materia nº 2/2023

interessado: 2
note Q Dinar anna, LAUGA
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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO N.º 02 Em 09 de janeiro de 2023.
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Ao Exmo. Senhor É NO *
Ver. PAULO SANDRO SOARES EXPEDIENT E
Presidente da Câmara Municipal de % ;
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BARRA MANSA - RJ
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Senhor Presidente,
Reportando-nos ao Oficio nº 185/2022, de 13 de dezembro de 2022, de V. Ex?, vimos
informar que resolvemos vetar integralmente o projeto de lei nº 063/2022, de autoria do ilustre
Vereador LUIZ ANTÔNIO FURLANI FILHO, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção
de Brigada Profissional composta por Bombeiro Civil no âmbito do Município de Barra Mansa, de
que trata a Lei Federal nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009”, conforme Razões do Veto em anexo.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos
Atenciosamente,
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RODRIGODRABLE COSTA
Prefeito
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
RAZÕES DO VETO
1 - Trata-se de parecer sobre o Projeto de Lei nº 63/2022 de autoria do Vereador Luiz Antônio
Furlani Filho que “dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de Brigada Profissional composta
por Bombeiro Civil no âmbito do Município de Barra Mansa, de que trata a Lei Federal nº 11.901,
de 12 de janeiro de 2009”, conforme processo administrativo nº 15752/2022.
2- presente matéria já foi regulamentada em tal âmbito do Estado do Rio de Janeiro, por meio da
Lei 9112 de 25/11/2020, motivo pelo qual opto pelo veto integral do presente projeto de lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 09 de janeiro de 2023.
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DRIGO DRABLE COST A
Prefeito