materia nº 77/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 077/2022.
Ementa: “Dispõe aos profissionais da saúde do sistema
público e privado de saúde do Município de Barra
Mansa, o direito à meia-entrada na aquisição de
ingressos para eventos artísticos, culturais,
cinematográficos e desportivos realizados no município
de Barra Mansa”.
 Art. 1º - Fica assegurado aos profissionais da saúde, do
sistema público e privado de saúde de Barra Mansa, tais como médicos, enfermeiros,
fisioterapeutas, psicólogos, odontólogos, técnicos e auxiliares de enfermagem, entre
outros, o pagamento da metade do valor cobrado para aquisição de ingressos em
eventos artísticos, culturais, cinematográficos e desportivos realizados no município
de Barra Mansa. 
§ 1º O desconto é aplicado ainda que sobre o valor do ingresso já esteja sendo
aplicado desconto ou preço promocional.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se a todos os profissionais do sistema púbico
e privado de saúde do município de Barra Mansa, que estejam no exercício de suas
atividades profissionais e aos aposentados.
Art. 2° - Para fazer jus ao benefício previsto neste Lei, o
profissional da área de saúde deve apresentar documento de identidade e,
alternativamente, carteira funcional emitida por estabelecimento público ou privado
de saúde ou carteira de identificação expedida por entidade de classe.
Art. 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita
o infrator às sanções de advertência ou multa, em conformidade com a
regulamentação a ser expedida pelo poder Executivo em até 60 dias, a contar da
publicação desta Lei.
Art. 4º - Revogada as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores, o presente
Projeto de Lei tem o objetivo de dar um pouco mais de dignidade para os profissionais
de saúde, além de contribuir para melhor qualidade de vida desses profissionais, afinal
seria um incentivo, para aqueles que abrem mão da sua própria vida, para salvar vidas.
BARRA MANSA, 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
______________________________________
EDUARDO GONÇALVES PIMENTEL
VEREADOR
Muitas vezes o trabalhador não tem tempo e nem condições financeiras 
para curtir esses momentos de lazer. E agora esses profissionais poderão 
usufruir do benefício e assim amenizar a pressão sofrida no ambiente de 
trabalho
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