materia nº 79/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI Nº 79/2022
EMENTA: Dispõe sobre a realização de
sessão de cinema adaptada a crianças e
adolescentes com transtorno do Espectro
Autista (TEA) e suas famílias no Município
de Barra Mansa.
Art. 1° Ficam as salas de cinema do Município de Barra Mansa
responsabilizadas a reservar no mínimo uma sessão mensal destinada a crianças e
adolescentes com Transtorno do Espectro Autista.
§1º - Durante tais sessões, não serão exibidas publicidades comerciais, as
luzes deverão estar levemente acesas e o volume de som será reduzido.
§2º - As pessoas com Transtorno o Espectro Autista e seus familiares terão
acesso irrestrito à sala de exibição. Sendo permitido entrar e sair ao longo da exibição.
§3º - Os assentos da sessão destinados às crianças e adolescentes com
transtorno o Espectro Autista e suas famílias, não serão necessariamente numerados.
§4º - Os filmes a serem exibidos na sessão a que se destina esta Lei, serão
apropriados às pessoas que se trata no artigo 1º.
Art. 2º - As sessões deverão ser identificadas com o símbolo mundial do
Espectro Autista, que será afixado na entrada da sala de exibição.
Art. 3° A infração à vedação estabelecida por esta Lei implicará no
pagamento, pelo estabelecimento de multa a ser definida pelos órgãos de fiscalização.
Parágrafo único. Na regulamentação da presente Lei, constará
obrigatoriamente:
I - Valor de referência da multa;
II - O órgão responsável pela fiscalização e aplicação das sanções; 
III - Formas e prazos para recurso administrativo;
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Barra Mansa, 23 de novembro de 2022
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
O acesso das pessoas com transtorno do espectro autista ao cinema não é
uma tarefa fácil. A hiperatividade, a sensibilidade auditiva e visual, a dificuldade
de concentração e a necessidade de permanecer sentado por longo tempo
torna uma sessão convencional de cinema, para essas pessoas, um desafio
por vezes intransponível.
A presente proposição tem como finalidade garantir o acesso as pessoas com
Transtorno do Espectro de Autismo uma oportunidade de desfrutar do cinema
por meio de sessões adaptadas a sua especificidade, assegurando assim a
inclusão social desses consumidores.
Em vista da relevância da matéria, solicitamos o apoio dos
nobres pares para a aprovação da presente proposta.
Autora: LUCIANA ALVES
VEREADORA DE BARRA MANSA
Coautor: Dr. Eduardo Pimentel
VEREADOR DE BARRA MANSA
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br