Autoria: Vereador Jefferson Mamede
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 78/2022
Ementa: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS
PROFISSIONAIS DA CONTABILIDADE NO ÂMBITO DAS
REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º – Fica garantido aos profissionais da contabilidade, no
exercício da profissão, atendimento preferencial às repartições públicas e empresas
concessionárias de serviços públicos do município.
Parágrafo Único – São considerados profissionais da contabilidade
aqueles legalmente habilitados e regularmente inscritos junto ao Conselho Regional de
Contabilidade do Estado, na qualidade de contadores e/ou técnicos em contabilidade, sendo
necessária a apresentação da carteira de identidade profissional válida.
Art. 2º – A garantia do atendimento preferencial se dará
estritamente para o desenvolvimento de sua atividade profissional, no exercício de suas
atribuições legais, em representação aos seus clientes, tendo direito, especialmente:
I – Ao atendimento, sempre que possível, realizado em ponto de atendimento diverso do
realizado para o público em geral, em guichê próprio, ou, em sua impossibilidade, através acesso
de prioritário;
II – Ao atendimento, em local próprio, durante o horário de expediente e independentemente de
distribuição de senhas;
III – À possibilidade de protocolo para fins de solicitação de mais de um serviço por atendimento;
IV – À protocolização de documentos e petições independentemente de agendamento prévio.
Art. 3º – Os órgãos descritos no artigo 1º terão o prazo de 90
(noventa) dias, a contar da publicação da presente, para implementar e operacionalizar o
atendimento preferencial; devendo dar ampla publicidade, em parceria com os órgãos de
representação do segmento.
Art. 4º – O Poder Executivo terá o prazo estabelecido de 90
(noventa) dias, para a regulamentação da presente Lei.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.
Barra Mansa, 05 de Dezembro de 2022
Autor(es): Vereador Jefferson Alessandro Galdino Mamede
JUSTIFICATIVA
A justificativa para esse projeto se consolida pelo benefício de todas as partes
envolvidas, inclusive o setor empresarial e a própria sociedade como um todo. Visto que o
profissional da contabilidade é responsável pela operacionalização de diversas rotinas
empresariais, tratando diretamente com diversos órgãos e repartições públicas de todas as
esferas, é sabido que um único profissional contábil, em atendimento, busca soluções para
diversos clientes, sendo sua presença em repartições públicas extremamente recorrente. Sendo,
ainda, este profissional com expertise técnica para tratar de informações fiscais, tributárias e
contábeis, ao garantir atendimento preferencial, aprimora-se o nível de qualidade da informação
dos atendimentos, soluciona-se questões empresariais de modo mais ágil e incentiva a ida à
repartição pública pelo próprio profissional da contabilidade, que detém o referido conhecimento.
Cabe posicionar que em 1946, por meio do Decreto nº 9.295, o sistema dos Conselhos Federal de
Contabilidade (CFC) e Regionais de Contabilidade (CRCs) foi criado com o objetivo de regular o
exercício da profissão contábil no País. O artigo 25 da lei mencionada abarca a primeira definição
do que seria o exercício privativo da profissão contábil, ao definir que:
“Art. 25. São considerados trabalhos técnicos de contabilidade:
a) organização e execução de serviços de contabilidade em geral;
b) escrituração dos livros de contabilidade obrigatórios, bem como de todos os necessários
no conjunto da organização contábil e levantamento dos respectivos balanços e
demonstrações;
c) perícias judiciais ou extrajudiciais, revisão de balanços e de contas em geral, verificação
de haveres revisão permanente ou periódica de escritas, regulações judiciais ou
extrajudiciais de avarias grossas ou comuns, assistência aos Conselhos Fiscais das
sociedades anônimas e quaisquer outras atribuições de natureza técnica conferidas por lei
aos profissionais de contabilidade.”
