materia nº 8/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Ofício nº 008/2023 Barra Mansa/RJ
 Em 06 de Fevereiro de 2023.
Ao
Exmoº. Sr.
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Senhor Prefeito,
Vimos pelo presente, encaminhar-lhe os Autógrafos de Lei, 
oriundos ao Projeto de Lei n° 070/2022, de autoria do Ilustre Vereador EDUARDO 
GONÇALVES PIMENTEL, que: “Sobre assegurar ao consumidor o direito básico de beber 
água natural potável não mineral, a ser servida nos bares, restaurantes e estabelecimentos
similares do município gratuitamente”. 
Sendo só o que se nos apresentava para o momento, subscrevemo￾nos com elevados protestos de alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente
PAULO SANDRO SOARES
PRESIDENTE