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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE EMENDA LEGISLATIVA ADITIVA
Nº 10/2022, REFERENTE A MENSAGEM Nº 20 – PROTOCOLO Nº
516/2022 DE 10/08/2022
Ementa: Inserir ao Anexo I - Metas e Prioridades,
página 20, no PROGRAMA: Desapropriação,
Construção, Ampliação e Reforma das Escolas e
Creches Municipais, Desapropriação, construção,
ampliação e/ou reforma das unidades escolares da
educação infantil, a previsão para garantir a
ampliação de vagas em creches e escolas de educação
infantil.
Art. 1º- Fica incluído no Anexo I - Metas e Prioridades, no PROGRAMA:
Desapropriação, Construção, Ampliação e Reforma das Escolas e Creches
Municipais, Desapropriação, construção, ampliação e/ou reforma das unidades
escolares da educação infantil da Secretaria Municipal de Educação, a previsão
orçamentária para garantir a ampliação de vagas em creches e escolas de educação
infantil.
PROGRAMA:
Desapropriação, Construção,
Ampliação e Reforma das Escolas e
Creches Municipais
OBJETIVO: Construir, adequar espaços físicos a demandas educacionais e
ampliação de vagas em creche e escola de educação infantil.
Art 2º - Esta emenda legislativa aditiva entra em vigor com a aderência ao Projeto de
Lei Mensagem nº 20/2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
BARRA MANSA, 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
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FERNANDA CARREIRO ALVES
VEREADORA
JUSTIFICATIVA
Prezado Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as):
A presente propositura de emenda aditiva, visa ampliar o
número de vagas em Creches e escolas de Educação Infantil no Município, garantindo
às crianças dessa faixa etária, o acesso à educação, conforme prevê a Constituição
Federal e Lei de Diretrizes e Bases da Educação.
Devido a demanda, as Creches existentes não comportam
os alunos, tendo uma fila de espera grande, aguardando vagas.
A presente emenda aditiva visa adequar o orçamento com
a inclusão da presente proposição, através da emenda aditiva ao Anexo da Revisão do
Plano Plurianual, para que o Executivo Municipal possa garantir a ampliação de vagas
em creches e escolas de educação infantil.
Assim sendo, certa da atenção dos Edis desta Casa
Legislativa que prezam pela democracia, direito à educação pública de qualidade,
aguardo a aderência desta Emenda Aditiva.
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