Por sua vez, a Resolução CFC n. 560/83 determina expressamente como trabalhos privativos do
profissional da contabilidade:
“Art.3º São atribuições privativas dos profissionais da contabilidade:
1) avaliação de acervos patrimoniais e verificação de haveres e obrigações, para quaisquer
finalidades, inclusive de natureza fiscal;
2) avaliação dos fundos do comércio;
3) apuração do valor patrimonial de participações, quotas ou ações;
4) reavaliações e medição dos efeitos das variações do poder aquisitivo da moeda sobre o
patrimônio e o resultado periódico de quaisquer entidades;
5) apuração de haveres e avaliação de direitos e obrigações, do acervo patrimonial de
quaisquer entidades, em vista de liquidação, fusão, cisão, expropriação no interesse público,
transformação ou incorporação dessas entidades, bem como em razão de entrada, retirada,
exclusão ou falecimentos de sócios quotistas ou acionistas;
6) concepção dos planos de determinação das taxas de depreciação e exaustão dos bens
materiais e dos de amortização dos valores imateriais inclusive de valores diferidos;
7) implantação e aplicação dos planos de depreciação, amortização e diferimento, bem
como de correções monetárias e reavaliações;
8) regulações judiciais ou extrajudiciais;
9) escrituração regular, oficial ou não, de todos os fatos relativos aos patrimônios e às
variações patrimoniais das entidades, por quaisquer métodos, técnicos ou processo;
10) classificação dos fatos para registro contábeis, por qualquer processo, inclusive
computação eletrônica, e respectiva validação dos registros e demonstrações;
11) abertura e encerramento de escritas contábeis;
12) execução dos serviços de escrituração em todas as modalidades específicas,
conhecidas por denominações que informam sobre o ramo de atividade, como contabilidade
bancária, contabilidade comercial, contabilidade de condomínio, contabilidade industrial,
contabilidade imobiliária, contabilidade macroeconômica, contabilidade seguros,
contabilidade de serviços contabilidade pública, contabilidade agrícola, contabilidade
pastoril, contabilidade das entidades de fins ideais, contabilidade de transportes , e outras;
13) controle de formalização, guarda, manutenção ou destruição de livros e outros meios de
registro contábeis, bem como dos documentos relativos à vida patrimonial;
14) elaboração de balancetes e de demonstrações do movimento por contas ou grupos de
contas, de forma analítica ou sintética;
15) levantamento de balanços de qualquer tipo ou natureza e para quaisquer finalidades,
como balanços patrimoniais, balanços de resultados, balanços acumulados, balanços de
origens de recursos, balanços de fundos, balanços financeiros, balanços de capitais, e
outros;
16) tradução, em moeda nacional, das demonstrações contábeis originalmente em moeda
estrangeira e vice-versa;
17) integração de balanços, inclusive consolidações, também de subsidiárias do exterior;
18) apuração, cálculo e registro de custos, em qualquer sistema ou concepção: custeio por
absorção ou global, total ou parcial; custeio direto, marginal ou variável ; custeio por centro
de responsabilidade com valores reais, normalizados ou padronizados, históricos ou
projetados, com registros em partidas dobrados ou simples , fichas, mapas, planilhas, folhas
simples ou formulários contínuos ,com manual, mecânico, computadorizado ou outro
qualquer, para todas as finalidades, desde a avaliação de estoques até a tomada de decisão
sobre a forma mais econômica sobre como, onde, quando e o que produzir e vender;
19) análise de custos e despesas, em qualquer modalidade, em relação a quaisquer funções
como a produção, administração, distribuição, transportes, comercialização, exportação,
publicidade, e outras, bem como análise com vistas à racionalização das operações e do
uso de equipamentos e materiais, e ainda a otimização do resultado diante do grau de
ocupação ou volume de operações;
20) controle, avaliação e estudo da gestão econômica, financeira e patrimonial das
empresas e demais entidades;
21) análise de custos com vistas ao estabelecimento dos preços de venda de mercadorias,
produtos ou serviços, bem como de tarifas nos serviços públicos, e a comprovação dos
