CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 06/2023
Ementa: Dispõe sobre a tramitação prioritária dos procedimentos e processos administrativos
em que figure como parte ou interessada a vitima de violência doméstica e familiar.
Art. 1° - Os procedimentos administrativos da administração direta e indireta municipal em
que figure como parte a pessoa vítima de violência doméstica ou familiar, nos termos da Lei
Federal n° 11.340 de 7 de agosto de 2006, terão tramitação prioritária.
Parágrafo Único - A tramitação prioritária estabelecida por esta lei aplica-se a todos os
procedimentos administrativos, independente se iniciados de oficio ou por provocação de
parte interessada.
Art. 2° - Incluem-se na tramitação prioritária estabelecida por esta lei:
I - os procedimentos do setor de recursos humanos do respectivo órgão;
II - denúncias e representações sobre qualquer violência sofrida por razões da condição de
sexo feminino;
III - o procedimento de remoção quando servidora pública, integrante da administração direta
ou indireta;
Art. 3° - A tramitação prioritária de que trata esta lei se dará em razão da hipótese elencada no
art. 1°, independente de requerimento da parte.
Parágrafo único - o órgão poderá exigir a apresentação de autodeclaração da vítima de
violência para configuração da prioridade prevista, devendo o documento ser mantido em
sigilo pelo órgão, vedada a sua anexação aos autos do procedimento.
Art. 4° - A tramitação prioritária de que trata esta lei:
I - será compatível com as demais situações de prioridade asseguradas por Lei;
II - não se aplica às situações de prioridade definidas em normas e protocolos específicos para
atendimento em serviços de urgência e emergência.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
Art. 5° - Todos os critérios de prioridade, incluindo o instituído nesta Lei, serão amplamente
divulgados e mantidos atualizados nos sítios eletrônicos oficiais dos órgãos e entidades
públicas municipais.
Art. 6° - O Poder Executivo regulamentará esta lei para garantia de sua fiel execução.
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
BARRA MANSA, 24 DE JANEIRO 2023.
______________________________________
GUSTAVO DE ALMEIDA GOMES
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei busca/tem o objetivo de:
A violência doméstica e familiar ainda é uma triste realidade brasileira que assola a vida de
milhares de mulheres cotidianamente.
Em 2021, foi registrado 1 feminicídio a cada 7 horas, segundo um levantamento do Fórum
Brasileiro de Segurança Pública.
A taxa de mortalidade por feminicídio foi de 1,22 mortes a cada 100 mil mulheres, um recuo
de 3% em relação ao ano anterior, quando a taxa foi de 1,26 mortes por 100 mil habitantes do
sexo feminino.
Os principais agressores são pessoas que a vítima possui ou possuía vínculos - como um
companheiro, um ex-companheiro ou o pai. Ao contrário do que a crença popular prega, a
grande maioria dos agressores não possui longo histórico criminal ou qualquer psicopatia, e
sim são pessoas que possuem emprego, vida social e são bem vistos pela sociedade,
dificultando ainda mais para que a denúncia das vítimas seja validada.
Nossa Lei Fundamental, em seu art. 226, § 8° afirma:
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 8° O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram,
criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.
E é justamente o que o presente Projeto pretende, combater a violência praticada contra o
pilar fundamental de qualquer família, a mulher.
Nesse sentido, a Lei Maria da Penha foi um grande avanço na vida das mulheres, a qual
possibilitou o amparo, a proteção e providências efetivas para a vida das mulheres em situação
de violência, além de evidenciar esse tipo de violência antes invisibilizada e mascarada dentro
da sociedade. Mas é preciso ainda avançar.
Assim como os números mostrados acima, ainda outras medidas de amparo e proteção às
mulheres são necessárias para garantir a saída da mulher e de seus/suas filhos/filhas da
situação de violência.
Além das medidas protetivas e demais medidas já estabelecidas na Lei n° 11.340, de 07 de
agosto de 2006, outras medidas precisam ser tomadas em âmbito federal, estadual e
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
municipal, para garantir a maior eficiência na solução das demandas daquela pessoa em
situação de violência doméstica ou familiar.
O presente projeto de lei tem como intuito dar maior celeridade nos procedimentos
administrativos de todos os órgãos municipais, de forma a garantir agilidade na solução de
demandas que necessitem do amparo municipal para a vítima de violência doméstica ou
familiar.
A partir desse projeto pretendemos que procedimentos como troca das crianças de creche
e/ou escola municipal, troca de local de posto de trabalho, mudança de registros e endereços
nos órgãos municipais, entre outras demandas que necessitam passar por processos e
procedimentos administrativos sejam mais dinâmicos e rápidos, de forma a evitar que a
mulher corra o risco de sofrer novo agravo durante o processo de saída da situação de
violência.
Quanto à sua competência, o art. 30, inciso I, da Constituição Federal atribui aos Municípios à
capacidade de legislar sobre assuntos de interesse local. Ademais, não há restrição quanto a
sua iniciativa, não existindo óbices para a iniciativa pelo Poder Legislativo.
Por fim, pedimos o apoio dos vereadores e vereadoras desta Casa, para que possamos
avançar em mais um caminho para a proteção e amparo às mulheres em situação de violência.
BARRA MANSA, 24 DE JANEIRO 2023.
______________________________________
GUSTAVO DE ALMEIDA GOMES
VEREADOR