materia nº 5/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 05/2023
Ementa: Garante o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma unidade 
escolar da Rede Municipal de Educação de Barra Mansa RJ.
Art. 1° — Fica garantido o direito de prioridade de matrícula de irmãos na mesma 
unidade escolar da Rede Municipal de Educação de Barra Mansa RJ.
§1° — O direito de que trata o caput deste artigo fica condicionado à existência, na 
instituição, de turmas nos níveis educacionais pretendidos; 
§2° — A garantia à prioridade de matrícula aplica-se, também, aos estudantes que 
possuam os mesmos representantes legais, em razão de guarda, tutela ou processo de 
adoção em andamento. 
Art. 2° — É assegurada aos irmãos a preferência de matrícula na unidade escolar mais 
próxima de sua residência. 
Parágrafo único — Caso a unidade escolar mais próxima de sua residência não 
disponha de turmas no mesmo nível educacional pretendido para os irmãos, fica-lhes 
assegurada a preferência de matrícula em unidades escolares com a menor distância 
possível entre elas.
Art. 3° — Para a fruição do direito assegurado nesta lei, deverá ser observado o 
cumprimento dos procedimentos e prazos estabelecidos pelo órgão responsável pela 
educação no Município, para os processos de matrícula e de rematrícula.
Art. 4° — O Poder Executivo regulamentará esta lei em todos os aspectos necessários 
para a sua efetiva aplicação.
Art. 5° — Esta lei entra em vigor no ano letivo seguinte ao de sua publicação.
BARRA MANSA, 24 DE JANEIRO 2023.
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GUSTAVO DE ALMEIDA GOMES
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei busca/tem o objetivo de: 
No âmbito federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura às crianças e 
aos adolescentes, no inciso V do art. 53, o "acesso à escola pública e gratuita, próxima 
de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que 
frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica", conforme redação 
dada pela Lei n° 13.845, de 2019. Sabe-se que compete ao Município legislar sobre 
assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, 
nos termos do art. 30, I e II da Constituição Federal de 1988. Tendo isso posto, e 
considerando que a educação é matéria de competência legislativa concorrente, este 
projeto de lei pretende dar efetividade ao direito previsto no ECA, que garantiu a 
preferência de vagas para irmãos na mesma unidade escolar da rede de ensino. Com 
efeito, dar efetividade a esse direito traz conforto e economia às famílias, uma vez que a 
matrícula em unidades distintas pode trazer custos adicionais de deslocamento e 
contratempos logísticos aos responsáveis. Além disso, a medida contribui para 
aprofundar o envolvimento dos pais com a comunidade escolar, tendo em vista que 
facilita o direcionamento da atenção para um único espaço. Assim, é certo que tal 
iniciativa encontra total conexão com o interesse público e concorre para o 
aperfeiçoamento do compromisso das crianças e de seus pais com a educação.
BARRA MANSA, 24 DE JANEIRO 2023.
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GUSTAVO DE ALMEIDA GOMES
VEREADOR