materia nº 1/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 01 /2023
Ementa: Institui no município de Barra Mansa o direito do contribuinte de ter acesso a 
meios e formas de pagamento digital, tais como Pix e transferência bancária, para 
quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
Art. 1° - É direito do contribuinte municipal, ter acesso a todos os meios e formas de 
pagamento digital, tais como a ferramenta de pagamento instantâneo Pix e transferência 
bancária para a quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições com o 
Município de Barra Mansa.
Art. 2° - No caso de pagamento através de Pix, a Administração Pública deverá 
disponibilizar ao contribuinte QR Code, link específico ou chave aleatória específica 
para a identificação do pagamento. 
Parágrafo único. O meio de identificação de pagamento referido no caput deste artigo 
deverá ser disponibilizado em consulta ao sítio eletrônico da Prefeitura Municipal, que 
deverá funcionar e possibilitar a emissão dos meios de identificação de pagamento 
durante as vinte e quatro horas do dia, inclusive aos finais de semana e feriados.
Art. 3° - Os encargos e eventuais diferenças de valor cobrados por conta da utilização 
deste método de pagamento ficarão exclusivamente a cargo do seu titular, salvo 
determinação diversa do Poder Público municipal.
Art. 4° O disposto nesta Lei aplica-se inclusive aos créditos tributários anteriores à sua 
vigência, sendo facultado ao contribuinte efetuar o pagamento desses créditos através 
dos meios digitais. 
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
Art. 5° - Esta Lei poderá ser regulamentada no que couber, por decreto expedido pelo 
Poder Executivo.
Parágrafo único. A ausência de regulamentação desta Lei por decreto não impede seu 
funcionamento e sua aplicação aos órgãos e entidades da Administração Pública direta e 
indireta.
Art. 6° O Poder Executivo deverá dispor dos meios adequados e necessários para 
garantir a publicidade do definido nesta Lei.
Art. 7° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial.
BARRA MANSA, 23 DE JANEIRO 2023.
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GUSTAVO DE ALMEIDA GOMES
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei busca/tem o objetivo de: 
Lançado oficialmente em novembro de 2020, o Pix surgiu como uma nova forma de 
realizar pagamentos e operações bancárias O meio de pagamento criado pelo Banco 
Central (BACEN) permite a transferência de recursos entre contas em segundos e a 
qualquer hora ou dia. É uma forma prática, rápida e de baixo custo - gratuita para pessoa 
física - para a realização de pagamentos. O pagamento de tributos via Pix já está sendo 
adotado pela Receita Federal e em diversos entes da Federação, tais como os estados de 
São Paulo, Piauí e Acre e os municípios de Eusébio (CE), Linhares (ES), São José dos 
Campos (SP), Uberlândia (MG) e Vila Velha (ES). Trata-se de uma alternativa para 
facilitar o pagamento dos tributos, dando ao cidadão uma forma mais prática de realizar 
tais transações. Assim, a proposta pretende modernizar e simplificar o ambiente 
tributário do município.
BARRA MANSA, 23 DE JANEIRO 2023.
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GUSTAVO DE ALMEIDA GOMES
VEREADOR