CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 08 DE 2023
DISPÕE SOBRE A DISCIPLINA E
AUTORIZAÇÃO DO SERVIÇO DE
MOTOTÁXI NO MUNICÍPIO DE BARRA
MANSA
CAPÍTULO I
Art. 1º Fica autorizado o Serviço de Transporte de Passageiros por Motocicleta – Moto
táxi, no Município De Barra Mansa - RJ, obedecendo às normas específicas
estabelecidas por esta Lei.
§ 1º A exploração do Serviço de Transporte de Passageiros por Motocicleta – Moto táxi
dependerá de prévia autorização emitida pela COORTRAN - Coordenadoria de Trânsito
e Transportes De Barra Mansa, desde que cumpridas as exigências previstas nas
legislações aplicáveis.
§ 2º A COORTRAN - Coordenadoria de Trânsito e Transportes De Barra Mansa emitirá
uma autorização provisória com validade de 90 dias, renovável por uma única vez, para
que o operador do serviço de transportes por motocicleta – moto táxi seja avaliado para
o recebimento da autorização definitiva.
I - Não havendo nenhuma penalidade ou desvio comportamental cometida pelo moto
taxista a autorização definitiva será emitida.
§ 3º Aplicam-se subsidiariamente ao operador do serviço de transportes por motocicleta
– moto táxi, o Código Disciplinar aplicável ao serviço de transporte de passageiros por
táxi.
Parágrafo único. O serviço de moto táxi é de utilidade pública, executado por
particulares, por autorização do Poder Público, com prazo determinado, renovável
anualmente.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
CAPÍTULO II DO SERVIÇO DE MOTOTÁXI
Art. 2º - O serviço de moto táxi destina-se ao atendimento de localidades que, por
suas condições viárias, topográficas, urbanas ou por qualquer outro motivo, não
sejam adequadamente atendidas pelos demais meios de transporte.
Art. 3º - O Serviço de moto táxi restringe-se ao transporte de um passageiro por
vez, remunerado mediante o pagamento de tarifa.
Art. 4º - A prestação do serviço de moto táxi é vinculada às Áreas de
Atendimento, cujo perímetro e os pontos de parada serão estabelecidos pelo
Poder Público.
Parágrafo único. As Áreas de Atendimento são restritas às comunidades atendidas
precariamente pelo sistema de transporte regular.
Art. 5º - Cada Área de Atendimento terá fixado o quantitativo de motocicletas a
serem utilizadas na prestação do serviço de moto táxi.
Parágrafo único. O quantitativo de motocicletas em cada Área de Atendimento
será revisto, sempre que necessário, garantindo-se o prazo das autorizações
anteriormente concedidas.
DO MOTOTAXISTA
Seção I
Da Autorização para Moto taxista
Art. 6º - A autorização será outorgada para pessoas físicas, organizadas em
cooperativas ou associações, recebendo a definição de moto taxista e será
concedida aos que comprovarem o atendimento aos seguintes requisitos:
I – ter completado vinte e um anos;
II – possuir habilitação, por pelo menos 2 (dois) anos, na categoria “A”;
III - estar vestido com colete de segurança dotado de dispositivos retro refletivos,
nos termos da regulamentação do CONTRAN;
IV - usar capacete de segurança e disponibilizar outro capacete para os
passageiros dotados de dispositivos retro refletivos e touca descartável, nos
termos da regulamentação do CONTRAN;
V – apresentar documento de Identidade – RG - Registro Geral;
VI – apresentar o número do CPF – Cadastro de Pessoas Físicas;
VII - estar em dia com a obrigação eleitoral;
VIII - comprovante de residência recente;
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
IX – apresentar atestado de saúde;
X – apresentar certidão negativa criminal;
XI – não ser titular de outra autorização para moto táxi;
XII - não ter tido sua autorização cassada, em razão de penalidade aplicada pelo
Poder Público Municipal, no serviço de moto táxi ou em qualquer outro serviço
de transporte concedido, permitido ou autorizado pelo Município.
