Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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ANDAMENTO
SETOR OBSERVAÇÕES
GESERVAÇÕES S: (Pedido de Vistas, Bimanios, etc.)
Estado do Rio de Janeiro
Ea PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 36 Em 29 de novembro de 2022.
Ao Exmo, Sr. + pr R
LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO ADEENTE a
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa , EXP mf
Senhor Presidente, dei
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que “Autoriza a
abertura de crédito adicional especial no Orçamento/2022”, para reforço de dotações consignadas
no vigente orçamento,
A abertura de Crédito Adicional Especial se faz necessária para acolhimento dos recursos
com origens nos excessos obtidos através da apuração entre receita prevista e receita arrecadada,
bem como nos excessos por tendência do exercício e ainda dos recursos disponibilizados pela Se-
cretaria de Estado de Saúde através das Resoluções SES nº 2712/2022, 2713/2022, 2837/2022,
2824/2022 e 1421/2016.
Ressaltamos ainda que as despesas ocorrerão em suas respectivas fontes de recursos de re-
ceitas em conformidade com determinações legais federais - STN, bem como do Tribunal de Contas
do Estado do Rio de Janeiro.
Dada a relevância da matéria. solicitamos a V.Ex”. nos termos do art. 47, $ 2º. da Lei Orgã-
nica Municipal, o regime de urgência para a sua apreciação.
Sem mais para o momento, subsçrevemo-nos.
enc ente,
RODRIGO LE COSTA
PREFEITO
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CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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HORA 2d a SE
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEINº «DE DE DE 2022
Ementa: Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento/2022,
Art. 1º — Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 387.643,50
(Trezentos e oitenta e sete mil, seiscentos e quarenta é três reais e cinquenta centavos), no Orçamento do
Fundo Municipal de Saúde.
Parágrafo Único — Os recursos para cobertura do presente crédito adicional especial de que trata o
art, 43 da Lei 4.320/64, serão decorrentes do definido na Resolução SES nº 2712/2022 da Secretaria de
Estado de Saúde, referente ao Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção
Psicossocial do Estado do Rio de Janeiro (COFI-RAPS).
Art. 2º — Fica autorizada à abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.686.201,00 (Um
milhão, seiscentos e oitenta e seis mil, duzentos é um reais), no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde,
Parágrafo Único — Os recursos para cobertura do presente crédito adicional especial de que trata o
art. 43 da Lei 4.320/64, serão decorrentes do definido na Resolução SES nº 2713/2022 da Secretaria de
Estado de Saúde, referente ao Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do Estado do Rio
de Janeiro (PREFAPS).
Art. 3º — Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.200.000,00 (Um
milhão e duzentos mil reais), no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde.
Parágrafo Único — Os recursos para cobertura do presente crédito adicional especial de que trata o
art, 43 da Lei 4.320/64, serão decorrentes do definido na Resolução SES nº 2837/2022 da Secretaria de
Estado de Saúde, referente a transferência de recursos de custeio estadual para UPAS 24 horas municipais
em processo de habilitação. :
Art, 4º — Fica autorizada à abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 2.231.569,49
(Dois milhões, duzentos e trinta e um mil, quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e nove centavos),
no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde
Parágrafo Único — Os recursos para cobertura do presente crédito adicional especial de que trata o
art. 43 da Lei 4.320/64, serão decorrentes do definido na Resolução SES nº 2824/2022 da Secretaria de
Estado de Saúde, referente ao Programa de Promoção à Equidade, para o ano de 2022,
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Gabinete do Prefeito
Art. 5º — Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 220.000,00
(Duzentos e vinte mil reais), no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde.
Parágrafo Único — Os recursos para cobertura do presente crédito adicional especial de que trata o
art. 43 da Lei 4.320/64, serão decorrentes do definido na Resolução SES nº 1421/2016 da Secretaria de
Estado de Saúde, referente ao incentivo financeiro de custeio das Organizações de Procura de Órgãos e
Tecidos (OPO).
Art. 6º — Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 6.000.000,00
(Seis milhões de reais), no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde.
Parágrafo Único — Os recursos para cobertura do presente crédito adicional especial de que trata o
art. 43 da Lei 4.320/64, serão decorrentes do comprovado excesso de arrecadação na rubrica de receita de
recursos do SUS — Atenção Primária.
Art. 7º — Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 3.250.000,00
(Três milhões e duzentos e cinquenta mil reais), no orçamento do município.
Parágrafo Único — Os recursos para cobertura do presente crédito adicional especial de que trata o
art. 43 da Lei 4.320/64, serão decorrentes do excesso de arrecadação, por tendência do exercício, na
rubrica de receita dos Royalties - União.
Ant. 8º — Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.350.000,00 (Um
milhão, trezentos e cinquenta mil reais), no orçamento do município.
Parágrafo Único — Os recursos para cobertura do presente crédito adicional especial de que trata o
art. 43 da Lei 4.320/64, serão decorrentes do excesso de arrecadação, por tendência do exercício, na
rubrica de receita dos Royalties - Estado.
Art. 9º — Fica o Poder Executivo autorizado a codificar a referida despesa com seu programa,
dotação e valor, podendo ser suplementada se necessário,
Art. 10 — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE B DE 2022.