materia nº 38/2022

: Estado do Rio de Janeiro ,
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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Valor: Nº yo A
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OBSERVAÇÕES
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 38 Em 16 de dezembro de 2022.
LIDO
Ao Exmo, Sr. EXPEDIENTE "
LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO
Presidente da Climara Municipal de Beira Mincá EM mah
Senhor Presidente;
Encaminhamos em anexo projeto de lei. que trata da concessão de abono provisório aos
profissionais da educação.
A educação é direito esculpido na Carta Magna de 1988 como dever do Estado e da família
que será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o
trabalho.
Assim, 2 necessidade de valorização dos profissionais da educação.
Atentando o que preceitua a Lei de Responsabilidade Fiscal juntamos à presente Relatório de
Impacto Orçamentário é Financeiro.
Dada a relevância da matéria, solicitamos a V.Ex, nos termos do art, 47, $ 2º, da Lei Orgânica
Municipal. o regime de urgência para a sua apreciação.
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Sem mais para o momento, subscrevemo-nos,
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iosamente,
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' PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ss Gabinete do Prefeito
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEINº «DE DE DE 2022
Ementa: Concede abono aos profissionais da
educação e dá outras providências.
Art. 1º - Fica concedido, excepcionalmente no mês de dezembro de 2022. abono aos profissionais da
Educação. no valor de R$ 1.100,00 obedecido aos seguintes critérios:
|— o profissional da educação não poderá ter falta injustificada no ano de 2022;
H —o abono será pago uma única vez ao servidor. independente do número de matrículas.
Art, 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
“
PREFEITURA MUNICIPAL D SA, “DE DE 2022.
—
La
RODRIGODRABLE COSTA
PREFEITO