CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 82/2022
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de
agropecuárias, clínicas veterinárias, Pet
Shops e estabelecimentos congêneres,
instalados no município de Barra Mansa,
fixarem placas informativas acerca do crime
de maus-tratos a animais e contém outras
providências.
Art. 1º - Ficam as agropecuárias, clínicas veterinárias,
Pet Shops e estabelecimentos congêneres, públicos ou privados, obrigados a
fixar, de forma visível em suas dependências, placa, cartaz, comunicado ou
qualquer outro letreiro informando sobre a existência do crime de maus-tratos
contra animais, a respectiva pena, bem como o telefone e/ou o local para a
formalização da denúncia.
Parágrafo Único: Para fins de verificação e
fiscalização dos estabelecimentos que se enquadram nas modalidades descritas
nesta lei, a Administração Pública Municipal, terá por base a inscrição no CNAE
– Classificação Nacional de Atividades Econômicas, bem como a respectiva
inscrição municipal.
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Art. 2º - O letreiro informativo de que trata esta Lei,
deverá ter no mínimo, 50 cm x 40 cm, estar afixado em local visível ao público e
conter, pelo menos, a seguinte redação: “Praticar maus-tratos em animais é
crime. Quando se tratar de cão ou gato, a pena será de reclusão, de 2 (dois) a
5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda, conforme a Lei Federal nº
14.064, de 2020: denuncie já!”
Parágrafo Único: Na regulamentação, o Poder
Público Municipal, deverá informar o número do telefone e/ou o local para a
realização das denúncias anônimas, que constará no letreiro, além de
disponibilizar para download, modelos a serem seguidos pelos estabelecimentos.
Art. 3º - Os estabelecimentos, terão o prazo de até 30
dias, contados da publicação do decreto regulamentador, para se adequarem a
esta Lei.
Art. 4º - O estabelecimento que descumprir as
disposições constantes desta Lei, serão punidos da seguinte forma:
I – Advertência escrita para a devida adequação;
II – Multa de 02 (dois) UFIR’s - Unidade Fiscal de Referência, caso não
cumprida a advertência de que trata o inciso anterior, no prazo de 30 dias.
III – Multa de 04 (quatro) UFIR’s em caso de reincidência referente ao inciso I
deste artigo.
Parágrafo Único: Os valores das multas arrecadadas
deverão ser destinados a programas ou ações municipais que visem a proteção e
o bem-estar dos animais da cidade.
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Art. 5º - A fiscalização dos estabelecimentos e a
aplicação de sanções decorrentes desta Lei, fica a cargo da Administração
Pública Municipal, através de seus órgãos e respectivos regulamentos.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal, regulamentará
esta Lei, no que couber, em até 60 dias após a sua publicação.
Art. 7º - Revogada as disposições em contrario, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Presente Projeto de Lei tem o objetivo de buscar a
ampla divulgação da informação para fortalecer o controle social e coibir práticas
abusivas contra os animais, tanto por prestadores de serviços quanto por seus
tutores.
BARRA MANSA, 21 DE OUTUBRO DE 2022.
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EDUARDO GONÇALVES PIMENTEL
VEREADOR
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