materia nº 7/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 07 /2023
Ementa: Dispõe sobre a instalação de sinais sonoros de trânsito e dá outras providências. 
Art. 1º Está Lei visa à instalação de novos sinais sonoros no Município de Barra Mansa, 
a fim de orientar a pessoa portadora de deficiência visual sobre o sistema de travessia de 
pedestres.
Art. 2º Fica condicionado à instalação, de sinais de trânsito por sinais sonoros, a partir da 
necessidade de troca dos atuais sinais.
Parágrafo único - A instalação dos dispositivos sonoros terá como prioridade, os locais 
próximos aos institutos e escolas voltados para o tratamento e ensino da pessoa portadora 
de deficiência visual.
Art. 3º Os sinais de trânsito emitirão um sinal sonoro, indicando o momento de travessia 
e outro diferenciado, de espera, em ambos os lados, permitindo-se assim que a pessoa 
com deficiência visual possa acompanhar as etapas e cruzar o logradouro com segurança.
Art. 4º A implantação dos dispositivos sonoros será precedida de campanha informativa 
e educativa, destinada à população em geral e aos condutores de veículos em particular.
Art. 5º O Poder Executivo deverá regulamentar a presente lei no prazo de cento e vinte 
dias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
BARRA MANSA, 26 DE JANEIRO 2023.
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GUSTAVO DE ALMEIDA GOMES
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei busca/tem o objetivo de: 
O projeto de lei ora apresentado visa estabelecer maior segurança ao portador de 
necessidade especial visual, evitando-se assim diversos acidentes de trânsito em nosso 
Município. O que estamos legislando não se refere a um favor aos deficientes visuais e 
sim a uma obrigação nossa, dando igualdade de condições aos deficientes visuais como 
está na Constituição Federal que todos são iguais perante a lei em direitos e deveres. 
Como exemplo, a dificuldade que o portador de deficiência visual tem para atravessar 
uma via. A solidariedade pode suprir, muitas vezes, a ausência de sinalização sonora, mas 
o deficiente visual não está em busca de solidariedade e sim em igualdade de direitos. Os 
cegos agradecem, mas não é de favor que precisam. Dentro da luta por acessibilidade e 
inclusão social, os portadores de necessidade especial auditiva reivindicam o direito de 
se locomoverem na cidade e em meio ao trânsito com independência, como qualquer 
outro cidadão circula na cidade, sem limitações. No caso do trânsito, um acessório que 
emita som assim que houver a mudança do sinal, basta. Hoje sem a sinalização, o cego se 
vê “perdido” nas ruas, além de estar em iminente perigo ao fazer a travessia dos 
logradouros sem qualquer tipo de ajuda sonora, por exemplo.
BARRA MANSA, 26 DE JANEIRO 2023.
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GUSTAVO DE ALMEIDA GOMES
VEREADOR