Art. 7º - A autorização será vinculada a um único local da cidade denominado,
ponto de moto táxi, onde o moto taxista só poderá iniciar as viagens deste ponto
pré-definido pela COORTRAN - Coordenadoria de Trânsito e Transportes De
Barra Mansa.
Art. 8º - Para a criação e publicação de um ponto de moto táxi, os moto taxistas
através de uma cooperativa ou associação deverá solicitar junto a COORTRAN -
Coordenadoria de Trânsito e Transportes De Barra Mansa o credenciamento da
cooperativa ou associação, com as seguintes documentações e informações:
I - requerimento para credenciamento da cooperativa/associação;
II - CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, da cooperativa/associação;
III - ata da assembleia de constituição;
IV - estatuto social;
V - lista dos cooperados/associados;
VI - local do ponto de moto táxi;
Parágrafo único. Para a criação de um ponto de moto táxi, deverão ser observados
a localidade, a quantidade de vagas para as motocicletas, infraestrutura necessária
e impacto viário.
Art. 9º - A tarifa praticada deverá ser previamente autorizada pela COORTRAN.
. Art. 10 - Após a publicação do ponto de moto táxi, o interessado (moto taxista)
deverá protocolar solicitação de autorização na COORTRAN com as
documentações descritas nos art. 6º, indicando o ponto de moto táxi desejado.
Seção II Dos Deveres do Moto taxista
Art. 11 - São deveres do moto taxista:
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
I - obedecer às normas do Código de Trânsito Brasileiro, aplicáveis à espécie,
bem como a toda sua regulamentação, incluindo o disposto nesta Lei;
II – portar documentação necessária para à prestação do serviço, expedido pelo
órgão competente;
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se como bagagem permitida,
aquela acondicionada em mochila ou sacola, com alça e conduzida a tiracolo do
passageiro.
III – usar em serviço roupas condizentes com a função de atendimento ao público,
ficando vedado o uso de camisetas regatas e bermudas;
IV – vestir colete de segurança dotado de dispositivos retro refletivos, nos termos
da regulamentação do CONTRAN;
V – usar capacete com viseira e colocar à disposição do passageiro o mesmo tipo
de capacete, para uso durante o transporte;
VI – disponibilizar touca descartável aos passageiros;
VII – tratar o passageiro com urbanidade e polidez;
VIII - contratar seguro de acidentes pessoais em favor dos passageiros, facultada
a contratação coletiva por moto taxistas da mesma área delimitada;
IX– recusar o transporte de:
a) passageiros que não queiram usar capacete;
b) passageiros com bagagem além da permitida no parágrafo único deste artigo;
c) passageiros com criança no colo;
d) criança com menos de 10 (dez) anos.
CAPÍTULO IV DA MOTOCICLETA
Art. 12 - As motocicletas a serem utilizadas na prestação do serviço de moto táxi,
além de atender aos requisitos estabelecidos na legislação federal, deverão
apresentar as seguintes características:
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
I - máximo de cinco anos de uso;
II – mais de cento e vinte e cinco cilindradas;
III - alça metálica, traseira e lateral, destinadas a apoio do passageiro;
IV - identificação contendo a palavra “Moto táxi” com a respectiva Área de
Atendimento;
V - isolamento lateral do cano de descarga para evitar queimaduras ao passageiro;
VI – antena frontal de proteção contra fios ou linhas impregnadas de material
cortante.
Parágrafo único. Anualmente órgão competente efetuará a vistoria de segurança
veicular para verificar a satisfação de todos os requisitos exigidos para os fins a
que se destina a motocicleta.
Art. 13 - Cada motocicleta deverá pertencer a um moto taxista que será o Titular
da Autorização, podendo inscrever um auxiliar.
Parágrafo único. São vinculados exclusivamente a uma motocicleta o proprietário
e seu auxiliar.
CAPÍTULO V DA VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA
Art. 14 - As motocicletas do serviço de moto táxi poderão portar dispositivos com
veiculação de propaganda visual, desde que este não prejudique a visibilidade das
vias, ou de outros veículos, ou de qualquer forma possa interferir na condução da
motocicleta ou trazer risco de acidentes.
