materia nº 12/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Ofício nº 012/2023 Barra Mansa/RJ
 Em 06 de Fevereiro de 2023.
Ao
Exmoº. Sr.
RODRIGO DRABLE COSTA
PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Senhor Prefeito,
Vimos pelo presente, encaminhar-lhe os Autógrafos de Lei, 
oriundos ao Projeto de Lei n° 014/2022, de autoria da Ilustre Vereadora LUCIANA DE 
OLIVEIRA ALVES, que: “Dispõe sobre o caráter permanente do laudo que diagnostique o
Transtorno do EspectroAutista TEA e da Síndrome de Down e dá outras providências”.
Sendo só o que se nos apresentava para o momento, subscrevemo￾nos com elevados protestos de alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente
PAULO SANDRO SOARES
PRESIDENTE