materia nº 35/2022

Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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Estado do Rio de Janeiro
E PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 35 Em 17 de novembro de 2022.
Ao Exmo. Sr.
LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente.
O presente Projeto de Lei visa a adequação da Lei municipal 4641/17 às disposições da Por-
taria MPS n.º 519/2011 e Resolução CMN n.º 3.922/2010.
As adequações legislativas se referem aos artigos 27-D; 27-E; 27-F, 27-H, parágrafo
único e artigo 27-1 da Lei 4.641/2017,
O artigo 27, “d” da Lei municipal n.º 4641/17 legal modifica o órgão responsável para a
Secretaria de Previdência Social e demais órgãos normatizadores e de controle, acrescentando
órgão auxiliar no processo decisório de alocação de recursos do RPPS no final do artigo.
No artigo 27, “e” da Lei municipal n.º 4641/17, modifica a composição do Comitê de
Investimento passando a ser 5 (cinco) membros, alterando o inciso Il para Coordenador
Administrativo Financeiro e acrescentando os incisos IV — Secretário de Finanças do Município e
V-— Controlador Geral do Município, passando, portanto, ter a seguinte composição: 1- Presidente
do FPS/BM; II- Coordenador Administrativo Financeiro; II- 01 (um) membro indicado pelo
Conselho Fiscal e nomeado pelo Presidente do FPS/BM: IV- Secretário de Finanças do
Município; V- Controlador Geral do Município.
Jã o artigo 27, “f” da Lei municipal n.º 4641/17 altera a presidência do Comitê de
Investimentos, ficando a cargo do Presidente do Fundo de Previdência Social de Barra Mansa a
nomeação do Presidente do Comitê, E
Outro ponto que merece ser observado nas adequações sub examine é o artigo 27, “h”,
parágrafo único, da Lei municipal n.º 4641/17, que tem o propósito de alinhar ao texto legal ao
disposto na Portaria MPS, n.º 519, de 24 de. ágosto de 201! e Resolução CMN nº: 3.922 de 25 de
Novembro de 2010, e suas alterações e demais leis federais, que tratam de investimentos em
Regimes Próprios de Previdência Social RPPS. | . va
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Estado do Rio de Janeiro
— PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
Nada mais à expor, apresento nesta oportunidade os votos de estima e elevada consideração
por esta Colenda Câmara Legislativa Municipal.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente,
Lea
RIGOMRABLE COSTA
PREFEITO
.
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEINº +5DE DE DE 2022
Ementa: Altera a Lei 4641/2017 e dá
novas providências.
Art. 1º — A Lei 464] de 14 de Julho de 2017, passará a vigorar com a seguinte redação nos
artigos 27-D; 27-E; 27-F: 27-H e 271,
Art. 27 — D — Em consonância com as normas expedidas pela Secretaria de Previdência e demais
órgãos normalizadores e de Controle, que dispõe sobre as aplicações dos recursos financeiros dos
RPPS — Regimes Próprios de Previdência Social, fica criado o Comitê de Investimentos, órgão au-
xiliar no processo decisório de alocação dos recursos do RPPS,
Art, 27- E — O Comitê será formado por 5 (cinco) membros, com a seguinte composição:
1 Presidente do FPS/BM,;
H — Coordenador Administrativo e Financeiro:
HI — 01 (um) membro indicado pelo Conselho Fiscal e nomeado pelo Presidente do FPS/BM;
IV — Secretário de Finanças do Município:
V- Controlador Geral do Município;
Art. 27 = F — Fica a cargo do (a) Presidente do Fundo de Previdência Social de Barra Mansa a no-
meação da Presidência do Comitê.
Estado do Rio de Janeiro
Co PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
Art.27-H-
Paráprafo Único — O FPS/BM somente poderá realizar investimentos conforme PORTARIA MPS
Nº 519, de 24 de agosto de 2011, Resolução CMN nº 3.922, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010 e
suas alterações e demais normas federais que tratem de investimento em Regimes Próprios de Pre-
vidência Social — RPPS.
Art.27-1—
81º - O quórum mínimo para deliberações será de 03 (três) membros.
Art, 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL D MANSA, DE DE 2022.
a
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO