CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 85 /2022
Ementa: Dispõe sobre a concessão de horário
especial aos servidores públicos do
Município de Barra Mansa, responsáveis
por portadores de necessidades especiais
que requeiram de atenção permanente e dá
outras providências.
Art. 1º - Fica assegurada a redução de 02 (duas)
horas do seu expediente diário, sem que haja desconto equivalente em
vencimentos, ao Servidor Público Municipal da Administração Direta ou
Indireta do Município de Barra Mansa, enquanto responsável legal por pessoa
portadora de necessidades especiais que requeira atenção permanente.
Parágrafo Único: A garantia estabelecida no caput,
somente será concedida ao servidor público efetivo ou comissionado que
cumprir o mínimo de 08 (oito) horas diárias de jornada de trabalho.
Art. 2º - Na hipótese em que ambos os pais sejam
servidores públicos municipais, a redução prevista no caput do artigo 1º desta
Lei, será assegurada somente a um deles, mediante escolha, porém, a
alternância entre um e outro, desde que periódica.
Art. 3º - Para os fins desta Lei, entende-se por
necessidades especiais, cujo o portador requeira atenção permanente as
situações de deficiência física, sensorial, mental e pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA).
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
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Parágrafo Único: A comprovação de necessidade
especial, dependerá da apresentação de laudo médico pericial que comprove a
gravidade de deficiência ou doença crônica apontando a dependência dos
responsáveis.
Art. 4º - A responsabilidade legal do servidor por
outra pessoa decorre de parentesco, adoção, tutela, curatela ou outra
modalidade de relacionamento prevista na legislação.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Saúde (SMS)
deverá manter cadastros desses servidores com o objetivo de acompanhar o
processo de exames, orientando-os e encaminhando-os nas dificuldades que
possuam no trato com os filhos doentes.
Art. 6º - O ato de redução da carga horária, deverá
ser renovado periodicamente, não podendo estender-se por mais de 90 (noventa)
dias, nos casos de necessidade temporária e indeterminado no caso de
necessidade permanente.
Art. 7º - A redução de carga horária, se extinguirá
com a cessação do motivo que houver determinado.
Art. 8º - Revogada as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Presente Projeto de Lei vem ao encontro de uma dificuldade que muitos
funcionários públicos encontram ao terem que conciliar o trabalho com a
preocupação e os cuidados com o filho (a) portador (a) de necessidade especial.
O projeto em tela foi é baseado na PL 13.370/16 aprovado no Congresso
Nacional e sancionado pelo presidente da República, Michel Temer, no ano de
2017. Toda via, é uma lei federal que precisa ser regulamentada em cada
município. Desta forma, vejo a real necessidade e utilidade da PL na vida dos
cidadãos barramansenses, pelo fato de que, se os pais não tiverem a
disponibilidade de tempo, não tiverem, portanto, iniciativas como estas, serão
penalizados duplamente. Fica penalizada a criança com deficiência e fica o pai
no sofrimento ou a mãe no sofrimento psíquico porque não pode faltar ao
trabalho para cuidar daquela pessoa, e sofre a família.
Diante do exposto, solicito o apoio dos demais pares desta Casa para
aprovação deste projeto.
BARRA MANSA, 05 DE DEZEMBRO DE 2022.
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EDUARDO GONÇALVES PIMENTEL
VEREADOR
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