materia nº 83/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 90/2022
Ementa: Dispõe sobre a isenção das taxas de
concursos públicos para as doadoras de
leite materno no Município de Barra
Mansa.
Art. 1º - Ficam isentas do pagamento de taxas de
inscrição em concursos públicos e processos seletivos realizados no âmbito do
Poder Legislativo e do Poder Executivo do Município de Barra Mansa,
abrangendo a administração direta e indireta, as candidatas que tenham doado
leite materno em, pelo menos, 03 (três) ocasiões nos 12 (doze) meses anteriores
à publicação do edital do certame. 
Paragrafo Único: A isenção que trata este artigo
será concedida mediante a apresentação, na forma prevista no edital, de
documento comprobatório das doações realizadas, emitido por Banco de Leite
Materno em regular funcionamento.
Art. 2º - Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, a
candidata que prestar informação falsa com o intuito de obter a isenção prevista
nesta Lei, estará sujeita ao cancelamento de sua inscrição e à exclusão do
concurso. 
Art. 3º - Revogada as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O leite materno é o primeiro alimento funcional do mundo, asseguram 
especialistas na área de nutrição e saúde. Significando, portanto, que a primeira
fonte alimentar dos bebês não tem apenas a função de nutri-los, mas também de
afastá-los de doenças. Além de fortalecer o vínculo entre a mãe e o bebê, a 
amamentação diminui os riscos de a mulher desenvolver anemia, osteoporose, 
doenças cardíacas, câncer de mama e de ovário (a cada ano que a mulher 
amamenta o risco diminui em 6%), depressão e hemorragia pós-parto, além ser 
um ato prazeroso e que aumenta a autoestima.
Segundo o artigo 9º do Estatuto da Criança e do Adolescente
preconiza: "O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão 
condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães 
submetidas a medida privativa de liberdade". Bem como para as mães que 
produzem leite além da quantidade que seu filho necessita, existe a possibilidade
da doação por meio dos Bancos de Leite Humano que tem entre seus objetivos a 
promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno. Toda mulher que 
amamenta é uma possível doadora de leite humano, basta ser saudável e não 
tomar medicamento que interfira na amamentação. O leite materno doado 
aumenta as chances das crianças prematuras se recuperarem mais rapidamente, 
além de protegê-las de infecções, diarréias e alergias. Um pote de leite materno 
doado pode alimentar até 10 recém-nascidos por dia. 
Diante do exposto, solicito o apoio dos demais pares desta Casa para
aprovação deste projeto que é de relevante interesse social.
BARRA MANSA, 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
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EDUARDO GONÇALVES PIMENTEL
VEREADOR
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