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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 83 /2022
Ementa: Fixa o subsidio dos vereadores do Município de
Barra Munsa para 4 legislatura 2025/2028.
Art 1º = O subsidio mensal dos vereadores da Câmara
Municipal de Barra Mansa, para a legislatura 2025/2028, a iniciar-se em 1º de janeiro
de 2025, será de 45% (quarenta e cinco) por cento (R$ 11.395,00) do Salario de
Deputado Estadual do Rio de Janeiro.
Paragrafo único - O) subsidio mensal que trata este artigo
inclui toda a atividade parlamentar. inclusive as sessões legislativas. ordinárias,
extraordinárias, conforme estabelece q $4º do art. 29 da Constituição Federal de 1988.
Art 2º- O subsidio de que trata o art.1º desta Resolução,
será atualizado por lei própria, sempre que ocorrer a revisão geral dos servidores
públicos municipal e no mesimo índice, conforme estabelecido no inciso X do art. 37 da
CF/8S.
Art 3º - As despesas decorrentes com a presente
Resolução correrão por conta de dotação orçamentária própria, sendo suplementada se
necessário,
Art 4º - Revopuda as disposições em contrario, esta
Resolução entra em vigor ns data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2025..
BARRA MANSA, 20 DE DEZEMBRO 2022,
Rua República do Paraguai, 60 Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria) barramansa.g).leg.br — Site www, barramansa-r.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Sras.
Vercadoras,
O Presente Projeto de Resolução, Busca/tem o objetivo de
fixar o subsidio dos vercadores desta Casa Legislativa para a próxima
legislatura/mundato 2025/2028, na forma do disposto pelo art. 54 caput e inciso TI da
LOM ear. 90 e 143, $3º, “e”, ambos do Regimento Interno,
Os valores propostos estão de acordo com limites
dispostos na Constituição Federal de 1988 e purametrizados pelo estudo dos valores
pagos por outros municipios do mesmo porte de nossa região, considerando a
responsabilidade, os ônus atribuídos « especificidade da função pública, cuja assunção
remete a necessidade de compromisso « eficiência na prestação dos serviços à
população, o que exige, por outro turno, uma adequada remuneração.
Acompanha o presente projeto de resolução o necessário
estudo de impacto financeiro e orçamentário que exige a Lei Complementar nº
101/2000.
Desta forma, computiveis com 4 realidade do Município e
dentro dos parâmetros atuuis, é que esperamos a aprovação do presente projeto de
resolução.
FURLANI
PRESIDENTE
BRUNO OLIVEIRA DEMERSON SÉRGIO
1º VICE PRESIDENTE 2º VICE PRESIDENTE
JEFFERSON MAMEDE CRISTINA DE FÁTIMA
1º SECRETARIO 2º SECRETARIA
Rua República do Paraguai, 60 — Centro — CEP 27310-060 — FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria(o barramansa.rj leg.br — Site www.barramansa.r;.leg.br
Da Geração de Despesa:
(Artigo 16, Inciso | e li da LRF nº 191/2000)
Art. 16... A criação, expansão ou aparieçoamento de ação governamental que acarrete aumento da
| - estimativa do impacto orçumentarto-Gnancairo no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois:
H! - declaração do ordenador ds despesa dv que O aumento tem adequação orçamentária e financeira com € lei
arual e compaiibilidodo com o piso plurianuat o com a lei de diretrizes orçamentárias.
FATO:
Impacto orçamentário reforenis a sumento dos subsídios das Veresdoros da Câmara Municipal de
Barra Mansa a partir do Exercicio da 2024
Base da Cálculo sobre os Salários dos Deputados Estaduais RJ equivalente a R$ 25.322,25
| 35% dos Salarios dos
e For incluso no comulo 4 prevendo de sumunto saincs sm TESS NOS Oxercico subsequente e não for projetado as
promoções de feias cmiseerto nos elotvos zivos
e Foi incluido 05 concursados 3 serem cosecados em Dezembro de 2022
Estimativa do Impacto Orçarmentário-Financeiro:
= asa ag =
to 61,05%
Art 20-A da CF RE Ts
*Encargos não são computsuos no Gasto com Fono do Pagamento (umite 70%) Art 29-A da CF.. mas acarreta
aumento da Contribuição Patsosal
Contebssata do Controde intamma istso ooo 2 uoTT
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Eu, LUIZ ANTONIO FURLANI FILHO, Presidente da Câmara Municipal de-Barra Mansa - R$, no
usa de minhas atribuições legais e cum cumprimento às determinações do inciso Il do am. 16 da Lei
Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto
Orçamentário — Financeiro DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cuius despesas, no
exercício financeiro de 2075, comodo por conty das dotações orçamentárias contidas no
projetointividade 2.153, estando adequadas à Lei Orçamentória Anual e compativel com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e o Pano Plurianual. Declaro, também, que as despesas não ultrapassarão o
limite de 6% da Receita Corrente Liquida, conforme previsto no am. 22, pardgmfo único da Lei
Complementar nº 101/2000.
Barra Mansa, 20 de Dezembro de 20772
FURLANI
PRESIDENTE
8
Estado dus Bm dy haseçiy
Ceara Muzscipo de Fharra Mamma
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Eu, LUIZ ANTONIO FURLANTE FILHO, Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa - RJ, no
uso de minhas atribuições legais e cm cumprimento às determinações do inciso Il do ar. 16 da Lei
Complementar 101/2000, na qualidade de Ordesador de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto
Orçamentário — Financeiro DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa, no exercício
financeiro de 2025, correrá por conta da dotação orçamentária 31,90.11 contida no projeto/atividade
2554, estando adequada à Lei Orçamentária Anus] « compatível! com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
co Plano Pluriansal.
