Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO N.º 01 Em 09 de janeiro de 2023.
Ao Exmo. Senhor
Ver. PAULO SANDRO SOARES DO
Presidente da Câmara Municipal de
BARRA MANSA —- RJ
Senhor Presidente,
Reportando-nos ao Oficio nº 179/2022, de 30 de novembro de 2022, de V. Ex.?, vimos
informar que resolvemos vetar integralmente o projeto de lei nº 067/2022, de autoria do ilustre
Vereador JEFFERSON ALESSANDRO GALDINO MAMEDE, que “Dispõe sobre a implantação de
vagas e veículos que transportam pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida em logradouros
públicos onde se localizam instituições públicas ou privadas de ensino, e dá outras providências”,
conforme Razões do Veto em anexo.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos
Atenciosamente,
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Estado do Rio de Janeiro ;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
RAZÕES DO VETO
1 - Trata-se de parecer sobre o Projeto de Lei nº 67/2022 de autoria do Vereador Jefferson Alessandro
Galdino Mamede que “dispõe sobre a implantação de vagas para veículos que transportam pessoas
com deficiência e/ou mobilidade reduzida em logradouros públicos onde se localizam instituições
públicas ou privada de ensino”, conforme processo administrativo nº 15740/2022.
2 - Do Projeto de Lei: determina a criação de pelo menos 1 vaga nos logradouros públicos para
estacionamento de veículos que transportam pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, onde
se situam edificações de uso institucionais, públicas ou privadas, da categoria de uso educacional
destinadas a atividades de Educação, sendo que as vagas deverão estar localizadas próximas ao portão
de entrada e saída dos alunos. A autoridade de Trânsito poderá deliberar sobre a eliminação das
exigências deste projeto de lei quanto constatada a impossibilidade de atendimento, cabendo ao
Executivo a implantação das vagas.
3 - Primeiramente, cabe analisar a constitucionalidade do projeto de lei sob o aspecto formal. Para
tanto, é importante destacar que, com base no art. 18 da Constituição Federal, “a organização político-
administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”.
4- Dada a autonomia dos entes federativos, tem-se que a repartição de competências ocorre com base
no princípio da predominância de interesses, de modo que compete à União tratar sobre assuntos de
interesse geral ou nacional, aos Estados sobre questões de interesse regional, e aos Municípios sobre
temas de interesse local, e ao Distrito F ederal, em função de sua natureza híbrida, temática de
interesse regional e local.
5 — Preleciona a Constituição Federal em seu art. 22, XXI, que compete privativamente à União
legislar sobre trânsito e transporte. Por sua vez, o art. 24, 1, também da Carta Magna, prevê ser de
competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, o tema de “direito
tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico”, competência esta que se estende aos
Municípios, por força do art. 30, incisos I, II e VIII, quais sejam, de “legislar sobre assuntos de
interesse local”, “suplementar a legislação federal e a estadual no que couber”, e “promover, no que
couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento
e da ocupação do solo urbano”, razão pela qual sob o aspecto orgânico, apresenta-se constitucional à
propositura.
6- Da separação dos poderes: O Poder do Estado é uno € indivisível, porém segundo a divisão pelo
critério funcional é possível a atribuição específica de cada função estatal. A célebre “separação de
poderes” consiste em distinguir três funções do Estado, que são: legislar, administrar e jurisdicionar,
que devem ser atribuídas a três órgãos autônomos entre si, que as exercerão com exclusividade. Isso
pressupõe um convívio harmonioso entre eles, de modo que no contexto da organização estatal, deve
haver um meio de contenção dos excessos, que, praticados por qualquer dos Poderes, culminam por
submeter os demais à vontade de um apenas um deles.
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
7 - O artigo 2º da Carta Magna expressa:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, O
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
O conceito de divisão de poderes atribuído a Montesquieu em sua obra “O Espírito das Leis”, se
tornou um dos pilares do Estado moderno e se erigiu como um princípio constitucional de maior
importância para as grandes democracias atuais.
8 - Da separação de Poderes na esfera municipal: em que pese no Brasil não existir o Poder Judiciário
no âmbito municipal, os Poderes Executivo (Prefeitura Municipal) e Legislativo (Câmara Municipal)
devem interagir, respeitando a área de atuação de cada um, seguindo em simetria com a Constituição
Federal. Essa interação deve sempre ter como objetivo a busca pelo bem comum, porém sem nunca
interferir nas atribuições institucionais de cada poder.
9 - Nesse sentido, conforme determina o art. 29 da Carta Magna!, o art. 47 da Lei Orgânica do
Município de Barra Mansa, em observância, simetricamente, ao disposto na Constituição Federal
(arts. 61, 8 1º) e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro (art. 112, $ 1º), preleciona:
Art. 47 — São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I- Criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na
Administração Direta e Autárquica ou aumento de remuneração;
II - Criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Departamento ou Diretorias
equivalentes e órgãos da Administração Pública;
II - Matéria orçamentária e que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios
e subvenções.
8 — Diante do exposto e ressaltando que tais veículos dispõe de motoristas, não havendo necessidade
sobre outros como prioridade, opto pelo veto integral do presente projeto de lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 09 de janeiro de 2023.
E aí
EA
ODRIGO DRABLE COST A
Prefeito
1 Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias,
e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios
estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: