CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
E-mail: secretaria@barramansa.rj.leg.br – Site www.barramansa.rj.leg.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 10 /2023
Ementa: Institui o Fundo Municipal de Combate à Fome,
no âmbito do Município de Barra Mansa e dá
outras providências.
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo
Municipal, o Fundo Municipal de Combate à Fome, com o objetivo de viabilizar à
população do Município de Barra Mansa o acesso a níveis dignos de subsistência,
nutrição e segurança alimentar.
Parágrafo único - Os recursos do Fundo Municipal de
Combate à Fome devem ser aplicados única e exclusivamente em programas e ações de
garantia à nutrição e à segurança alimentar, dirigidas para melhoria da qualidade de
vida, incluindo ações de proteção à criança e ao adolescente e ações de incentivo à
agricultura familiar.
Art. 2º - Compõem o Fundo Municipal de Combate à
Fome:
I - Dotações orçamentárias específicas;
II - Doações, auxílios, subvenções e legados, de qualquer
natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do País ou do exterior; e
III - Outras receitas, a serem definidas em regulamento.
§ 1º - Os recursos do Fundo Municipal de Combate à
Fome não poderão ser utilizados em finalidade diversa da prevista nesta lei, nem serão
objeto de remanejamento, transposição ou transferência.
§ 2º - É vedada a utilização dos recursos do Fundo
Municipal de Combate à Fome para remuneração de pessoal e encargos sociais.
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Art. 3º - A disciplina sobre vinculação, fontes de recursos,
aplicação e movimentação de recursos, gestão, funcionamento, prestação de contas e
outros procedimentos necessários ao Fundo Municipal de Combate à Fome será
estabelecida em regulamento.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta
resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se
necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor após um ano da data de
sua publicação.
BARRA MANSA, 07 DE FEVEREIRO 2023.
______________________________________
VEREADOR PISSULA
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
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JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir uma
ferramenta que concretize uma política municipal de combate à fome em Barra Mansa.
Uma vez que é ação impreterível do município garantir o direito à alimentação e à
segurança alimentar nutricional, assegurando autonomia e soberania das famílias na
produção, escolha e consumo dos alimentos, a criação do Fundo Municipal de Combate
à Fome se mostra ferramenta essencial para o seu cumprimento. Os recursos que virão a
ser mantidos pelo Fundo proposto neste projeto de lei estarão submetidos às políticas
públicas, estratégias e subsídios governamentais de enfrentamento à pobreza, que
devem considerar a distribuição e consumo de alimentos para toda a população,
especialmente após a grave crise de insegurança alimentar aprofundada em todo o Brasil
a partir da pandemia de Covid-19.
A PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios)
apontou que a insegurança alimentar moderada afeta pelo menos 11,5% das famílias
brasileiras, enquanto a grave está presente em 9% dos lares. Já são 49,6 milhões de
brasileiros em situação de insegurança alimentar. Conforme a FAO, ONU e OMS, entre
2014 e 2020, dobrou o número de brasileiros em situação de insegurança alimentar.
Voltamos ao chamado Mapa da Fome, com patamares semelhantes a 2004.
Para que se tenha uma ideia, durante a pandemia, 13,6%
dos adultos brasileiros deixaram de fazer sequer uma refeição no dia em algum
momento da pandemia. E o que é ainda mais grave, conforme o IBGE, apenas uma em
cada quatro crianças consegue realizar as três refeições básicas diárias.
O direito à alimentação está no artigo 6º da Constituição
Federal e atende a tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. O artigo 3º,
incisos I e IV, reforça ainda que são objetivos fundamentais da República Federativa do
Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária, e promover o vem de todos, sem
preconceitos de origem, raça, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Já
no artigo 30, inciso I, a Constituição Federal aponta que compete aos municípios
legislar sobre assuntos de interesse local. E a fome da nossa população certamente é um
tema local que exige prioridade máxima.
No contexto local específico, caberá ao Executivo
regulamentar o Fundo, mas é de supor que esta ferramenta poderá dar condições a ações
como Restaurantes Populares ou o fomento a famílias em situação de vulnerabilidade.