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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE EMENDA LEGISLATIVA ADITIVA
Nº 12/2022, REFERENTE A MENSAGEM Nº 20 – PROTOCOLO Nº
516/2022 DE 10/08/2022
Ementa: Inserir ao Anexo I - Metas e Prioridades,
página 12, no PROGRAMA: Média e Alta
Complexidade, OBJETIVO: Garantir a integralidade
do atendimento de média e alta complexidade à
população, a previsão de recursos para construção de
Hospital Público Municipal.
Art. 1º- Fica incluído no Anexo I - Metas e Prioridades, no PROGRAMA: Média e
Alta Complexidade, OBJETIVO: Garantir a integralidade do atendimento de média e
alta complexidade à população, a previsão de recursos para compra de terreno e/ou
desapropriação de imóveis para a construção de Hospital Público Municipal.
PROGRAMA: Média e Alta Complexidade
OBJETIVO: Garantir a integridade do atendimento de média e alta
complexidade
Iniciar o processo
construção do
Hospital Público
Municipal
Unidade
construída 2023 Unidade 1
Art 2º - Esta emenda legislativa aditiva entra em vigor com a aderência ao Projeto de
Lei Mensagem nº 20/2022.
BARRA MANSA, 15 DE DEZEMBRO DE 2022.
________________________________
FERNANDA CARREIRO ALVES
VEREADORA
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
Prezado Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as):
A presente propositura de emenda aditiva, visa destinar
verbas para a compra de terreno e/ou desapropriação de imóveis para a construção de
um Hospital Público Municipal, com o uso de recursos públicos federais e dos recursos
próprios do Município para atender a população.
A demanda da construção de um Hospital Público
Municipal, se faz necessário como meta prioritária para melhorar a qualidade do SUS,
Sistema Único de Saúde, em nosso Município. E esse é o desejo da maioria da
população que há anos vem sendo pleiteado junto ao Poder Executivo, inclusive consta
nas atas das Conferências Municipais de Saúde realizadas, considerando que uma
cidade do porte de Barra Mansa, não possui um Hospital Público Municipal.
Assim sendo, certa da atenção dos Edis desta Casa
Legislativa, que preza pela saúde pública com qualidade e bem-estar dos nossos
munícipes, aguardo a aderência desta Emenda Aditiva, imprescindível à consolidação
de políticas públicas na área da Saúde.
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