CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 04/2023
Ementa: Institui a noção dos direitos dos idosos e dos direitos das pessoas com
deficiência como temas a serem abordados no contraturno das escolas municipais de
educação integral.
Art. 1º - Ficam instituídas as noções dos direitos dos idosos e dos direitos das pessoas
com deficiência, como temas a serem abordados no contraturno das escolas municipais
de educação integral, compreendendo o ensino fundamental.
Art. 2º - Fica facultada a realização de contrato voluntário entre escola e profissional ou
empresa para a aplicação das aulas dos temas estabelecidos nesta lei.
Parágrafo único - O contrato firmado com voluntário terá preferência sobre o oneroso.
Art. 3º - O Município fica autorizado a complementar os recursos para a consecução e a
ampliação dos objetivos desta lei, mediante a utilização de recursos de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta lei será regulamentada, no que couber, em até 90 (noventa) dias da data
de sua publicação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
BARRA MANSA, 24 DE JANEIRO 2023.
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GUSTAVO DE ALMEIDA GOMES
VEREADOR
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JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei busca/tem o objetivo de:
Infelizmente em nosso país, os idosos e as pessoas com deficiência física em muitas
situações têm seus direitos ignorados e constantemente são tratados com desprezo e
ignorância pelos demais cidadãos.
Muitas vezes tais condutas são nada mais nada menos, do que o fruto da ausência de
uma educação civilizatória e respeitosa, o que acaba por permitir que as crianças e
adolescentes se tornem alienados sobre os direitos e a atenção especial que os idosos e
as pessoas com deficiência precisam e merecem receber.
O Estatuto do Idoso em seu art. 3° determina:
Art. 3° - É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público
assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à
liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Já a Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência), estatui em seu art. 8°:
Art. 8° É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência,
com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à
paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à
profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao
transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à
comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à
liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da
Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e
seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar
pessoal, social e econômico.
Tendo em vista estes dados, consideramos fundamental que aqueles que em breve
adentrarão a juventude e futuramente serão adultos, entendam desde cedo e tenham a
compreensão do valor de uma conduta justa e respeitosa para com os dois grupos
prestigiados neste Projeto, a fim de que possamos constituir nas futuras gerações um
senso de respeito ao próximo.
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O presente Projeto de Lei tem por objetivo levar aos alunos da rede escolar municipal, o
ensino sobre os direitos dos idosos e das pessoas com deficiência, a fim de despertá-los
para um maior senso de respeito pelos mesmos e uma conscientização sobre os cuidados
necessários com esta parcela da população que por tantas vezes têm sido desrespeitada.
BARRA MANSA, 24 DE JANEIRO 2023.
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GUSTAVO DE ALMEIDA GOMES
VEREADOR