materia nº 37/2022

Estado do Rio de Janeiro q!
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
OBSERVAÇÕES
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 37 Em 12 de dezembro de 2022.
Ao Exmo. Sr,
LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente,
Encaminhamos para apreciação de Vossa Excelência o Projeto de Lei que “ Autoriza a abertura
de crédito adicional especial no Orçamento/2022”, para reforço de dotações consignadas no vigente
orçamento,
Aabertura de Crédito Adicional Especial se faz necessária para acolhimento dos recursos com
origens nos recursos disponibilizados pela Secretaria de Estado de Saúde através da Resolução SES
nº 2659/2022,
Ressaltamos ainda que as despesas ocorrerão em suas respectivas fontes de recursos de
receitas em conformidade com determinações legais federais - STN, bem como do Tribunal de Contas
do Estado do Rio de Janeiro.
Dada a relevância da matéria, solicitamos a V.Ex”, nos termos do art. 47, $ 2º, da Lei Orgânica
Municipal, o regime de urgência para a sua apreciação.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
LE COSTA
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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA |
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Estado do Rio de Janeiro
Cpo PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
% Gabinete do Prefeito
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEINº «DE DE DE 2022
Ementa: Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no Orçamento/2022.
Art, 1º — Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.636.840,95
(Um milhão, seiscentos e trinta e seis mil, oitocentos e quarenta reais e noventa e cinco centavos). no
Orçamento do Fundo Municipal de Saúde.
Parágrafo Único — Os recursos para cobertura do presente crédito adicional especial de que
trata o art. 43 da Lei 4.320/64, serão decorrentes do definido na Resolução SES nº 2659/2022 da
Secretaria de Estado de Saúde, referente ao Programa de Cofinanciamento Estadual às Unidades de
Assistência de Alta Complexidade em Oncologia.
Art. 2º — Fica o Poder Executivo autorizado a codificar a referida despesa com seu programa,
dotação e valor, podendo ser suplementada se necessário.
Art. 3º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação:
PREFEITURA MUNICIPAL DEBARRA MANSA, DE DE 2022.
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UA
RODRIGO/DRABLE COSTA
PREFEITO