Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
à Estado do Rio de Janeiro
MENSAGEM Nº 21 Em 05 de agosto de 2022.
Ao Exmo. Sr. 4 st EN
LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO EXPEDIENTE
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa EM = ma
Senhor Presidente,
Conforme a ATA da reunião do dia 25/Abril/2022 do Conselho Deliberativo do SAAE/BM,
em anexo, no qual foi abordado e votado favorável por unanimidade dos membros presentes a in-
clusão do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável como membro
Representante de Prefeitura Municipal de Barra Mansa a integrar as reuniões do Conselho Delibera-
tivo da Autarquia;
Tendo em vista, a importância da referida Secretaria que tem como missão formular e coor-
denar a política municipal de proteção e conservação do meio ambiente e de gerenciamento dos re-
cursos hídricos, visando ao desenvolvimento sustentável do Município de Barra Mansa, justificando
assim;
1- O Serviço Autônomo de Água e Esgoto tem, entre suas atribuições, a responsabilidade de ope-
rar, manter, conservar e explorar os serviços de água, esgoto, drenagem pluvial e manejo de resi-
duos sólidos no município,
H - O saneamento básico está relacionado ao controle e distribuição dos recursos básicos (abasteci-
mento, tratamento e distribuição de água, esgoto sanitário, coleta e destino adequado do lixo, limpe-
za pública) levando em consideração o bem-estar físico, mental ou social dos individuos.
CCIPAL DE BARRA MANSA
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HI - O saneamento garante a preservação do meio ambiente, com o destino adequado dos resíduos
nos aterros sanitários, ou na coleta seletiva, abastecimento e tratamento da água e manutenção dos
sistemas de esgotos.
Assim, acreditamos no conhecimento e bom senso que norteia as ações de Vossas Excelên-
cias, nobres vereadores, aguardando a aprovação do presente projeto de Lei,
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos
COSTA
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A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEINº «DE DE DE 2022
Ementa: Altera o artigo 4º, Inciso 1,
da Lei 1.068 de 22 de março de
1971,
Art. 1º - O artigo 4º, Inciso 1, da Lei nº 1.068 de 22 de março de 1971, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 4º - O Conselho é Órgão de Administração Superior do SAAE e será constituído dos seguin-
tes membros:
1 — Cinco representantes do Município de Barra Mansa, sendo eles o Secretário Municipal de Admi-
nistração, Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Secretário Municipal de Manutenção Ur-
bana, Secretário Municipal de finanças e Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvi-
mento Sustentável;
H - Um representante da Associação Comercial, Industrial e Agropastoril de Barra Mansa;
HI - Um representante da Câmara de Vereadores do município de Barra Mansa;
IV - Um representante dos Sindicatos de Trabalhadores sediados no Município de Barra Mansa;
V- Um representante dos funcionários do SAAE/BM;
VI — Dois membros representantes das Associações de Moradores de Barra Mansa, sendo um indi-
cado pelo COMAM (Conselho Municipal das Associações de Moradores) e O outro indicado FAM-
BAM (Federação das Associações de Moradores de Barra Mansa):
Parágrafo 1º - A cada membro efetivo corresponderá um suplente.
Parágrafo 2º - A nomeação dos membros daiConselho Deliberativo, será feita pelo Prefeito e terão
mandato de 02 (dois) anos, podendo serem reconduzidos para novo mandato.
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Parágrafo 3º - Os representantes das entidades referidas nos incisos II, IV e VI deste artigo, titula-
res e suplentes, serão indicados em lista tríplice para escolha e nomeação pelo Prefeito. O membro
do Poder Legislativo, bem como o seu suplente, serão indicados pela Mesa Executiva da Câmara
Municipal. O representante de que se trata o inciso V, será escolhido por votação da categoria, por
escrutínio secreto, em assembleia ou reunião dos mesmos.
Parágrafo 4º - O Presidente do Conselho será escolhido e nomeado pelo Prefeito, dentre os mem-
bros do Conselho, com mandato de um ano, podendo ser reconduzido para novo mandato.”
Art. 2 — Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE-BARRA MANSA. .....: DE ...seeness DE 2022,
RODRIGO LE COSTA
PREFEITO