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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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ANDAMENTO
SETOR OBSERVAÇÕES
OBSERVAÇÕES: (Pedido de Vistas,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 34 Em 09 de novembro de 2022.
Ao Exmo. Sr.
LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que dispõe sobre a
edição de lei autorizativa permitindo que o Município realize a contratação de parceria público-
privada — PPP, cujo objeto é a modemização, otimização, cficientização, expansão, operação e
manutenção da infraestrutura da rede de iluminação pública do Município de Barra Mansa
As atividades de elaboração de projetos, implantação, expansão, operação e manutenção das
instalações de iluminação pública são de responsabilidade dos Municípios, bem como todas as des-
pesas referentes à ampliação ou reforma das instalações existentes e os demais custos necessários à
prestação do serviço. Como os Municípios encontram-se obrigados a prestar (direta ou indiretamen-
te) os serviços de iluminação pública, eles devem possuir recursos disponíveis para arcar com a
prestação direta ou para o pagamento de empresas prestadoras de tais serviços, no caso da realiza-
ção de sua execução indireta. Para tanto foi instituída no município a Contribuição para Custeio dos
Serviços de Iluminação Pública COSIP, conforme previsão no artigo 149-A da Constituição Fede-
ral, por meio da Lei Municipal 4910/21. regulamentada pelo Decreto Municipal 10501/21, que re-
gulamentou o Fundo Especial de Iluminação Pública (FUNDIP), A COSIP tem vigência até 2025,
podendo, entretanto, ser prorrogada. Os recursos da COSIP serão destinados ao custeio do presente
projeto de PPP,
No caso da iluminação pública no Município de Barra Mansa, segundo o modelo proposto, a
remuneração do serviço será realizada com recursos obtidos por meio da cobrança da COSIP, As-
sim, tendo em vista a natureza jurídica da COSIP, podemos afirmar que a remuneração do parceiro
privado não deriva de tarifa paga diretamente: pelos Usuários, mas sim por meio de recursos exclusi-
vamente públicos.
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Além disso a presente concessão administrativa traduz-se nas atividades de modernização.
expansão, operação e manutenção da infraestrutura da rede de iluminação pública, dessa forma, será
a própria Administração Pública a usuária direta e/ou indireta dos serviços prestados pela concessi-
onária no âmbito do contrato de PPP, alinhando-se ao conceito fixado no art. 2º, $2º, da Lei nº
11,079/04.
Diante do exposto, acreditando no conhecimento e bom senso que norteia as ações de Vossas
Excelências, nobres vereadores, aguardando u aprovação do presente projeto de Lei.
Dada a relevância da matéria, solicitamos a V.Ex”, nos termos do art. 47, $ 2º, da Lei Orgã-
nica Municipal, o regime de urgência para a sua apreciação.
Sem mais para O momento, subserevemo-nos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI COMPLEMENTAR Nº ,DE DE DE 2022.
Ementa: Autoriza a delegação, por meio
de parceria público-privada, dos serviços
de iluminação pública no Município de
Barra Mansa € dá outras providências
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a delegar, por meio de parceria pú-
blico-privada, na modalidade de concessão administrativa e mediante prévia licitação, a prestação
dos serviços de iluminação pública no Município de Barra Mansa, incluidos a implantação, a insta-
lação, a recuperação, a modernização, o melhoramento, a eficientização, a expansão, a operação e a
manutenção da rede de iluminação pública, sem prejuizo, na forma do instrumento contratual, da
realização de outros investimentos e serviços obrigatórios, ou do desempenho, pelo parceiro priva-
do, de atividades inerentes. acessórias ou complementares e da implantação de projetos associados
complementares e da implantação de projetos associados.
$ 1º A concessão de que trata o caput do art. 1º desta Lei Complementar também poderá abranger as
demais infraestruturas aplicadas ou que impactem na iluminação de:
I-vias públicas destinadas ao trânsito de pessoas ou veiculos, tais como ruas, praças, aveni-
das, logradouros, caminhos, túneis, passagens. jardins. estradas, passarelas e rodovias; e
H - bens públicos destinados ao uso comum do povo, tais como abrigos de usuários de trans-
portes coletivos, praças, parques e jardins, ainda que o uso esteja sujeito a condições estabelecidas
pela administração. inclusive o cercamento, a restrição de horários e a cobrança. além da ifumina-
ção de monumentos, fachadas, fontes luminosas e obras de arte de valor histórico, cultural ou ambi-
ental localizadas em áreas públicas. —
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$ 2º Observado o disposto no instrumento convocatório, poderá a concessionária explorar receitas
alternativas. complementares ou acessórias, desde que tais atividades não prejudiquem a regularida-
de e a adequação dos serviços prestados.
83º A exploração de receitas alternativas, complementares ou acessórias poderá ser realizada desde
que em parceria com o poder concedente ou por ele autorizado e desde que não conflite com os in-
teresses do poder concedente,
Art. 2º - Os serviços oriundos do contrato de concessão serão custeados pelo FUNDIP,
Páragrafo Único — Casos os recursos da COSIP sejam insuficientes para o custeio, fica o
Poder Executivo autorizado a utilizar recursos próprios para assegurar o cumprimento de suas obri-
gações.
Art, 3º - O contrato de concessão administrativa de que trata o art. 1º desta Lei Complemen-
tar poderá prever a atuação de entidade independente para verificação do desempenho do parceiro
privado na execução dos serviços.
Art. 4º - No âmbito da concessão administrativa a que se refere o art. 1º desta Lei Comple-
mentar. poderá a concessionária, em contratos de financiamento que porventura celebrar, oferecer
os direitos emergentes da delegação da prestação dos porções desde que não reste prejudicada a re-
gularidade e a adequação dos serviços prestados.
Art. 5º - Para atender aos objetivos desta Lei Complementar, fica o Poder Executivo Muni-
cipal autorizado a prever a referida concessão administrativa nos instrumentos de planejamento mu-
nicipal, em especial o Plano Plurianual — PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e a Lei Or-
camentária Anual — LOA,
Art. 6º - A desvinculação de receitas com fundamento no art. 76-B do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias - ADCT somente poderá atingir os recursos IP que ingressarem
no Fundo Municipal de Iluminação Pública. A
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DE 2022.