materia nº 80/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 80/2022
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar uma 
subprefeitura para atender o distrito de amparo, 
com a denominação, subprefeitura de Amparo.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
tomar todas a providências necessárias, visando a criação de uma subprefeitura em 
amparo para atendimento mais eficaz daquela localidade.
Art. 2º - Para cumprimento do contido no artigo anterior, 
deverá o executivo editar norma regulamentadora, a ser apreciada e votada pelo 
Legislativo Municipal.
Art. 3º - Revogada as disposições em contrario, esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicação.
BARRA MANSA, 06 DE DEZEMBRO 2022.
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FURLANI
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhoras 
Vereadoras,
O Presente Projeto de Lei busca/tem o objetivo de 
autorizar a criação de uma subprefeitura no distrito de Amparo.
O distrito de Amparo fica a aproximadamente 30km de 
distância do centro administrativo de Barra Mansa, a autorização para criação da 
subprefeitura tem o intuito de auxiliar a comunicação e resolução de problemas 
administrativos com mais eficiência e celeridade da população residente deste distrito.
O deslocamento dos moradores do distrito ate a sede 
administrativa traz transtornos, que por muitas vezes devem retornar a sede para 
resolução de problemas por dias.
A subprefeitura amenizara e auxiliara de forma salutar aos 
moradores, que conseguirão junto a estrutura da subprefeitura solucionar problemas, 
reivindicar e serem assistidos de forma mais ampla e adequada.