materia nº 33/2022

Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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ANDAMENTO
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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 33 Em 04 de novembro de 2022.
(ERRA a AR
Ao Exmo. Sr.
LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO OL 44 29
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa ; : :
pal mm OR AS / 87/08
Senhor Presidente, | SULA MM ra
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que dispõe sobre
alienação de bem imóvel para regular desincorporação de patrimônio do serviço autônomo de água
e esgoto de Barra Mansa - SAAE/BM.
O parecer realizado pelos setores competentes elucidou os fatores para proposta de alienação
do bem:
* A geolocalização da área é contrária aos requisitos mínimos necessários à construção
de um aterro sanitário;
* O relevo do terreno é predominantemente composto por morros o que dificulta a rea-
lização de outros projetos pelo grande custo de investimento;
* O distanciamento da região inviabiliza a utilização da área como depósito ou bota-
fora. pois os custos para O transporte de materiais serão muito elevados.
O imóvel em questão foi avaliado em R$713.626,00 (setecentos e treze mil, seiscentos e
vinte e sgis reais), conforme laudo de avaliação realizado -por profissional especializado, disposto
no processo administrativo nº 3888/2021. A área está localizada à margem direita da Rodovia Presi-
dente Getúlio Vargas (RJ-155), no Distrito de Antônio Rocha, com 502.550,00m”,
Destacamos que, o fato de o imóvel passar para o domínio de um párticular em sua aliena-
ção fará que o mesmo cumpra sua função social, pois proporcionará o desenvolvimento da região,
lembrando que se encontra em área rural, “>”
Diante do exposto, acreditando no conhecimento e bom senso que norteia as ações de Vossas Exce-
Iências, nobres vereadores, aguardando à aprov o presente projeto de Lei.
Td
e.
7 Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
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Atenciosamente,
Est oia
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEIN” «DE DE DE 2022
Ementa: Dispõe sobre alienação de bem
imóvel para regular desincorporação de
patrimônio do serviço autônomo de água
e esgoto de Barra Mansa - SAAE/BM
Art. 1º - Autoriza a alienação do bem imóvel pertencente ao SAAE/BM; caracterizado
como imóvel rural - “Área Denominada B” Remanescente da Fazenda Morro Grande — Matricula
do Imóvel nº 18331, Registro no Cartório do 4º Oficio de Justiça de Registro de Imóveis da 3º Cir-
cunserição de Barra Mansa. Área localizada na margem direita da Rodovia Getúlio Varas - RJ 155
(sentido Rio Claro), Distrito de Antônio Rocha, com área de 502.550,00m?;
Art. 2º - O imóvel em questão foi avaliado em R$ 713.626,00 (setecentos e treze mil, seis-
centos e vinte e seis reais). conforme laudo de avaliação realizado por profissional especializado,
disposto no processo administrativo nº 3888/2021.
Art. 3º - A alienação do bem descrito no artigo primeiro, será realizado mediante procedi-
mentos administrativos regulares, que melhor atender à Administração Pública.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, ...... DE ss DE 2022.