materia nº 88/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: compras@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 88 /2022
Ementa: Altera a Lei nº 4.429 de março de 2015, que cria 
a Cartão de Gratuidade de Estacionamento 
para Idosos e dá outras providências, incluindo 
o § III ao Art.4º.
Art. 1º - Fica criado o Cartão de Gratuidade de 
Estacionamento para idosos no âmbito do município de Barra Mansa.
Art. 2º - A autorização para estacionamento especial, será 
concedida pela Secretaria Municipal de Ordem Pública, por meio de um único Cartão 
de Gratuidade de Estacionamento em nome do idoso, vinculado ao CPF do mesmo, 
respeitando os seguintes procedimentos:
I – O Cartão de Gratuidade de Estacionamento será 
vinculado ao CPF do idoso e não ao veiculo de sua propriedade.
II – O Cartão de Gratuidade de Estacionamento será 
concedido a qualquer idoso que requeira, independente de ser ou não o proprietário do 
veículo.
III – O Cartão de Gratuidade de Estacionamento deverá 
ser confeccionado, com as informações do idoso. As vagas de estacionamento, referidas 
no art. 1º, devem equivaler ao percentual definido na Lei nº 1.146, de 06 de julho de 
2015, garantindo-se, no mínimo, uma vaga devidamente sinalizada com as 
especificações de desenho do Símbolo Mundial de Conscientização do Autismo.
Art. 3º - O Cartão de Gratuidade de Estacionamento 
isentará do pagamento da taxa de utilização do espaço público, cobrada por 
estacionamentos em vias e logradouros públicos, o idoso com idade acima de sessenta 
anos.
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Art. 4º - Para ter validade, o Cartão de Gratuidade de 
Estacionamento, deverá ser:
I – Colocado em local de fácil visualização no interior do 
veículo.
II – Apresentado ao guardador, autoridade de trânsito ou 
seus agentes, sempre que solicitado, acompanhado de documento de identidade do 
portador do Cartão de Gratuidade de Estacionamento.
III – Estar o idoso presente, em casos em que o veículo 
estaja sendo conduzido por terceiros.
Art. 5º - O Cartão de Gratuidade de Estacionamento 
poderá ser recolhido pelo Agente de Trânsito ou Guarda Municipal, mediante a 
lavratura de auto apreensão e será encaminhado para o departamento responsável da 
Guarda Municipal, se verificar irregularidade em sua utilização, considerando como 
tal:
I – Empréstimo do Cartão.
II – Uso da cópia, efetuada por qualquer processo.
III – O porte do Cartão com rasuras ou danificado.
Art. 6º - Poderá ser emitida uma segunda via do Cartão 
de Gratuidade de Estacionamento, em caso de perda, roubo, furto ou dano mediante 
requerimento fundamentado, acompanhado de:
I – Cópia simples da Carteira de Identidade.
II – Boletim de ocorrência quando for o caso.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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Art. 7º - O Cartão de Gratuidade de Estacionamento, terá 
prazo de validade de 5 (cinco) anos, podendo ser renovado por igual período.
Art. 8º - Em caso de renovação do Cartão de Gratuidade 
de Estacionamento, o novo só será fornecido mediante a devolução do cartão vencido, 
sempre que possível.
Art. 9º - Revogada as disposições em contrário, esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicação.
BARRA MANSA, 23 DE JANEIRO DE 2022.
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EDUARDO GONÇALVES PIMENTEL
VEREADOR