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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE EMENDA LEGISLATIVA ADITIVA
Nº_09 /2022, REFERENTE A MENSAGEM Nº 20/22 – PROTOCOLO Nº
516/2022 DE 10/08/2022
Ementa: Inserir ao Anexo I - Metas e Prioridades,
página 25, no PROGRAMA: Manutenção da
Unidade, Manutenção da Secretaria Municipal de
Administração – Folha de Pagamento e Encargos, a
previsão para garantir o Reajustes Salarial dos
servidores públicos municipais.
Art. 1º- Fica incluído no Anexo I - Metas e Prioridades, no PROGRAMA: Manutenção
da Unidade, Manutenção da Secretaria Municipal de Administração – Folha de
Pagamento e Encargos da Secretaria Municipal de Administração, a previsão
orçamentária para garantir o reajuste salarial dos servidores públicos municipais.
Manutenção da Secretaria
Municipal de Administração –
Folha de Pagamento e Encargos
Folha de pagamento,
encargos pagos e
reajuste salarial.
2023 Unidade 1
Art 2º - Esta emenda legislativa aditiva entra em vigor com a aderência ao Projeto de
Lei Mensagem nº 20/2022.
BARRA MANSA, 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
________________________________
FERNANDA CARREIRO ALVES
VEREADORA
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
Prezado Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as):
A presente propositura de emenda aditiva, visa corrigir a
defasagem salarial dos servidores públicos municipais, que estão há anos sem qualquer
reajuste salarial.
Vivemos tempos difíceis, em que a inflação em nosso
país, está em níveis acentuados e consequentemente o salário encontra-se defasado,
desde 2019.
A presente emenda modificativa visa adequar o orçamento
com a inclusão da presente proposição, através da emenda aditiva ao Anexo da Revisão
do Plano Plurianual, para que o Executivo Municipal possa conceder o reajuste salarial
da categoria, considerando os índices de correção do mesmo.
Assim sendo, certa da atenção dos Edis desta Casa
Legislativa que prezam pela democracia, dignidade e valorização dos servidores da
Administração Pública, aguardo a aderência desta Emenda Aditiva.
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