materia nº 84/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 84/2022
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da
expedição das receitas médicas e
Odontológicas serem digitadas em
computador e contém outras providências.
Art. 1º - Torna-se obrigatório a expedição de receitas
médicas e odontológicas digitadas em computador, nos postos de saúde, nas
unidades básicas de saúde do PSF, hospitais, clinicas e consultórios médicos da
rede pública e privada do município de Barra Mansa-RJ. 
Art. 2º - A receita médica ou odontológica conterá as
seguintes informações:
I- Nome, endereço e telefone do posto médico, da unidade básicas de saúde,
hospital, clínica ou consultório médico onde foi expedida a receita;
II- Nome e endereço do paciente;
III- Nome do medicamento indicado, e sempre que possível, com a indicação do
respectivo medicamento genérico;
IV- Forma de uso do medicamento;
V- concentração e dosagem;
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VI- Quantidade prescrita (número de caixas);
VII- Dosagem;
VIII- Período de tratamento;
IX- Assinatura do médico, com respectivo carimbo constando o número de
inscrição no Conselho Regional de Medicina/Odontologia.
Art. 3º - Os O descumprimento das disposições desta 
Lei, por parte do médico ou odontólogo, implicará em penalidades a serem 
arbitradas pelo Poder Executivo através de Decreto, reservados os motivos de 
força maior.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal,
regulamentará esta Lei, no que couber, em até 60 dias após a sua publicação.
Art. 5º - Revogada as disposições em contrario, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores;
O Presente Projeto de Lei tem o objetivo de buscar garantir maior segurança 
aos pacientes, uma vez que, 24% das pessoas que vão ao médico não sabem o 
que lhes foi prescrito, pois existe a dificuldade de entender a letra do médico no 
receituário.
Diante disso, não difícil encontrar quem nunca tenha tido problemas em decifrar
o nome de um medicamento na receita, sobrando tal tarefa para o farmacêutico
e/ou balconista.
Nesse sentido, existem casos de pacientes que fizeram uso de medicamentos
errados, dosagens erradas etc, consequência do não entendimento das 
prescrições médicas.
Dessa forma, apresento aos nobres, esta lei embasada nos argumentos acima
lançados para que seja a mesma deliberada e aprovada por esta Casa
Legislativa.
BARRA MANSA, 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
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EDUARDO GONÇALVES PIMENTEL
VEREADOR
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