materia nº 76/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE RESOLUÇÃO 76/2022
Ementa: DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE ABONO EM PECÚNIA
AOS SERVIDORES EFETIVOS E
COMISSIONADOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE BARRA MANSA.
A Presidência da Câmara Municipal de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais previstas no art. 36, V e VI da Lei Orgânica
de Barra Mansa e no art.16, I, “j”, do Regimento Interno da Casa, com
observância no art. 37 da Constituição Federal, faz saber que o Poder
Legislativo aprovou e ele promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º - Fica concedido abono pecuniário no valor de R$ 3.000,00 (três mil
reais) aos servidores ativos, efetivos e comissionados, da Câmara Municipal de
Barra Mansa, empossados até a data da aprovação da presente. 
Parágrafo único – consideram-se servidores ativos, para efeito desta
Resolução, todos aqueles em exercício, ou seja, que não estejam aposentados
ou que não estejam em licença ou afastamento em que não haja cômputo de
tempo de serviço.
Art. 2º - O abono previsto por esta Resolução será creditado em pecúnia e em
parcela única, no mês de dezembro deste ano corrente, na conta corrente dos
servidores efetivos e comissionados que se enquadrarem no previsto pelo art.
1º e não se sujeitará a desconto tributário e previdenciário.
Art. 3º - O abono previsto por esta Resolução não se incorporará à
remuneração. 
Art. 4º - O pagamento deste abono não se estende aos Vereadores. 
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
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Art. 5º - As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Barra Mansa, 17 de novembro de 2022.
FURLANI
PRESIDENTE
BRUNO OLIVEIRA DEMERSON SÉRGIO
1º VICE PRESIDENTE 2º VICE PRESIDENTE
JEFFERSON MAMEDE CRISTINA DE FÁTIMA
1º SECRETARIO 2º SECRETARIA
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Resolução trata sobre a concessão de abono aos
servidores da Câmara Municipal de Barra Mansa, efetivos e comissionados, em
exercício de suas funções.
A concessão do presente abono tem o intuito de reconhecer os serviços
prestados pelos servidores efetivos e comissionados desta Casa Legislativa,
ressaltando que os mesmos estão sem reajuste salarial desde 2018. 
Assim, esse projeto tem o objetivo de reconhecer o trabalho dos
servidores efetivos e comissionados e reparar, em parte, os prejuízos sofridos
em virtude da ausência de correção salarial, destacando-se que até
31/12/2021, esta presidência ficou impedida de conceder qualquer benefício ou
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aumento por força da Lei Complementar 173/2020 (Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus).
Ademais, o presente projeto aprova benefício com dotação orçamentária
para sua quitação e que não gerará gasto para o próximo exercício financeiro.
Neste sentido, pede-se a aprovação dos pares que integram este Poder
Legislativo Municipal. 
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