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CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /2022
Ementa: Revoga a Lei 4592/2016 e Fixa o subsidio dos
Secretários Municipais para legislatura
2025/2028.
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 4592 de 28 de
setembro de 2016.
Art. 2º - O subsidio mensal dos Secretários do Município
de Barra Mansa, para a legislatura de 2025/2028, a iniciar-se em 1º de janeiro de 2025,
conforme disposto no §4º do art. 39 da Constituição Federal de 1988 e Art. 54, IV da
Lei Orgânica do Município, fica fixado em:
I – Secretários Municipais: 45% (quarente e cinco) por
cento (R$ 11395,00) do correspondente ao salário de Deputado Estadual do Rio de
Janeiro.
Art. 3º - O subsidio de que trata o art. 1º desta lei, será
atualizado por lei própria, sempre que ocorrer a revisão geral dos servidores públicos
municipais e no mesmo índice, conforme estabelecido no inciso X do art. 37 da
Constituição Federal de 1988.
Art. 4º - As despesas decorrente com a presente Lei
correrão por conta de dotação própria, suplementada se necessário.
Art. 5º - Revogada as disposições em contrario, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro
de 2025.
BARRA MANSA, 22 DE DEZEMBRO 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
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VEREADOR
FURLANI
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VEREADOR
DANIEL MACIEL
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VEREADOR
DEMERSON SÉRGIO
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VEREADOR
GUSTAVO GOMES
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VEREADOR
JEFFERSON MAMEDE
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VEREADOR
MARQUINHO PITOMBEIRA
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VEREADOR
VICENTE DE PAULA FERREIRA
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VEREADOR
WAGNER
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VEREADOR
JOSÉ MARQUES
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VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
JOÃO DE JESUS
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VEREADOR
PAULO AFONSO
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Sras.
Vereadoras,
O Presente Projeto de Lei. Busca/tem o objetivo de fixar o
subsidio dos secretários municipais de Barra Mansa para a próxima legislatura/mandato
2025/2028, na forma do disposto pelo art. 39, §4º da CF/88 e art.54 caput e inciso IV da
LOM.
Os valores propostos estão de acordo com limites
dispostos na Constituição Federal de 1988 e Lei Orgânica Municipal e parametrizados
pelo estudo dos valores pagos por outros municípios do mesmo porte de nossa região,
considerando a responsabilidade, os ônus atribuídos e especificidade da função pública,
cuja assunção remete a necessidade de compromisso e eficiência na prestação dos
serviços à população, o que exige, por outro turno, uma adequada remuneração.
Desta forma, compatíveis com a realidade do Município e
dentro dos parâmetros atuais, é que esperamos a aprovação do presente projeto de
resolução.
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