Art. 15 - A veiculação de propaganda em motocicletas de moto táxi dependerá de
licença expedida pela Prefeitura, mediante o pagamento de taxa e vistoria
específica para avaliação do dispositivo.
CAPÍTULO VI DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
Art. 16 - A autorização para a prestação do serviço de moto táxi, expedida
exclusivamente a pessoas naturais, tem natureza personalíssima e será outorgada
pelo Poder Executivo, aos que atenderem aos requisitos definidos na legislação
em vigor, ficando condicionada ao pagamento de taxa.
§ 1º Mesmo que organizados em cooperativa, fica assegurado ao moto taxista o
caráter individual da autorização do Município para a prestação do serviço.
§ 2º A Autorização para a prestação do serviço terá vínculo específico com cada
Área de Atendimento, prevista no art. 4º. Seção II Da Renovação
Art. 17 - A autorização para prestação do serviço de moto táxi deve ser renovada
anualmente, sendo necessária a comprovação de atendimento todos os requisitos,
vedada a sua transferência, a qualquer título.
Art. 18 - O moto taxista titular poderá transferir o seu vínculo para outra
motocicleta, ficando desabilitada a anterior para a prestação de serviço de moto
táxi.
Parágrafo único. Se houver moto taxista auxiliar vinculado à motocicleta
desabilitada, este poderá ser vinculado à outra, a pedido do Titular, desde que
ainda esteja dentro do prazo da autorização.
Seção III Da Extinção da Autorização do Moto taxista
Art. 19 - Extingue-se a autorização:
I - pelo decurso do prazo, se não renovada;
II - pelo falecimento do titular;
III - pela perda de qualquer dos requisitos para o exercício da atividade,
constatada em vistoria periódica ou fiscalização;
IV - pelo não atendimento a qualquer dos deveres previstos nesta Lei, constatado
pela autoridade municipal, de oficio ou a requerimento de usuário do serviço,
assegurada ampla defesa ao detentor da autorização;
V - quando comprovada, em processo judicial, a utilização do veículo, com o
consentimento do condutor, para praticar, facilitar ou encobrir ato criminoso.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
VI – quando não comprovado o pagamento dos tributos Imposto Sobre a
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); Seguro de Danos Pessoais
Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) e Guia de
Regularização de Taxas (GRT).
CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 - A regulamentação do Serviço de moto táxi fixará:
I - as Áreas de Atendimento por moto táxi;
II - o perímetro de delimitação de cada Área de Atendimento;
III - os pontos de parada de moto táxi dentro de cada Área de Atendimento;
IV - o quantitativo de motocicletas em cada Área de Atendimento;
V - a tarifa para cada Área de Atendimento.
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Moto táxi é um tipo de transporte público individual de passageiros, onde os
mesmos têm ampla escolha do local de embarque e/ou desembarque, o que, por si
só, não ocorre com as demais modalidades de transporte em massa.
Inúmeras localidades de Barra Mansa, por suas condições viárias, topográficas e
urbanas não são adequadamente atendidas pelos atuais meios de transporte.
É sabido que o serviço de moto táxi já é uma realidade em vários municípios,
inclusive no Rio de Janeiro. É importante mencionar que a Lei Federal nº 12.009,
de 29 de julho de 2009, regulamentou o exercício das atividades dos profissionais
em transporte de passageiros, “moto taxista”, em todo Brasil.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br – Site www.camarabarramansa.rj.gov.br
Além disso, a Constituição da República Federativa do Brasil compete aos
Municípios: “Art. 30”. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de
interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
(...) V - organizar e prestar, diretamente ou sob-regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte
coletivo, que tem caráter essencial;
Por fim, torna-se necessário, a elaboração de normas específicas sobre a matéria
no Município, razão pela qual submetemos ao Plenário da Câmara a aprovação do
presente Projeto de Lei.
Barra Mansa, em 02 de Fevereiro de 2023.
DEMERSON SÉRGIO PRADO NOVAIS (DECO)
VEREADOR (PSC)