
HA entrada para as garagens e/ou estacionamento deverá dispor de calha de acumulação de pelo
menos 01 (um) automóvel, de forma à não permitir 4 ocupação da via pública com veículos
aguardando sua vez de entrar;
HI — Os empreendimentos a serem construidos sob o amparo desta lei, deverão obrigatoriamente
dispor do Estudo de Impacto de Vizinhança: ficando o município desobrigado de regulamentá-lo.
Observando o padrão do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), a ser desenvolvido por
profissional ou empresa qualificados com recolhimento da respectiva ART/RRT estabelecido no
inciso IV deste artigo;
IV -— Conforme o artigo 37 da Lei Federal n.º 10.257/200] — Estatuto da Cidade, o EIV será
executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade
quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise,
no mínimo, das seguintes questões
— adensamento populacional;
— equipamentos urbanos e comunitários;
— uso e ocupação do solo;
— valorização imobiliária:
— geração de tráfego c demanda por transporte público;
— ventilação e iluminação;
— paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
Parágrafo único — O modelo disponibilizado se trata de mera referência, devendo o EIV abordar, no
mínimo, os tópicos elencados deste artigo.» =
Art. 4.º — Fica o Chefe do Executivo autorizado a regulamentar a presente lei num prazo
máximo de 30 (trinta) dias a contar da suu publicação. s, ge
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Parágrafo único - Competirá ao setor de análise de grandes empreendimentos da SMPU a
aprovação dos projetos de que trata esta lei, ouvida a Coordenadoria de Trânsito e Transporte da
Secretaria Municipal de Ordem Pública.
Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em
contrário.
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