CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Rua República do Paraguai, 60 – Centro – CEP 27310-060 – FONE (24)3322-2652
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 11/2023
Ementa: Fica proibida a ministração de
medicamentos e/ou similares dentro das
instituições de ensino do município de Barra
Mansa pelos profissionais da Educação, que
nelas atuem, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica proibida a ministração de medicamentos
e/ou similares dentro das instituições de ensino do município de Barra Mansa pelos
profissionais da Educação que nelas atuem.
Parágrafo único – É de competência legal a ministração
de medicamentos por profissionais de Enfermagem, conforme Lei n° 7.498 de
25/07/1986 – COFEN (Conselho Federal de Enfermagem).
Art. 2º - É de responsabilidade dos pais e/ou responsáveis
pela criança e/ou adolescente a ministração de medicamentos e/ou similares em
ambiente escolar.
I – Os pais e/ou responsáveis terão livre acesso à instituição
de ensino para este fim, desde que devidamente alinhados com a direção desta.
II – Caberá, aos pais e/ou responsáveis, apresentar a
receita atualizada com a prescrição médica para a direção da instituição de ensino.
III – Toda a documentação referente à ministração de
medicamento dentro da instituição de ensino deverá ser arquivada na pasta individual
da criança e/ou do adolescente.
IV – Os pais e/ou responsáveis, que não se sentirem
seguros em ministrar a medicação, poderão retirar a criança e/ou adolescente do
ambiente escolar, alinhados com a direção, sem prejuízos para o mesmo e levá -lo
a uma Unidade de Saúde para que receba a medicação de forma adequada.
V – Na impossibilidade de tal ação ser executada pelos pais
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e/ou responsáveis, poderão indicar uma pessoa de sua confiança, sem vínculo com a
instituição de ensino, para ministrar o medicamento. A pessoa indicada deverá:
a- preencher e assinar, juntamente com todos os envolvidos
no processo, o documento autorizativo (Anexo I);
b- anexar cópia de seu RG e CPF.
Art. 3º - O procedimento de automedicação de
adolescente em ambiente escolar, caso ocorra, é de responsabilidade dos pais e/ou
responsáveis.
Art. 4º - O transporte e a conservação de medicamento a
ser ministrado é de responsabilidade dos pais e/ou responsáveis, bem como da
pessoa indicada por estes.
Art. 5º - O planejamento do atendimento de criança e/ou
adolescente em ambiente escolar por profissionais de enfermagem fica sob a
responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
BARRA MANSA, 03 DE FEVEREIRO DE 2023.
______________________________
LUCIANA ALVES
VEREADORA
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JUSTIFICATIVA
Como é sabido, na infância as crianças apresentam vulnerabilidade
na imunidade e constantemente adoecem. Além disso, há um crescente número de crianças e
adolescentes com doenças crônicas e, ainda, que desenvolvem doenças autoimunes, como
Diabetes Mellitus Tipo 1. Atribuímos, como causadores dessas complicações na saúde, a
alimentação precária, o uso de drogas pelos pais – ou até mesmo pelos próprios adolescentes, a
falta de assistência médica preventiva, entre outros.
Esse quadro de dificuldades na saúde, de modo geral, vem
influenciando significativamente no ambiente escolar, uma vez que todas essas crianças e
adolescentes compõem a clientela de alguma escola do município.
Hoje, em Barra Mansa, já temos diversos casos graves de crianças e
adolescentes que necessitam de acompanhamento, algumas durante vinte e quatro horas, por se
tratarem de casos de altíssimo risco de morte, caso não recebam o atendimento imediato e
adequado.
Há casos de escolas sendo processadas por não terem condições de
atender às necessidades de crianças com casos mais graves, pois não possuem, em seu quadro de
funcionários, os profissionais de saúde e que são habilitados para exercer esta função, o que NÃO
é o caso dos profissionais da educação.
As escolas enfrentam, no seu dia-a-dia, situações que se veem em
grande conflito, pois querem e sabem da responsabilidade do atendimento e socorro a todo e
qualquer aluno. Entretanto, os seus profissionais não foram preparados para exercer esta
atividade, apesar de muitas vezes já ter feito por desconhecimento da gravidade desta ação e dos
riscos que corre e que pode levar a criança a sofrer.
A legislação é clara em definir que a função de ministrar
medicamento é do profissional de Enfermagem e não do professor ou de qualquer outro
profissional que esteja dentro da escola, que não seja habilitado para esta função.
Por não ser esta uma demanda privativa da Educação, pois envolve
diretamente a esfera da Saúde, ressaltamos a necessidade urgente do envolvimento e colaboração
com ação efetiva da Secretaria Municipal de Saúde de Barra Mansa no planejamento quanto a
este atendimento em ambiente escolar, juntamente com outros setores que envolvam políticas
públicas. O objetivo desta ação é a prestação de atendimento adequado e seguro, porém sem
infringir os protocolos de segurança e leis que venham prejudicar algum profissional no exercício
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de sua função ou, pior ainda, cause dano à saúde de alguém ou, até mesmo, leve a óbito por
negligência ou descaso no cumprimento do dever de cada um.
Dessa forma, entendo que o melhor caminho seria criarmos uma
legislação para garantir a segurança de todos, bem como a compreensão de que cada profissional
tem seu papel importante dentro da sociedade. Só é preciso ficar claro, para todos, qual é a função
de cada um.