reflexos dos aumentos de custos nos preços de venda, diante de órgãos governamentais;
22) análise de balanços;
23) análise do comportamento das receitas;
24) avaliação do desempenho das entidades e exame das causas de insolvência ou
incapacidade de geração de resultado;
25) estudo sobre a destinação do resultado e cálculo do lucro por ação ou outra unidade de
capital investido;
26) determinação de capacidade econômica-financeira das entidades, inclusive nos conflitos
trabalhistas e de tarifa;
27) elaboração de orçamentos de qualquer tipo, tais como econômicos, financeiros,
patrimoniais e de investimentos;
28) programação orçamentária e financeira, e acompanhamento da execução de
orçamentos-programa, tanto na parte física quanto na monetária;
29) análise das variações orçamentárias;
30) conciliações de conta;
31) organização dos processos de prestação de contas das entidades e órgãos da
administração pública federal, estadual, municipal, dos territórios federais, das autarquias,
sociedade de economia mista, empresas públicas e fundações de direito público, a serem
julgados pelos tribunais, conselhos de contas ou órgãos similares;
32) revisões de balanços, contas ou quaisquer demonstrações ou registro contábeis;
33) auditoria interna operacional;
34) auditoria externa independente;
35) perícias contábeis, judiciais e extrajudiciais;
36) fiscalização tributária que requeira exame ou interpretação de peças contábeis de
qualquer natureza;
37) organização dos serviços contábeis quanto à concepção, planejamento e estrutura
material, bem como o estabelecimento de fluxogramas de processamento, cronogramas,
organogramas, modelos de formulários e similares;
38) planificação das contas, com a descrição das suas funções e do funcionamento dos
serviços contábeis;
39) organização e operação dos sistemas de controle interno;
40) organização e operação dos sistemas de controle patrimonial, inclusive quanto à
existência e localização física dos bens;
41) organização e operação dos sistemas de controle de materiais, matérias-primas,
mercadorias e produtos semifabricados e prontos, bem como dos serviços em andamento;
42) assistência aos conselhos fiscais das entidades, notadamente das sociedades por
ações;
43) assistência aos comissários nas concordatas, aos síndicos nas falências, e aos
liquidantes de qualquer massa ou acervo patrimonial;
44) magistério das disciplinas compreendidas na Contabilidade, em qualquer nível de ensino
no de pós-graduação;
45) participação em bancas de exame e em comissões julgadoras de concursos, onde
sejam aferidos conhecimentos relativos à Contabilidade;
46) estabelecimento dos princípios e normas técnicas de Contabilidade;
47) declaração de Imposto de Renda, pessoa jurídica;
48) demais atividades inerentes às Ciências Contábeis e suas aplicações.”
É certo que no momento da edição da legislação federal, quiçá o próprio legislador possuía noção
da amplitude de dados que poderiam ser extraídos dos dados contábeis gerados, estes
desdobrados em normativos legais publicados pelas esferas de governo Federal, Estadual e
Municipal com o intuito de possibilitar ao Fisco cada vez maior acesso a base de dados contábeis,
fiscais e trabalhistas dos contribuintes.
Em que pese não haver, para a profissão contábil, normativo próprio que explicitamente indique a
prerrogativa da profissão, é certo discorremos que, com o avançar das normas contábeis, estas
conjugadas às normas legislativas de interesse do poder público, encontramo-nos diante de um
quadro onde o profissional da contabilidade já possui a prerrogativa profissional decorrente das
atividades que lhe são privativas ao exercício.
Senão vejamos:
- a este profissional incumbe a assinatura de balanços, balancetes, demonstrações contábeis;
- a responsabilidade pela remessa diária, mensal e anual de informações para a fiscalização das
três esferas de poder (federal, estadual e municipal);
- a realização de pericia técnica contábil;
- a realização de prestações de contas, tanto da iniciativa privada, quanto publica;
- a responsabilidade pelas prestações de contas eleitorais de candidatos e partidos políticos;
- o fornecimento de dados nas chamadas obrigações principais e acessórias para a fiscalização.
