materia nº 11/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE EMENDA LEGISLATIVA ADITIVA
Nº 11/2022, REFERENTE A MENSAGEM Nº 20 – PROTOCOLO Nº 
516/2022 DE 10/08/2022
Ementa: Inserir ao Anexo I - Metas e Prioridades, 
página 25, no PROGRAMA: Manutenção da 
Unidade, Manutenção do FME, a previsão para 
implantação do Plano de Carreira da Educação, 
conforme determinado nas Leis 4467/15, 4468/15 (Lei 
que institui o Plano de Carreira e remuneração dos 
Profissionais do Ensino Público Municipal) e 4548/16.
Art. 1º- Fica incluído no Anexo I - Metas e Prioridades, no PROGRAMA: 
Manutenção da Unidade, Manutenção do FME, a previsão para implantação do 
Plano de Carreira da Educação, conforme determinado nas Leis 4467/15, 4468/15 (Lei 
que institui o Plano de Carreira e remuneração dos Profissionais do Ensino Público 
Municipal) e 4548/16.
OBJETIVO Garantir a manutenção e funcionamento das secretarias, fundos, 
fundações e autarquias, dotando-as de recursos humanos, materiais e 
financeiros para assegurar a continuidade das ações com melhoria da 
qualidade dos serviços prestados e implantação do Plano de Carreira da 
Educação, conforme determinado nas Leis 4467/15, 4468/15 (Lei que 
institui o Plano de Carreira e remuneração dos profissionais do Ensino 
Público Municipal) e 4548/16.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
Art 2º - Esta emenda legislativa aditiva entra em vigor com a aderência ao Projeto de 
Lei Mensagem nº 20/2022.
BARRA MANSA, 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
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FERNANDA CARREIRO ALVES
VEREADORA
JUSTIFICATIVA
Prezado Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as):
A presente propositura de Emenda Aditiva tem a 
finalidade de iniciar a implantação do Plano de Cargos e Carreira dos Profissionais da 
Educação, conforme dispõe as Leis 4467/15, 4468/15 (Lei que institui o Plano de 
Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público Municipal) e 4548/16, que 
até a presente data não foi iniciado no município, que prejudica principalmente os 
profissionais da educação que estão com defasagem salarial há mais de anos.
O início da implantação do Plano de Carreira no 
município é questão de justiça e valorização dos servidores da educação que contribuem 
para o desenvolvimento e crescimento da cidade. 
A previsão legal de Plano de Carreira aos Profissionais da 
educação já era prevista na LDB (Lei nº 9394/1996) e que em 2015, tornou-se uma 
realidade através das Leis do município nºs. 4467/2015, 4468/2015 e 4548/2016. 
É de conhecimento de todos que para a implantação do 
Plano de Carreira é fundamental o devido planejamento de recursos para o início de sua 
implementação e posterior adequação ao Orçamento do Município. 
Desta forma, esta Emenda ao Orçamento de 2023 é 
primordial para que a legislação seja cumprida, de forma a diminuir a defasagem 
salarial dos profissionais da educação do município. 
Assim sendo, certa da atenção dos Edis desta Casa 
Legislativa que preza pela democracia, legalidade, impessoalidade e pela transparência 
da Administração Pública, aguardo a aderência desta Emenda Aditiva, que é 
fundamental para a dignidade dos servidores da educação do nosso Município.