Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 02 Em 14 de janeiro de 2023.
Ao Exmo. Sr.
PAULO SANDRO SOARES
Presidente da Câmara Municipal de Barra Mansa
Senhor Presidente,
Encaminhamos em anexo o projeto de lei, que proíbe a criação, manutenção ou guarda de
animais bovinos, equinos, suínos e aves (tais como galinha, pato, ganso, marreco, peru e seus gêne-
ros), no perímetro urbano do município.
Tal projeto se justifica diante do risco de transmissão de doenças que essas criações podem
oferecer, além dos transtornos causados pelo mau cheiro, pertubação ao sossego diurno ou noturno,
provocando incômodo e tornando-se inconveniente ao bem-estar da vizinhança, acarretando assim
problemas de relacionamento.
Além disso, tais animais podem transmitir doenças com potencial zoonótico e fatores
estressantes para os mesmos nesse ambiente, podendo acarretar crime ambiental.
Deste modo, fica claro como as ações ilícitas e prejudiciais ao meio ambiente e aos animais
podem atingir, de forma reversa, o ser humano, sendo direito de todos morarem em um ambiente
livre de moscas, insetos e outros que se proliferam a partir dos dejetos destes animais.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
josamente,
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PREFEITO o MUNICIPAL DE BAR SA
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Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEINº » DE DE DE 2023
Ementa: Proíbe a criação, manutenção
ou guarda de animais bovinos, equinos,
suínos e aves (tais como galinha, pato,
ganso, marreco, peru e seus gêneros), no
perímetro urbano do município.
Art. 1º Fica proibida a criação, manutenção ou guarda de animais bovinos, equinos, suínos e
aves (tais como galinha, pato, ganso, marreco, peru e seus gêneros), no perímetro urbano do
município.
Art. 2º Quando identificada em flagrante a criação, manutenção ou guarda de animais
bovinos, equinos e suínos em perímetro urbano, mesmo em terreno cercado, fica autorizado o
ingresso e apreensão dos mesmos por Fiscal de Postura, Guarda Ambiental ou fiscal da Secretaria
de Meio Ambiente, com os respectivos registros fotográficos da ação.
Paragrafo único — se necessário o corte de cerca, a mesma deverá ser recomposta.
Art. 3º O imóvel onde for identificada a ilegalidade definida no art.1 será multado em 500
UFBM e não gozará de qualquer desconto, parcelamento ou programa de refis pelo prazo de 5 anos
Art. 4º São exceções os locais em que se comprove existir criação, manutenção ou guarda
de bovino, equino, suíno e as citadas aves, há mais de 30 anos, e que anualmente deverão ser
fiscalizados pela Secretaria de Ordem Pública e Secretaria de Saúde, dexendo ser atestado que
existam as seguintes condições:
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a - Estrutura que garanta que os animais não fujam;
b- Estrutura sanitária adequada a preservar a saúde e bem-estar da comunidade:
c - Sirvam a produção de alimentos ou atividade social.
Art. 5º Quando identificado o não atendimento as alíneas ab e c do art.4, deverá ser
encerrada a atividade de criação, manutenção ou guarda dos respectivos animais em até 30 dias, sob
pena da aplicação do previsto no art.3º.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 15 dias após sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, DE DE 2023.
RS li
RODRIGO DRABLE COSTA
EFEITO