Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
OFÍCIO N.º 03 Em 17 de janeiro de 2023.
vero 03 [LTS
Ao Exmo. Senhor
Ver. PAULO SANDRO SOARES
Presidente da Câmara Municipal de
BARRA MANSA — RJ
Senhor Presidente,
Reportando-nos ao Oficio nº 195/2022, de 22 de setembro de 2022, de V. Ex.?, vimos informar
que resolvemos vetar integralmente o projeto de lei nº 069/2022, de autoria do ilustre Vereador
EDUARDO GONÇALVES PIMENTEL, que “Sobre assegurar ao idoso acima de 80 anos,
hospitalizado ou acamado, o direito de receber atendimento domiciliar para efetivar a sua prova de
vida”, conforme Razões do Veto em anexo.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos
Atenciosamente,
MARIA DE FÁTIMA LIMA DA SILVA
Prefeita, em exercício
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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
RAZÕES DO VETO
1 - Do Projeto de Lei: ele determina o cadastramento de idosos pelas instituições bancárias e garante
a todas as pessoas que estejam acamadas ou hospitalizadas, bem como aos idosos com mais de 80
anos, o direito de solicitar prova de vida em casa. As instituições deverão disponibilizar agendamento
por meio d enumero telefônico, ou plataforma eletrônica, permitindo o uso de procuração registrada
em cartório nos casos de idosos hospitalizados ou internados, dentre outras regulamentações.
2 - Primeiramente, cabe analisar a constitucionalidade do projeto de lei sob o aspecto material. Essa
- Jei invade espaço normativo privativo da União, que já disciplinou a matéria por meio da Lei nº 8.212,
de 1991, Lei da Seguridade Social (com o detalhe que essa lei foi recentemente alterada pela Lei nº
14.199, de 2 de setembro 2021, para dispor sobre medidas alternativas de prova de vida para os be-
neficiários da Previdência Social, no exercício da competência prevista no art. 22, inciso XXIII, da
Constituição.
3 - Há também a usurpação da competência da União para legislar, de forma privativa, sobre seguri-
dade social (art. 22, inciso XXIII, CF), e, de forma concorrente, sobre previdência social (art. 24,
inciso XII e 88 1º, 2º e 4º, CF), ofendendo ainda ao princípio federativo (art. 1º, 18º, CF), na medida
em que interfere na organização das atividades administrativas da União, em especial do Instituto
Nacional de Seguro Social (INSS), e de outras entidades previdenciárias não vinculadas ao Municí-
pio.
4- Destaco que a matéria já é regulada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro pela Lei Estadual 9.078
de 05 de novembro de 2020.
5- Desta forma, concluo que o presente projeto de lei apresenta-se inconstitucional, opto pelo veto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 17 de janeiro de 2023.
E
MARIA DE FÁTIMA LIMA DA SILVA
Prefeita, em exercício