Na impossibilidade de demonstrar nestas linhas todas as normativas federais onde a transmissão
e responsabilidade pelas informações do contribuinte recai sobre o contador, citaremos como
exemplo o normativo da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro – SEFAZ, contida no
Anexo I da Parte II da Resolução Sefaz nº 720/2014:
“Art. 21. No pedido de inscrição, deverão ser informados os dados exigidos no formulário
eletrônico, observado o seguinte:
(...)
II - salvo nos casos de inscrição especial, deverá ser obrigatoriamente informado contabilista
legalmente habilitado quando se tratar de: (Redação dada pela Resolução SEFAZ Nº 131
DE 17/03/2020).
a) sociedades a que se refere o Capítulo IV do Subtítulo II do Título II do Livro II da Parte
Especial do Código Civil, conforme disposto nos arts. 1.179 a 1.195 do mesmo diploma
legal;
b) sociedade por ações, conforme disposto na Lei nº 6.404/1976.”
O Brasil conta com mais de meio milhão de profissionais registrados - até o momento 530 mil;
onde destes, no Estado do Rio de Janeiro, estão registrados mais de 53 mil profissionais da
contabilidade, entre técnicos em contabilidade e contadores.
Restou, portanto, demonstrado que não há necessidade de uma legislação própria determinando
prorrogativa da profissão, pois compete ao profissional da contabilidade, nos termos do Decreto
Federal nº 9295/1946, citado anteriormente, e Resolução CFC nº 560/83, a organização, o
tratamento, a execução, a escrituração e a transmissão dos dados de seus clientes – empresas
de todos os portes e segmentos – nas temáticas trabalhista, fiscal, tributária e contábil, a qual já
lhe confere prerrogativa profissional decorrente do próprio ato do exercício da profissão.
Como via de consequência, e considerando todas as temáticas onde atua, ou seja, desde a
legalização, até a baixa do contribuinte, passando por todas as ações decorrentes do dia a dia
necessários ao pleno funcionamento das atividades do contribuinte, temos que o profissional da
contabilidade é a peça essencial, propulsora e responsável pelo funcionamento de tal
engrenagem.
E em decorrência temos que este é o principal consumidor dos serviços disponíveis dentro de
todas as secretarias, de todos os órgãos da administração pública, nas três esferas de governo.
Assim, o profissional da contabilidade é a fonte geradora de 100% dos dados de contribuintes
pessoas jurídicas que são fornecidos para o poder público; e a partir dos quais são geradas as
guias de arrecadação municipal, estadual e federal, bem como os dados que alimentam os
processos de fiscalização.
Desta forma, inegável que o contador é a força motriz de apoio à gestão e arrecadação municipal.
Compreender seu papel de relevância para a administração pública resulta na otimização e
agilização dos processos do ente público em todas as suas esferas, pois o profissional da
contabilidade também é o profissional capacitado para a resolução das demandas dos clientes
com maior eficiência, menor probabilidade de erros e menor tempo médio gasto pela
administração pública no atendimento ao contribuinte.
Ainda neste sentido, é importante ressaltar que o reconhecimento, pela municipalidade, do ganho
através do atendimento preferencial ao contador, já ocorreu em Belém do Pará, por meio da Lei
Municipal n. 9617/2020; Armação dos Búzios por meio da Lei Municipal n. 1623/2021; e nos
municípios de Angra dos Reis, Araruama, Cabo Frio, Cambuci, Paracambi, Iguaba Grande, Rio
Bonito, dentre outros, por meio da tramitação de projetos de lei.
Diante do exposto, o presente projeto de lei tem a função de dar efetividade à máquina pública
municipal, que ganhará em eficiência de dados gerados e de tempo médio gasto em atendimento;
e ao mesmo tempo permitir aos profissionais contábeis, no estrito exercício de suas funções, a
representação efetiva dos interesses de seus clientes.