Barra Manss, 20 de Dezembro de 2072
FURLANI
PRESIDENTE
Firctox
Lof2
Notas:
https://cidades .ibge.gov.br/brasil/rj/barra-mansa/panorama
1, Dois Distritos brasileiros são tratados como Municipios, por razões metodológicas: O Distrito Federal, onde tem
sede 0 governo federal, sendo Brasilia a capital federal, e o Distrito Estadual de Fernando de Noronha,
arquipélago incorporado ao Estado de Pernambuco, segundo Art. 15 da Constituição Federal de 1988.
2. População estimada: Para "dúvidas e contestações” clique aqui
3. População ocupada: [pessoal ocupado no municipio/população total do municipio] x 100
População estimada [2021]
População no último censo [2010]
Densidade demográfica [2010]
TRABALHO E RENDIMENTO
Salário médio mensal dos trabalhadores formais |2020]
Pessoal ocupado [2020]
População ocupada [2020]
Percentual da população
1/2 salário minimo [2010]
EDUCAÇÃO
Taxa de escolarização de 6 a 14 anos de idade [2910]
IDEB — Anos iniciais do ensino fundamental (Rede pública) [2027]
IDEB — Anos finais do ensino fundamental (Rede pública) [2021]
Matrículas no ensino fundamental [2021]
Matrículas no ensino médio [2021]
Docentes no ensino fundamental [2021]
Docentes no ensino médio [2021]
Número de estabelecimentos de ensino fundamental [2021]
Número de estabelecimentos de ensino médio [2021]
ECONOMIA
PIB per capita [2020]
Percentual das receitas oriundas de fontes externas [2015]
Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) [2010]
Total de receitas realizadas [2017]
Total de despesas empenhadas [2017]
SAÚDE
Mortalidade Infantil [2020]
com rendimento nominal mensal per capita de até
185.237 pessoas
177.813 pessoas
324,94 hab/km:
2,0 salários minimos 3
35.733 pessoss
19,3 %
34,5 %
98,4 %
5,6
5,3
19.421 matriculas
4.935 matrículas
1.197 docentes
456 docentes
79 escolas
19 escolas
31.943,28 R$
69,7 %
0,729
506.164,13 R$ (x1000)
464.462,82 Rs (x1000)
9,6 óbitos por mil nascidos vivos
20/12/2022 12:32
PArerOX
to
Internações por diarreia (2016)
Estabelecimentos de Saúde SUS [2009]
TERRITÓRIO E AMBIENTE
Area da unidade territorial [2021]
Área urbanizada [2019]
Esgotamento sanitário adequado [2010]
Arborização de vias públicas [2010]
Urbanização de vias públicas [2010]
População exposta zo risco [2010] O
Bioma [2019]
Sistema Costeiro-Marinho [2019]
Hierarquia urbana [2018] O
Região de Influência [2018] O
Região intermediária [2024]
Região imediata [2021]
Mesorregião [2021]
Microrregião [2021]
htps:/cidades.ibge.gov.br/brasil/rj/barra-mansa/panorama
0,1 intemações por mil habitantes
69 estabelecimentos
547,133 km”
30,25 km
81,5%
55,7 %
71%
Sem dados
Mata Atlântica
Não pertence
Capital Regional C se - Municipio i...
Arranjo Populacional do Rio de
Janeir...
Rd
Volta Redonda - Barra Mansa
Volta Redonda - Barra Mansa
Sul Fluminense
Vale do Paraiba Fluminense
20/12/2022 12:32
Barra Mansa (RJ) | Cidades e Estados | IBGE hitps:/www.ibge.gov.br/cidades-e-estados/rj/barra-mansa.him!
ESIBGE
Selecione um nível geográfico
Saiba mais no portal Cidadesa
Barra Mansa código: 3300407 ( Goma +)
E
Prefeito RODRIGO DRABLE COSTA (2021]
Gentílico barra-mansense
Lof3 20/12/2022 12:28
Barra Mansa (RJ) | Cidades e Estados | IBGE https:/www.ibge.gov.br/cidades-e-estados/rj/barra-mansa.htm!
( Saiba mais no portal Cidadesa )
SG AreaTerritorial 547133 kem? 12021
88h População estimada 185.237 pessoas 12021]
+ Densidade demográfica 324.94 hab/km? (20101
s Escolarização 5 a 4 anos 98.4 = i2o10
ts IDHM Índice de desenvolvimento humano municipal 0,729 (20101 ”
0750
0700
0.850
0,500
0.550
0500
Ê Ea a?
LES
23 Mortalidade infantil 9.6 óbitos por mit nascidos vivos Odo! =
Sa Receitas realizadas 506.164,13 R$tx1000) |20171 ”
sq Despesas empenhadas 464.462,82 R$(+1000) [2017] =
20f3 20/12/2022 12:28
Barra Mansa (RJ) | Cidades e Estados | IBGE
& Pispercapita
3of3
hirps:/www ihge gov. br/cidades-e-estados/rj/barra-mansa.htm!
31943,28 R$ [2020] ”
Notas e fontes
20/12/2022 12:28
aa
ALER|]
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO RIO DE JANEIRO
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
DEPUTADOS
SALÁRIO
PRE TRE SIC MR) 1) JO DESCEM reg pe
CONTATO
Os saiáros dos deputados estaduais =ão limitados a 75% dos satárivs dos deputados federais, contorme determina q
artigo 27 ga Com
Stituição Federal. Atualmente, o valor bruto é de R$ 25.322,25.
Bruto R$ a
Previdência | : R$513,01]
=== = o o = o |
IR R$ 5.994, Ã
j Liquido n R$ 1881285
K VOLTAR
ASA ves