materia nº 2/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 02/2023
Ementa: Autoriza a utilização do saldo do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — Fundeb — para a concessão 
de abono aos servidores ativos ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira da 
Educação.
Art. 1° — Fica o Poder Executivo, autorizado a utilizar os recursos resultantes dos saldos anuais 
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação — Fundeb — para concessão de abono aos servidores ativos 
ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Carreira dos Servidores da Educação, 
instituído pela Lei n° 7.235, de 27 de dezembro de 1996, em conformidade com o art. 212-A da 
Constituição da República, de 1988, e com a Lei Federal n" 14.113, de 25 de dezembro de 
2020.
§ 1° — A utilização dos recursos de que trata o caput poderá ocorrer conforme portaria da 
Secretaria Municipal de Educação e mediante aprovação prévia da Câmara de Coordenação 
Geral — CCG.
§ 2° — O valor do abono observará os critérios a serem definidos em portaria da Secretaria 
Municipal de Educação, não podendo ser superior a 250% (duzentos e cinquenta por cento) do 
vencimento-base inicial do nível 12 do cargo de Professor Municipal. 
Art. 2° — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
BARRA MANSA, 24 DE JANEIRO 2023.
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GUSTAVO DE ALMEIDA GOMES
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei busca/tem o objetivo de: 
Algumas despesas que inicialmente seriam financiadas com verbas do Fundeb, foram 
realocadas passando a ser custeadas com recursos do Tesouro, de modo a viabilizar a 
utilização do saldo remanescente para a concessão de abono aos servidores de provimento 
efetivo da Carreira da Educação, como forma de valorização profissional.
Destaca-se que, por se tratar de saldo remanescente do Fundeb, já previsto no orçamento, 
não haverá novo impacto financeiro.
Certo de que este projeto receberá a necessária aquiescência de Vossa Excelência e de seus 
ilustres pares, submeto-o a regular processamento, renovando protestos de estima e 
consideração.
BARRA MANSA, 24 DE JANEIRO 2023.
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VEREADOR